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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-47.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Tribunal Regional, com base no conjunto...
... lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta ... dos honorários advocatícios, em razão do pedido de renúncia expresso" pelo autor. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se d\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de ... informação, contra a honra, a ... produção e difusão do conteúdo informativo. Isso é expresso no art. 220 ... da Constituição. Da mesma forma, o § 1º desse art. 220 ...
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Acórdão nº 1.0518.09.180220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART.1.010, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO.- O recurso deve guardar pertinência com a matéria da decisão atacada,...
... do recurso, vez que tal exigncia transfigura-se em requisito expresso de conhecimento recursal disposto no imperativo do art. 1.010, II do CPC, ... -
Acórdão nº 0124718-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... a magistrada não estava vinculada à compreensão firmada no conteúdo decisório expresso no ato processual referido, mesmo porque este é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000998-16.2012.5.06.0014), 24-03-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO CPC E NA SÚMULA 297, DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Na espécie, a omissão apontada pela União é inexistente, uma...
... omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Na espécie, a omissão apontada pela União é xistente, uma vez que houve pronunciamento expresso, claro, coerente e inteligível, acerca da matéria relativa ao regime de ... -
Acórdão Nº 0072864-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DO SERVIÇO PÚBLICO. PONTO EXPRESSO NO CONTEÚDO ... PROGRAMÁTICO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ...
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Acordao N° 1832568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Google. Exclusão de conta de usuário. Medida lícita. Armazenamento de imagens consideradas inadequadas para manutenção na plataforma. Infringência aos termos de uso e à política da empresa. Tolerânica zero contra atos violadores da dignidade de menores. Medidas de prevenção contra práticas de atos ilícitos. Sentença...
... conteúdo rigoroso dos Termos Gerais de Uso e das demais normas ... internas da ... notadamente em razão da existência de rigoroso, extenso e expresso conteúdo de suas normas ... institucionais as quais são ou deveriam ser ... -
Acordao N° 1723158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual civil. Erro material. Não ocorrência. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de
... material consiste essencialmente na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é ... expresso e pode ser reconhecido de ofício ... -
Acordao N° 1726813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Embargos de declaração. Apelação. Processual civil. Erro material. Inocorrência. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração...
... material consiste essencialmente na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é ... expresso e pode ser reconhecido de ofício ... -
Acordao N° 1340852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Honorários de sucumbência. Parâmetro de fixação. Erro material. Ocorrência. Prequestionamento. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.
... material consiste essencialmente na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é ... expresso e pode ser reconhecido de ofício. 2.1 ... -
Decisão Monocrática Nº 0002424-11.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-10-2019
... XV editado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público é expresso ao prever "as ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo ...
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Acórdão Nº 0704971-20.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019
... POR EXPRESSO O CONTEÚDO DO DECISUM LIMINAR, POR ÓBVIO, TÃO SOMENTE ... Proc. Nº ...
- Acórdão nº REsp 1269131 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0128701-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , posto que o contrato, segundo análise do aresto recorrido, foi expresso ao consignar que o reajuste só teria início 12 meses após a data da ... 8. O conteúdo do § 3º do art. 40 da Lei 8.666/93 é absolutamente claro ao dispor que, ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável é o objeto que não pode ser determinado, faltando no conteúdo da declaração os requisitos para tornar possível a prestação" ... do domínio, em virtude de manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento de legislação federal ... - O Estado concedente de terra ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável é o objeto que não pode ser determinado, faltando no conteúdo da declaração os requisitos para tornar possível a prestação" ... do domínio, em virtude de manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento de legislação federal ... - O Estado concedente de terra ...
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Acórdão nº 2007/0010679-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Do conteúdo desse preceito, pode-se constatar determinação para que o órgão ... Contraprova, do Capítulo VI - Da Inspeção e Fiscalização) é expresso ao estabelecer que o interessado que não concordar com o resultado da ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável é o objeto que não pode ser determinado, faltando no conteúdo da declaração os requisitos para tornar possível a prestação" ... do domínio, em virtude de manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento de legislação federal ... - O Estado concedente de terra ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável é o objeto que não pode ser determinado, faltando no conteúdo da declaração os requisitos para tornar possível a prestação" ... do domínio, em virtude de manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento de legislação federal ... - O Estado concedente de terra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-969-33.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, apesar de o TRT não ter feito referência expressa à redução do número de alunos,...
... Consta expresso no acórdão recorrido o fato de que tal redução atendeu aos requisitos ... o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2098-15.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Sinale-se que é considerada lícita a locação de mão de obra...
... -se o vínculo direto com a empresa principal caso o conteúdo ocupacional do trabalho do empregado enquadre-se na atividade-fim de ... os serviços prestados pela Obreira incluíam tarefas de caixa expresso, como depósitos e pagamento de boletos, auxílio na compensação, em ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável é o objeto que não pode ser determinado, faltando no conteúdo da declaração os requisitos para tornar possível a prestação" ... do domínio, em virtude de manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento de legislação federal ... - O Estado concedente de terra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-71.2003.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ABUSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. Conforme afirmado na decisão agravada, se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à...
... 2. Logo, deduz pretensão contra texto expresso de lei, litigando de má-fé, a executada-agravante que, além de inovar a lide, violando seu conteúdo ético, insiste no cabimento de revista em execução por violação de ... -
nº 2003.34.00.040618-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2008
... mais que o artigo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da ...