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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-17.1997.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INCORPORAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS - DOCUMENTO À FL. 44). 1 - Quanto à incorporação da taxa de serviços (gorjetas), considerado o teor do documento à fl. 44, o e. Tribunal Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela
... Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela Corte a-se a aduzir que "O debate acerca da interpretação de seu conteúdo não pode se dar em sede de embargos. Sim, porque discutir se se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-29.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...
... Isso porque, apesar da referência, verifica-se do conteúdo decisório, que o fundamento do acórdão regional é, em verdade, o ... Isso porque, houve reconhecimento expresso na decisão regional de que o de cujus prestou serviços para o reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-17.1997.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INCORPORAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS - DOCUMENTO À FL. 44). 1 - Quanto à incorporação da taxa de serviços (gorjetas), considerado o teor do documento à fl. 44, o e. Tribunal Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela
... Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela Corte a-se a aduzir que "O debate acerca da interpretação de seu conteúdo não pode se dar em sede de embargos. Sim, porque discutir se se trata de ... -
Acórdãos nº 1036190-77.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... deixou de lucrar com a exposição do conteúdo exibido no site do réu. Necessidade de prova ... Veiculação da imagem do autor após pedido expresso no sentido de que o conteúdo fosse retirado do ...
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Acórdão nº 70084630748 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, A TEOR DO EXPRESSO NO ART. 1.022, CPC. INCONFORMIDADE QUANTO ÀS TESES APRESENTADAS ...
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Acórdãos nº 2014723-39.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... CPC, os embargos à arrematação tem inequívoco conteúdo econômico proveito econômico expresso na quantia da ...
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Processo nº 0008629-07.2015.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... 9. Em que pese não haver pedido expresso, na petição inicial, para ... conteúdo" a pretensão ... autoral de recebimento de amparo do ente p\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica a uma eficácia social que independe, inclusive, do conteúdo jurídico que possua a Constituição. As normas constitucionais, ... A Normatividade dos Princípios • 69 ... malmente expresso, a liberdade para ter estilos de vida diversos) (72) ... A liberdade ...
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Acordao N° 1759906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Previdenciário. Erro material. Ocorrência. Termo inicial do auxílio-acidente. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Embargos interpostos pelo autor conhecidos e providos. Recurso manjeado pelo inss não conhecido. 1. As premissas fundamentadoras dos requisitos de admissibilidade do recurso espelham a verificação de aspectos formais que, ao
... material consiste essencialmente na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é ... expresso e pode ser reconhecido de ofício. 3.1 ... -
Acordao N° 1349296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Data do termo inicial para a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Supremo tribunal federal. Prequestionamento. Recurso provido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão
... material consiste essencialmente na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é ... expresso e pode ser reconhecido de ofício. 2.1 ... -
Acórdão nº 2003.01.00.015958-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Na ação que objetiva impedir que, até decisão final do procedimento administrativo e judicial, seja feito qualquer registro quanto ao auto de infração lavrado em processo administrativo, o conteúdo econômico não corresponde ao valor expresso...
- Processo nº 0443893-80.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
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Acórdãos nº 2216767-42.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... não teria sido o réu revel intimado de seu conteúdo por Oficial de Justiça Entendimento do Juízo de que a etensão contraria texto expresso de lei e, consequentemente, impõe a aplicação de sanção ...
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Acórdãos nº 2232877-48.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... dos juizados especiais, de acordo com entendimento expresso pelo STJ Identificada a dificuldade de se dimensionar com exatidão o conteúdo econômico da demanda Competência do Juízo Comum para ...
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Acordao N° 1650996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto de bens do sócio. Sentença já proferida. Reconhecimento da irresponsabilidade do recorrente pelo pagamento da obrigação. Coisa julgada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que: a)...
... 2.4. Cabe ressaltar que a coisa julgada, ... consagrada de modo expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), integra o conteúdo do ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... contrato, o que deixava à margem questões de justiça de seu conteúdo, uma vez que as premissas do direito contratual clássico foram ... interpretativo se debruça sobre o conteúdo global do negócio (expresso e/ou implícito), abrangendo o elemento textual (em sua dimensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1265/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REPERCUSSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SÚMULA Nº 115 - DISPOSIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA EM CONTRÁRIO O entendimento expresso na Súmula nº 115 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consubstancia exegese de normas celetistas de conteúdo mínimo de proteção ao trabalho, porque destinadas a regular a duração da jornada e, conseqüentemente, o adicional a ser
... O entendimento expresso na Súmula nº 115 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho substancia exegese de normas celetistas de conteúdo mínimo de proteção ao trabalho, porque destinadas a regular a duração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-70.2006.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Como essa alegação possui nítido conteúdo fático-probatório, esta Corte está impedida de apreciá-la, nos termos ... álculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227940-94.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado é expresso e fundamentado quanto à não-demonstração de ofensa às normas legais e contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte invocadas no recurso de revista. A oposição dos embargos de declaração visam a provocar novo pronunciamento a respeito da matéria debatida nos autos, isto é, compensação dos valores já quitados apela...
... O acórdão embargado é expresso e fundamentado quanto à não-demonstração de ofensa às normas legais e ... horas extraordinárias, ostentando, por isso mesmo, a forma e o conteúdo de revisão de julgado ... Embargos de declaração desprovidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-95.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... TST não consegue impulsionar o recurso, pois, além de ostentar conteúdo eminentemente processual, não há na decisão embargada a afirmação de ... Corte de origem foi no sentido exato da jurisprudência do TST, expresso na referida Orientação, e do STF de que a aposentadoria espontânea não ...
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Decisões Monocráticas nº 865453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... , programas e projetos que lhes sejam concernentes, na esteira do conteúdo expresso do artigo 234, III, da CERJ ... Tal participação não foi ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, ... apenas para o poder legislativo complementar e ... 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra ... assimilável às ... -
Decisão Monocrática N° 07171513420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
À agravante para esclarecer o conteúdo do seu Agravo, pois a petição suplementar posterior não basta. Há pedido recursar expresso para alterar a decisão proferida por Juizado Especial. Este Tribunal não tem competência para isso. Assim, esclareça, com precisão, se o pedido recursal é apenas para tratar do declínio da competência, isto é, a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Terceira Vara...
... H pedido recursar expresso para alterar a deciso proferida por Juizado Especial. Este Tribunal no tem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....
... ário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Não havendo o ... expresso sobre o tema, após a apreciação da prova produzida nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-144900/2000-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....
... ário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Não havendo o ... expresso sobre o tema, após a apreciação da prova produzida nos autos ...