contra-razões de agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Peça que, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, tem caráter obrigatório. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O recurso especial foi subscrito por advogado que, à época, não possuía procuração para funcionar no feito. Tal instrumento só foi juntado depois da decisão da origem que negou admissibilidade ao recurso especial, motivo pelo qual aplicável a espécie a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo...

RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia das contra-razões ou certidão que comprove sua não apresentação. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Há deficiência na formação do instrumento, quando a legislação vigente no ato da interposição do agravo de instrumento reputava obrigatório o traslado de peça considerada então indispensável.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRA-RAZÕES. INTEIRO TEOR. SÚMULA 288-STF. I. - Ausência da cópia do inteiro teor do recurso extraordinário e das suas respectivas contra-razões. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

Agravo regimental em agravo regimental em Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios interpostos contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Falta de peças na formação do instrumento do agravo. Cópia das contra-razões. Peça essencial para formação do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. 1. É ônus processual do agravante instruir a petição de interposição de agravo com as peças obrigatórias e facultativas. Precedentes. 2. In casu, não consta dos autos cópia da petição das contra-razões

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS CONTRA-RAZÕES. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. JUNTADA DE PEÇA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. Peças essenciais nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INTERPOSTA DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1 - Desobedecida a forma de interposição do recurso, ausente está o requisito extrínseco da regularidade formal, que, por conseqüência, impõe o não conhecimento do recurso. 2 - Recurso que...