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PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando-se que a conta homologada restou zerada e a impugnação à sentença de liquidação foi rejeitada, o segundo executado não possui interesse recursal, ensejando o não conhecimento do seu agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICES DE REAJUSTE. Na...

Ementa: Ação Rescisória. O Autor Sustenta Ocorrência de Violação Manifesta de Norma Jurídica. Lei Nº 008/2003 e Art. 5°, Xxxvi, Da Cf. Suposta Vedação À Concessão de Adicional de Nível Superior a Professor por Silêncio Eloquente Do Estatuto Dos Servidores Do Magistério de São Gonçalo. Acórdão que Manteve a Sentença de Procedência que Reconheceu O Direito Da Professora Aposentada de Receber O...

Ementa: Ação Rescisória. Alegação de Violação À Norma Jurídica. Decisum que Manteve a Sentença de Procedência Em Demanda de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão Rescindenda Proferida À Luz Dos Fatos Concretos Submetidos À Apreciação Judicial. Pretensão de Rediscussão Da Matéria. Inaplicabilidade Do Art. 966, V, Do Cpc. Indeferimento Da Inicial. Extinção Do Processo Sem Julgamento de Mérito. 1.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hip

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, alicerçado em dois fundamentos autônomos e suficientes: (i) a ausência de pronunciamento expresso, na decisão

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE JULGAMENTO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACOLHENDO O PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/09, COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Ação Rescisória. Alegação de Violação À Norma Jurídica. Lei Nº 008/2003. Estatuto Dos Servidores Do Magistério de São Gonçalo. Vedação Tácita Ao Adicional de Nível Superior Previsto Na Lei Nº 032/94. Decisum que Manteve a Sentença de Procedência. Reconhecimento de Incorporação Da Vantagem Aos Proventos de Professora Aposentada. Decisão Rescindenda Proferida À Luz Dos Fatos Concretos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Operadora de plano e saúde. Autorização e custeio de procedimento cirúrgico. Compensação indenizatória. Pretensão acolhida. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucubenciais. Valor da obrigação somado ao dano moral. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra...

EMENTA: APELAÇÃ CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES ATUAIS DISCREPANTES DO VALOR APURADO PELO PERITO OFICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NÃO APRECIADO. Havendo pedido expresso de esclarecimentos a respeito do conteúdo do laudo pericial, formulado a tempo e modo, configura cerceamento ao direito

Apelação cível. Ação revisional. Jurisprudência juntada em fase recursal, sem objeção da parte ex adversa, em documento apartado às contrarrazões. Julgados proferidos após a prolação da sentença. Art. 435 do cpc. Indevida inovação recursal. Vício não configurado. Mútuo financeiro. Empréstimo de dinheiro. Contratos bancários. Tutela judicial pretendida para repactuação da forma de pagamento de...

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES E A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS, ALÉM DA AVERBAÇÃO E...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Inviável o recurso especial cuja pretensão impõe o revolvimento do conteúdo fático dos autos. 2. Inadmissível o recurso especial, pela divergência, se não comprovado o dissídio jurisprudencial, nos moldes legal e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PUBLICIDADE. OUTDOOR DIGITAL. TESE DEFENSIVA. ALEGADO CANCELAMENTO. SUPOSTO EQUÍVOCO NO CONTEÚDO VEICULADO. IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROVA ORAL. REQUERIMENTO EXPRESSO. JULGAMENTO, CONTUDO, ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL - NÃO APRECIADO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PREMATURA - NULIDADE. Havendo pedido expresso de esclarecimentos a respeito do conteúdo do laudo pericial, formulado a tempo e modo, configura cerceamento ao direito de defesa o julgamento da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Município de Iguape, alicerçado em três fundamentos autônomos e independentes, quais sejam, (i)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A, DA CLT, 535, DO CPC, e NA SÚMULA Nº. 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Seu manejo também é autorizado quando houver evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO E ERROMATERIAL RECONHECIDOS.1. Embargos de declaração que apontam a existência de obscuridade,omissão, contradição e erro material.2. Não há obscuridade, eis que a inconformidade relativa àincidência da Súmula 158/STJ e os motivos a ela atrelados já foramanalisados e...