contratação de funcionários
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3156/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1450/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO. II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como
... II, DA ... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2308/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... II, DA CONSTITUIÇÃO ... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3156/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... DISPOSTO NO ART.37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO" NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-357/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte).
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3094/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como contraprestação laboral...
... DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO" NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0188411-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... CONTRATAÇÃO" ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO REGIME\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6222/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o Banco institui entidade de previdência privada para complementar os proventos de aposentadoria de seus funcionários, com ela contribuindo substancialmente (85%) e se o benefício previdenciário suplementar decorre do contrato de trabalho, uma vez que o corpo de filiados da entidade de previdência complementar é todo...
... para complementar os proventos de aposentadoria de seus funcionários, com ela contribuindo substancialmente (85%) e se o benefício ... ários do Banco, com adesão automática por ocasião da contratação, inegável é a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-648231/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DO RECLAMANTE CARGO DE GERENTE REEXAME DE PROVAS ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo o Regional explicitado que o reclamante gerenciou o setor de compras e de controle de estoques, com salário diferenciado, e que não permanecia no estabelecimento fora do horário de expediente, por certo que a sua revista que procura desconstituir essa moldura fática não merece conhecimento. Realmente, toda sua...
... que não tinha poderes para admitir, promover ou demitir funcionários e decidir quanto a contratação de prestadores de serviços; que a prova ... -
Acórdão nº 0003202-55.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS. CANDIDATO INSCRITO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINALMENTE PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
... para o cargo de técnico em radiologia, pois que houve a contratação temporária, de forma indiscriminada e sem concurso público, de uma ... público, uma vez que se desvela a necessidade de mais funcionários. Diante de tais considerações, pugnou pelo conhecimento e recebimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044223820144058400), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804422-38.2014.4.05.8400 APELANTE: GERLANE MORAIS NICOLAU GURGEL E OUTROS ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR APELADOS: FRANCISCO GILSON DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO LITISCONSORTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO...
... do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, principalmente por meio da contratação de funcionários fantasmas, do pagamento indevido de diárias, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2930/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como...
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4875/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4875/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-483/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do salário mínimo legal como contraprestação...
... CONTRATAÇÃO" ... NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ... -
Processo nº 0008527-74.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Concurso Público. Petrobras. Cargo de Técnico de Logística de Transporte Júnior. Aprovação Fora Do Número de Vagas Oferecidas No Edital. Cadastro de Reserva. Contratação Temporária Dentro Do Prazo de Validade Do Certame. Preterição Comprovada. Expectativa de Direito Convolada Em Direito Subjetivo. Cinge-se a Controvérsia Acerca Do Direito À Contratação Dos Autores, Ora...
... NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ... demonstram a contratação temporária de funcionários" ... programação ... acompanhamento logístico através de \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-183/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Nesse contexto, as normas vigentes à época de sua contratação são aquelas previstas na ... Circular 444/64, que dispôs sobre a entação de aposentadoria dos funcionários que contassem menos de 30 anos de serviço no Banco, como no caso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2457/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37 , II, da CF ... CONTRATAÇÃO ... NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2458/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
... INOBSERVÂNCIA DO ... DISPOSTO NO ART. 37 , II, da CF ... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A ... declaração de nulidade da admissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1498/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do salário mínimo...
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e ... -
Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. ... CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ... funcionários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1798/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, II, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... ART. 37, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A ... declaração de nulidade da admissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9176/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... CONTRATAÇÃO ... NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10236 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. NEPOTISMO EM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO ÂMBITO DO SEST/SENAT. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO.