conteudo expresso
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Acordao N° 1340632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Necessidade de ressalva expressa da suspensão da exigibilidade dos honorários de advogado. Recurso provido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O erro...
... material consiste essencialmente na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é ... expresso e pode ser reconhecido de ofício. 2.1 ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a lenha para o consumo em nossas situações, sem o consentimento expresso dos proprietários” ... do absolutismo monárquico inglês, na ... 37 O autor aponta que os conceitos possuem conteúdo quase idêntico, diferenciando-se, pois, no âmbito de validade, pois os ...
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Acórdãos nº 1003246-12.2016.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... Comportamento contraditório à vontade de recorrer e ao conteúdo de suas razões recursais. Reconhecimento expresso da acuidade ...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... esclarecer que, muito embora não tenha sido consignado de modo expresso no voto condutor do acórdão desde quando os reflexos financeiros ... , não se cuidando, como não se cuida, por bem certo o conteúdo da decisão, sequer, de mera omissão material, suprível, de qualquer ...
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Acórdão Nº 0003772-78.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... desde que venha expresso no conteúdo do acordo e que haja a ... concordância consciente e pessoal ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 222); e (iii) a determinação sobre o ... conteúdo desejável, guiado por princípios norteadores, máxime o ... respeito ao ... 2. O art. 221, inciso III, da CF/88, é expresso ao atribuir, ... exclusivamente, à lei a definição dos percentuais que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018835-46.2017.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Embargos de Declaração nº 0018835-46.2017.8.19.0063 Embargante: MARCIO SILVEIRA DA CONCEIÇÃO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos às fls. 151/152, pela D....
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA, SEGUNDO O VOTOVENCEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUERECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS, AAUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... a reconstrução criativa produz novo valor a partir do valor já expresso ... Não se pode estabelecer limite no que diz respeito ao conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-35.2006.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou ter sido demonstrado que o reclamante, na função de tesoureiro, não detinha poderes de mando que o enquadrassem na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, já que ele não tinha subordinados, assinatura autorizada, nem autonomia para admitir, dispensar ou punir...
... MULTA CONVENCIONAL. A decisão recorrida não revela o conteúdo da cláusula em discussão. Assim, não é possível cotejá-la com os ... dos reflexos das horas extras nos sábados tem respaldo expresso nas normas coletivas aplicáveis, a Súmula nº 113 do TST revela-se ... -
Acordao N° 1407435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial. Agravo interno em recurso inominado não conhecido. Deserção. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente ante o não conhecimento do recurso inominado interposto face sua deserção. Argumenta que a decisão, ao aplicar o exposto na resolução 168 do fonaje, afronta os artigos 188, 277 e 1. 007 do código de processo civil,...
... V. Consta no expresso conteúdo da norma no mencionado artigo 74 do Regimento Interno das Turmas ... -
Acórdão nº 0016437-19.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2015
... pronunciamento expresso sobre a tese de observância do princípio contributivo e do equilíbrio ... é cargo diverso de agente de tributos, classe 6, pois o conteúdo do acórdão é expresso e inteligível ... ao anotar que a situação do ...
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Decisão Monocrática N° 07432281220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato judicial no qual o Juízo de Primeiro Grau declarou nada a prover quanto ao requerimento formulado, posteriormente integrado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração rejeitados (id 172082030 e 171726620 dos autos principais). O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é explícito ao conceder o ... do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-94.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... e de modo a preservar-se a harmonia que resultou de todo o conteúdo da norma. Afinal, em todas as modalidades de compensação nele fixadas ... Da mesma forma, o clausulamento é expresso ao admitir, a par da compensação de horários, a prestação de horas ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 3º, III). Da mesma forma, é previsto o consentimento expresso para “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que ... Tem por conteúdo essencial, a par das diversas funções que desempenha no sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210900-06.2008.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST ... "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em ... 2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-343-91.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o e. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo da petição inicial, amparando-se no princípio da simplicidade das formas, decidiu que, -Na situação dos autos, embora o pedido de responsabilidade da segunda ré, tenha sido formulado na fundamentação da...
... conteúdo da petição inicial, amparando-se no princípio da simplicidade das ... o juiz de primeiro grau." e concluiu que "a falta de pedido expresso na petição inicial em face dos princípios da informalidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1796-62.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... -se o vínculo direto com a empresa principal caso o conteúdo ocupacional do trabalho do empregado enquadre-se na atividade-fim de ... seguimento ao recurso de revista pelo TRT, se faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1796-62.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... -se o vínculo direto com a empresa principal caso o conteúdo ocupacional do trabalho do empregado enquadre-se na atividade-fim de ... seguimento ao recurso de revista pelo TRT, se faz "contra texto expresso de lei", enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-160-52.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Havendo pedido expresso de enquadramento profissional e sindical, e de condenação em verbas decorrentes da aplicação das normas coletivas da categoria, não há como entender-se que a decisão rescindenda...
... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. Havendo pedido expresso de enquadramento profissional e sindical, e de condenação em verbas ... pretendido se deu em decorrência do cotejo da aplicação do conteúdo dos dispositivos legais que o recorrente aponta como violados com os fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222200-42.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado alega a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que houve julgamento ultra petita, pois o Autor postula o pagamento das ações e não uma indenização. Entretanto, inexiste julgamento ultra petita, pois há pedido expresso do Autor com relação ao valor das
... Entretanto, inexiste julgamento ultra petita, pois há pedido expresso do Autor com relação ao valor das ações sintéticas postuladas. Deste ... 3. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que havia prestação de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-17.1997.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INCORPORAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS - DOCUMENTO À FL. 44). 1 - Quanto à incorporação da taxa de serviços (gorjetas), considerado o teor do documento à fl. 44, o e. Tribunal Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela
... Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela Corte a-se a aduzir que "O debate acerca da interpretação de seu conteúdo não pode se dar em sede de embargos. Sim, porque discutir se se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-29.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...
... Isso porque, apesar da referência, verifica-se do conteúdo decisório, que o fundamento do acórdão regional é, em verdade, o ... Isso porque, houve reconhecimento expresso na decisão regional de que o de cujus prestou serviços para o reclamado ... -
Acórdãos nº 1036190-77.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... deixou de lucrar com a exposição do conteúdo exibido no site do réu. Necessidade de prova ... Veiculação da imagem do autor após pedido expresso no sentido de que o conteúdo fosse retirado do ...