conteudo expresso
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso ... ARTIGO 37 ... A prestação de trabalho externo, ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... poder, quando haja fundada suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; ... g) apreender pessoas ... Parágrafo único. Se houver consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite ... Ordem da busca ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos fatos; ... nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que ... 2º e indicará, de modo expresso, as suas consequências jurídicas e administrativas ... § 1º A ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com ... previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... , ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas ... Parágrafo único. A ... estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, ... acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem ... § 2º Aquele que obtiver acesso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ALGEMAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
... 4. Ausência de violação do conteúdo expresso na Súmula vinculante n. 11 do ... -
Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 599 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MAL ESPIRITUAL. INEFICÁCIA DA AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE, COAGIDA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ...
... valor expresso ... -
Nubia Oliiver negocia conteúdo adulto com plataforma brasileira: 'Me expresso sem punição'
Agência O Globo -Depois de entrar para OnlyFans, Nubia Oliiver negocia agora a publicação de seu conteúdo adulto em uma das plataformas brasileiras que estão investido nesse mercado."Estou bem feliz com uma plataforma onde posso me expressar sem pun...
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Nubia Oliiver negocia conteúdo adulto com plataforma brasileira: 'Me expresso sem punição'
Agência O Globo -Depois de entrar para OnlyFans, Nubia Oliiver negocia agora a publicação de seu conteúdo adulto em uma das plataformas brasileiras que estão investido nesse mercado."Estou bem feliz com uma plataforma onde posso me expressar sem pun...
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Acórdão nº 2005/0205240-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE EXPRESSO EXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO, NÃO RECONHECE APONTADO ATO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de ação civil pública movida sob a alegação de imputada improbidade administrativa...
... PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE EXPRESSO EXAME DE CONTEÚDO PROBATÓRIO, NÃO RECONHECE APONTADO ATO DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: ... I - ficar apurado ter havido, após o embarque, ... , inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ... f) por deixar de prestar ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária ... #Incluído pela Lei nº ... nacional, as inserções em redes nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento ... 58 desta Lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que ...
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Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
... mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A ... conferindo primazia ao seu conteúdo objetivo, ou seja, dando ao processo ... -
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 106 ... O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 151 ... Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: ... Pena- detenção, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-88.2005.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO...
... Tal declaração já tem conteúdo expresso naquele dispositivo legal, o qual não prevê nenhum efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-88.2005.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO...
... Tal declaração já tem conteúdo expresso naquele dispositivo legal, o qual não prevê nenhum efeito ... -
Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A ... conferindo primazia ao seu conteúdo objetivo, ou seja, dando ao processo ... -
Acórdão nº 2015/0059636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A ... processo judicial, conferindo primazia ao seu conteúdo" ... objetivo, ou seja, dando ao processo judicial a\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de Bruxelas, entende-se que o nôvo texto restringe o conteúdo da referida posição ... ARTIGO 11 ... A classificação dos ... produção de artigos de seu fabrico, fica assegurado o direito expresso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, ... por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem ... Parágrafo único. Caso o titular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária ... § 5o Em caso de não ... sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e ... , do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso ...