contrato avulso trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-56.2013.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO ... trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. I. O Tribunal Regional negou ... trabalho com diferente operador portuário, estabelece-se um novo contrato de trabalho com o respectivo tomador dos serviços. V. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13440-88.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Aplica-se ao trabalhador avulso o prazo prescricional consagrado no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, por força do contido no inciso XXXIV do aludido dispositivo constitucional, por meio do qual restaram reconhecidos a esses prestadores de serviços todos os direitos assegurados...
... AVULSO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 ... de serviços, quando a lesão do direito ocorrer no curso do contrato, ou a partir da baixa do registro no Órgão de Gestão de Mão-de-Obra - ... -
Decisão monocrática Nº 1405562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO ... contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7 ... ° da ...
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Acordão nº 01078-2007-101-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
CONTRATO DE TRABALHO AVULSO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR. Havendo intermediação do sindicato na prestação de trabalho do reclamante em atividade-meio da reclamada, tomadora dos serviços, e inexistindo comprovação nos autos dos elementos tipificadores da relação de emprego, em especial a subordinação, não há falar em vínculo de emprego com o reclamante. Hipótese de
... Para tanto, considerou sua condição de trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV, da CF), aglutinado pelo Sindicato dos Arrumadores e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... trata o § 1º será obrigatório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Ministério do ... de segurança e medicina do trabalho em relação ao trabalhador avulso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-90.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... NÃO EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO AVULSO. REINTEGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O OGMO. NÃO APLICAÇÃO ... : "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-57.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - AGOSTINHO FERNANDES DA SILVA PORTUÁRIO - ADICIONAL DE RISCO - TERMINAL PRIVATIVO. O reclamante deixou de renovar as violações legais e constitucionais apontadas no recurso de revista, bem como a indigitada contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, o que limita a cognição desta Corte à análise da divergência jurisprudencial colacionada no recurso...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO - OGMO TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO. O e. Tribunal Regional, com suporte na prova dos autos, ... mesma premissa fática da hipótese que ora se examina, em que o contrato de trabalho do reclamante ainda estava em curso, o que atrai a incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1668-58.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Não há se falar em prescrição total bienal da pretensão, quando o ... período, a inviabilizar reconhecer que o tempo da extinção do contrato se operou em relação a empresas diferentes. Recurso de revista não ...
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Contrato de trabalho
... Existem, porém, algumas regras esparsas, cuidando de contrato de trabalho avulso, avulso não portuário, temporário, de aprendizagem e rural e outros, que veremos mais tarde ... 2.3.2. Por prazo determinado ... O contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-51.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL ... (violação dos artigos 7º, XXIX da CF/88, "b", ... da prova, deve o empregador, diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não preenche os requisitos ...
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Acordão nº 0001388-75.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Os trabalhadores avulsos não mantêm contrato de trabalho com as empresas tomadoras dos serviços por vinculados ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Avulso do Porto Organizado do Rio Grande - OGMO. Incidência da prescrição quinquenal computada a partir da desvinculação com o referido órgão.
... E ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e recorridos OS MESMOS ... Cita jurisprudência ... O trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho com os tomadores de serviço, mas está vinculado ao Órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-83.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO ... trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho ...
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Acórdão Nº 0020734-93.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. O direito de ação do trabalhador avulso prescreve em cinco anos (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal). Inaplicável o prazo bienal, por não estar vinculado a um contrato de emprego, mas a uma relação de trabalho.
... EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. O direito de ação do trabalhador avulso prescreve em ... Inaplicável o prazo bienal, por não estar vinculado a um contrato de emprego, mas a uma relação de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdãos nº 0010177-96.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... a indenização de trabalhador avulso portuário em face de instituição ... em caso de cancelamento do contrato de trabalho Aplicabilidade do artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1404650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO ... ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação ...
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Acordão nº 0104000-02.2007.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
... E OUTRO(S) E ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e recorrido OS MESMOS ... ção da defesa, de que cada turno de trabalho corresponde a um contrato de trabalho por prazo determinado, pois ainda assim deveria o réu ...
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Acórdão Nº 0021081-38.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. O direito de ação do trabalhador avulso prescreve em cinco anos (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal). Inaplicável o prazo bienal, por não estar vinculado a um contrato de emprego, mas a uma relação de trabalho.
... EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. O direito de ação do trabalhador avulso prescreve em ... Inaplicável o prazo bienal, por não estar vinculado a um contrato de emprego, mas a uma relação de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-49.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL. I - Embora o Regional aludisse à tese de não ser aplicável ao trabalhador avulso a prescrição bienal, mas apenas a quinquenal, deixou consignado que na hipótese dos autos o contrato de trabalho do autor continua em vigor, pelo que efetivamente não há cogitar em incidência da prescrição bienal, mas apenas da quinquenal, a infirmar a...
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... - TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO BIENAL. I - Embora o Regional aludisse à tese de não ser ... a quinquenal, deixou consignado que na hipótese dos autos o contrato de trabalho do autor continua em vigor, pelo que efetivamente não há ... -
Acordão nº 0144600-91.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Os trabalhadores avulsos não mantêm contrato de trabalho com as empresas tomadoras dos serviços por vinculados ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Avulso do Porto Organizado do Rio Grande - OGMO. Incidência da prescrição quinquenal computada a partir da desvinculação com o referido órgão.
... TST: ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. O prazo para o trabalhador avulso ingressar com ação na ... ção qüinqüenal, porquanto não há falar, na hipótese, em contrato de trabalho, mas em relação de trabalho 'lato sensu'. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83840-19.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO. Na espécie, o reclamante é trabalhador portuário avulso equiparado aos empregados com vínculo permanente, nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, aplicando-se, à pretensão deduzida em juízo, a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso,...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRABALHADOR AVULSO ... Na espécie, o reclamante é trabalhador portuário avulso equiparado ... a data do encerramento de cada engajamento, considerado como um contrato a prazo determinado, tornando inviável aferir violação à literalidade ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... avulso; ... II - o último salário-de-contribuição, ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
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Acordão nº 0001248-44.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
... DE OLIVEIRA E ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e recorridos OS MESMOS ... As ... ser trabalhador avulso, não vinculado ao reclamado por meio de contrato de trabalho, a ele não aplica a prescrição bienal, pois esta pressupõe ...
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Acordão nº 0001263-10.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Agosto de 2011
... COSTA E ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e recorridos OS MESMOS ... As ... No caso, entretanto, por inexistir contrato de emprego, não há falar em prescrição bienal do direito de ação mas ...
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Relações de trabalho lato sensu
... jurídica uma excludente legal absoluta , que inviabiliza o contrato empregatício — trata-se da natureza pública da relação jurídica ... contidas na CLT) a trabalhador não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), ela o fez expressamente ... Mesmo com a ampliação ...