contestação tributário
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , os elementos de fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de ... êsa, de monografias, folhetos ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas interferentes usualmente, ...
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Acórdão Nº 0708567-28.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE QUE A SOCIEDADE AUTORA SÓ PASSOU A PREVER A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FEITA EM 2011. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEFENDIDA NA CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DOAPELAÇÃO...
... : Iris Cintra Basilio da Silva ... TRIBUTÁRIO ... UNIPROFISSIONAL COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ... NÃO ... INOVAÇÃO ... RECURSAL. TESE NÃO DEFENDIDA NA CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, ... NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1609210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Partilha de bens. Error in procedendo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Despacho para especificação de provas não atendido. Alegação de sub-rogação de bem exclusivo. Ônus probatório. Prova diabólica. Inocorrência. Rateio de dívida apresentada apenas na apelação. Inadequação. Omissões não verificadas. Rediscussão de matérias suficientemente enfrentadas.
... rateio de débito tributário em sua contestação, sequer levantando essa hipótese nos embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... para apresentar resposta, a parte embargada apresentou contestação, na qual sustenta que a empresa embargante fora constituída pelo ... 135 do Código Tributário Nacional). ... Noutras palavras: o alcance dos bens da empresa à ... -
Decisão Monocrática Nº 0300245-56.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2019
... de cálculo adotada está em desconformidade com o Código Tributário Nacional (págs. 01-10) ... Citado, o Município ertou contestação (págs. 25-32) ... Após a réplica (págs ...
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Acórdão nº 2005.01.00.053765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Octubre de 2007
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 7/7/2005 15:05:41 ... Processo Originário: ... ções previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário até 31 MAR 2008, conforme disposto no art. 16, I, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001192420184058502), 12-04-2022
PJE 0800119-24.2018.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para...
... o pedido, para reconhecer a decadência do crédito tributário de CSLL apurado até 31/12/1999 remanescente do processo administrativo ... sobre duas importantes questões levantadas em sua contestação. No mérito, alega, em resumo, que deve ser afastada a decadência, uma ... -
Acórdão Nº 1302-005.657 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... Impugnação Administrativa apresentada pelo responsável tributário, mantendo ... a responsabilidade por ausência de contestação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... º, caput, da Lei n.º 12.514/11, fica preservado o crédito tributário, em face da prescrição. 3. Na execução fiscal, somente depois da ... 64/65, (evento 1 Anexo 3) e apresentaram a contestação às fls. 70/72, (evento 1 Anexo 4) onde não alegaram nenhuma nulidade ... -
nº 96.01.38697-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
... A União apela, reportando-se integralmente aos termos da contestação, pertinentes às preliminares e ao mérito. Alega que o tributo em comento ... na cobrança do tributo em face do artigo 65, do Código Tributário Nacional, ocorrendo após a Medida Provisória que veio a transformar a ...
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Acórdão Nº 9202-009.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... decorrente de recurso em processo de contestação do FAP em que se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0171697-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171697-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DAVID ELIAS GIFFONI Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. IPVA PAGO EM VALOR SUPERIOR AO COBRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VOTO PELO...
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Acórdãos nº 2113869-82.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... – Concessão da medida de urgência – Contestação apresentada pela requerida noticiando haver sido cancelado o lançamento tributário de referida taxa antes mesmo de concretizada sua ...
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Decisão Monocrática Nº 0308369-44.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... Em contestação, o ente público aduziu a legalidade da cobrança implementada, porquanto baseada em dispositivo do Código Tributário Municipal ... Na sentença, proferida em ...
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Acordao N° 1255773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Ação de cobrança. Repetição de argumentos insertos da contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. A adesão a programa de parcelamento e a confissão da dívida não impedem o questionamento acerca dos elementos jurídicos. Resp 1133027. Preliminares não acolhidas. Adesão ao refis/df.
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... REPETIÇÃO E ARGUMENTOS INSERTOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043152520174058000), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0804315-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de fato pertencia à embargante, reconhecido inclusive na contestação, teria dado causa à instauração dos embargos de terceiro, devendo ser ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA ... -
Acordao N° 1662587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Tributário e administrativo. Cobrança do icms em transporte de mercadorias sem documento fiscal. Viabilidade de lançamento do tributo realizado por arbitramento mediante regular processo administrativo. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Não evidenciada a alegada abusividade da adminstração pública. Observância à legislação de regência. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora...
... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DO ICMS EM TRANSPORTE DE ... MERCADORIAS SEM ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Código ... -
Acórdão Nº 2201-009.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... A remissão do crédito tributário" traz como consequência a exclusão do direito ... de contestação do lan\xC3" ...
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Acórdãos nº 1030502-18.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERESSE DE AGIR - ... qualquer impugnação específica em sede de contestação ou recursal, acabou por reconhecer a procedência do ...
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Acordao N° 1742905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de revelia rejeitada. Itcmd. Inventário. Repetição do indébito. Valores cobrados em conformidade com os preceitos legais. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de repetição do indébito tributário consistente...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE REVELIA ... REJEITADA. ITCMD. INVENTÁRIO. REPETIÇÃO DO ... revelia da parte ré, visto que formulou contestação dissociada da matéria debatida nos autos. No ... mérito, assinala que em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205523-74.2018.8.19.0001 (Cível), 05-03-2020
PROCESSO Nº 0205523-74.2018.8.19.0001 RECORRENTE: VICENTE DE PAULO MENEZES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU JULGAMENTO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS...
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Acórdão Nº 2201-009.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... FATOR ACIDENTÁRIO ... DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO ... EFEITO SUSPENSIVO ... O atribuído às empresas pelo antigo ... Processo nº ... 11080.720322/2017-07 ... crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... §2º A contestação do despacho de desconsideração dos atos ou negócios jurídicos e a impugnação do lançamento serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804368-15.2022.8.19.0011 (Criminal), 02-05-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0804368-15.2022.8.19.0011 RECORRENTE: A. M. S. (AUTOR) RECORRIDOS: M. J. DE S. (RÉU) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ESTABILIZADA APÓS SENTENÇA LÍQUIDA. PROVIMENTO NEGADO. Trata-se de recurso inominado...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...