contra-razões de agravo de instrumento

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRA-RAZÕES - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 288-STF. I. - Ausência de cópia das contra-razões ou da certidão atestando a sua inexistência. II. - Cabe aos agravantes o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. I. - Ausência da cópia do inteiro teor das contra-razões ao recurso extraordinário. II. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEIRO TEOR. SÚMULA 288-STF. I. - Ausência da cópia do inteiro teor das contra-razões ao recurso extraordinário. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário, contra-razões e certidão de intimação da decisão agravada. Peças obrigatórias. Falta. Negativa de seguimento. O traslado completo das peças obrigatórias do processo, como o exige o art. 544, § 1º, do CPC, é imprescindível à cognição do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA/NECESSÁRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROTOCOLO UNIFICADO (INTEGRADO). RECURSO DIRIGIDO AO STJ. SÚMULA Nº 256/STJ. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.352/2001. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face de o mesmo não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a certidão de intimação para apresentação das contra-razões ao recurso especial principal, a fim de verificar a tempestividade do recurso especial adesivo, é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/ 1. Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. I. - Ausência de cópia das contra-razões ou da certidão atestando a sua inexistência. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. I - Inviável o agravo de instrumento quando o advogado subscritor deste não conta com poderes para representar a parte agravante, à...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação. Incidê

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1 - A regular formação do agravo de instrumento é ônus exclusivo do agravante, não podendo tal recurso ser conhecido se faltar, quando do traslado, qualquer peça obrigatória ou essencial, como a cópia da procuração outorgada à advogada subscritora das contra-razões do

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. As questões relativas à declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, bem como ao artigo 100 da Constituição Federal, porque estranhas ao acórdão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falta das peças do art. 544, § 1º, do CPC, é suficiente para o não-conhecimento do recurso. No presente caso, não foram juntadas as cópias da certidão de intimação do acórdão...

AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido). 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO CIVIL 1916. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. SUJEIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. 1. Constitui-se inovação, inviável de ser apreciada, a questão argüida apenas em sede de...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTIGO 257, DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADOS DE SÚMULA. INSERVÍVEL....

PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. PEÇAS ESSENCIAIS. I – Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. II – É essencial a instrução do agravo com cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante, das contra-razões ao recurso especial e da decisão agravada. III -...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental ou embargos de declaração para conduzir à apreciação de temas não ventilados no recurso especial ou nas contra-razões. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 878.721/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. MULTA DO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOVAÇÃO NA RESPOSTA AO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. "Não é possível, em sede de recurso, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA TÃO-SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ausente a argüição de prescrição na contestação, nas razões da apelação ou nas contra-razões, não está o Tribunal de origem obrigado a apreciá-la em...

Agravo de Instrumento – Intimação – Contraminuta – Nulidade - impenhorabilidade – Bem de família – Preclusão. 1 - A intimação do agravado para apresentar contra-razões ao agravo de instrumento é condição de validade da decisão que lhe causa prejuízo. 2 – Apesar de se cuidar de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa quando a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ENUNCIADO Nº 330/TST. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL E NÃO ESCLARECE QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESSALVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Não se pode concluir por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, quando a Corte de origem não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ENUNCIADO Nº 330/TST. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL E NÃO ESCLARECE QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESSALVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Não se pode concluir por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, quando a Corte de origem não...