contratação de funcionários

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO ANÍMICO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É mister para a configuração da improbidade administrativa, a prova da má-fé do agente público imputado, não bastando, para tanto, a mera ilegalidade da conduta. 2- Sendo as

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO ANÍMICO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É mister para a configuração da improbidade administrativa, a prova da má-fé do agente público imputado, não bastando, para tanto, a mera ilegalidade da conduta. 2- Sendo as

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista provido. .

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

PROC. Nº TST-RR-392.297/97.4 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido. \

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido. PROC. Nº TST-RR-392.297/97.4 \

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista provido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista provido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Ementa: Agravo de Instrumento. Constitucional e Processual Civil. Ação Popular. Organização Social. Seleção Pública Simplificada para Contratação de Profissionais para Exercer Atividades Em Hospital Do Município de Itaboraí. Decisão de Indeferimento de Provimento Liminar No Sentido de Suspender O Processo Seletivo, Caso Não Tenha Se Encerrado, Ou, Se Finalizado, O Cancelamento e a Invalidação de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR). VÍNCULO DE EMPREGO . Contratação do reclamante por empresa interposta, para a prestação de serviços idênticos aos desempenhados pelos funcionários da CEEE. Reclamante efetivado como empregado da CEEE logo após o término do contrato com a prestadora de serviço. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público realizado pelo Município de Três Rios. Ingresso no cargo de Fiscal Municipal. Preenchimento inicial da única vaga prevista no edital. Convocação até a 5ª colocação durante o prazo de validade do concurso, em conformidade com o quantitativo de vagas criado por leis subsequentes. Candidata aprovada na 7ª colocação. Ausência de direito subjetivo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS-FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções - ensejador do pagamento de diferenças salariais - caracteriza-se quando o empregado, durante a execução do contrato de trabalho, passa a realizar atividades estranhas àquelas próprias do seu cargo, em evidente alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. No caso concreto, ficou comprovado o acúmulo de funções do...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO TRABALHO E RECONHECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO...

PROC. Nº TST-RR-412.985/97.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. \

PROC. Nº TST-RR-366.170/97.8 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista conhecido

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO TRABALHO E RECONHECIMENTO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. CLASSIFICÁVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CARGO DE MOTORISTA CLASSE B. PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. À LUZ DO ART. 300 DO CPC A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTE A EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação Civil Pública. Ex-Prefeito. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL (PROFESSORES) SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DE CONHECIMENTO PALMAR. PRECEDENTE STJ: REsp 1.130.000/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 30.8.2010) COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação Civil Pública. Ex-Prefeito. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL (PROFESSORES) SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DE CONHECIMENTO PALMAR. PRECEDENTE STJ: REsp 1.130.000/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 30.8.2010) COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.