contrato avulso trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 858-42.2010.5.09.0022) 29-08-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL ... APLICÁVEL ... Após o cancelamento da ... 'aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato ou convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive no caso de ...
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Acórdão Nº 0021033-36.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de relação de trabalho envolvendo trabalhadores portuários avulsos e órgão gestor de mão de obra, a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. A concessão de 15 minutos de intervalo intrajornada ao término do...
... EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de relação de trabalho envolvendo ... Busca a reforma da sentença, considerando que não se aplicam ao contrato as alterações contidas na Reforma Trabalhista ... Assim constou na ... -
Acordão nº 0001001-63.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
... MATTOS E ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e recorridos OS MESMOS E TECON ... ção bienal, por ter como marco inicial a “extinção do contrato de trabalho” não tem aplicabilidade às relações de trabalho avulso, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20826-77.2016.5.04.0122)
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO ... GRANDE - OGMO ... inicial para a contagem da prescrição bienal é a extinção do contrato de trabalho, e se o ... contrato de trabalho é firmado entre o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 311-72.2012.5.05.0012)
... : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA E OUTROS ... pressupõe continuidade da prestação de serviços, ou seja, contrato" de trabalho único, permanente, que se protrai no tempo- o que é incompat\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1925-04.2011.5.02.0442)
... , alegando a equiparação de direitos entre trabalhador urbano e o avulso ... Consta do v. Acórdão: ... 1- Prescrição ... , pois apenas com relação à estes é possível a extinção de contrato de trabalho ... Para outros, é a prescrição bienal, tal ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, ...
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Acórdão Nº 0020277-61.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
... marco inicial para a contagem do prazo prescricional do trabalhador avulso foi considerado como sendo o desligamento do autor a partir do ... o entendimento de que a prescrição se dá a partir de cada contrato de trabalho encerrado. Destaca que tramita no STF a ADI nº 5132, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, de ... trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso ... Parágrafo único. São assegurados à categoria dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1243-16.2012.5.09.0411) 04-09-2018
... 1 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO ... Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do ... dispõe sobre o prazo prescricional dos créditos resultantes do contrato de trabalho, fixando tal prazo em cinco anos para a cobrança dos direitos ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... no País, aufira rendimento do trabalho, assalariado ou não, inclusive como profissional ... de empresa, autônomo, cooperativado, avulso e ambulante. Entende-se empregador o empresário, ... de poderes para alterar o respectivo contrato social, ou estatuto, e, tratando-se de entidade ...
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Do contrato individual do trabalho
... Outras modalidades de relação de trabalho são, por exemplo, o trabalho eventual, autônomo, avulso e voluntário. Logo, na realidade, seria mais precisa a expressão contrato de emprego, correspondendo à relação de emprego. Mesmo assim, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 541-70.2012.5.09.0411)
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Tendo em vista o cancelamento da OJ nº 384 desta SDI-1, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se
... TRABALHADOR PORTUÁRIO ... AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA ... seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico ... com os tomadores ... Prevalece ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001997-80.2016.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PORTUÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS . Esta Corte firmou posicionamento de ser igualmente aplicável ao trabalhador avulso a previsão contida na Súmula nº 291 do TST. Esse entendimento está calcado no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, segundo o...
... firmou posicionamento de ser igualmente aplicável ao trabalhador avulso a ... previsão contida na Súmula nº 291 do TST. Esse ... unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador ... Via de consequência, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 469-88.2014.5.09.0322)
... :ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO - DE - OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO" DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ ... \xC2" ... ção tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, outra solução não poderá ser dada ao trabalhador avulso, ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... X — suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 217-47.2016.5.11.0003)
... ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS ... Advogado: Dr. Jorge Luis Reis de Oliveira ... assegurando a isonomia dos empregados com contrato indeterminado com os empregados ... avulsos, bem como, reconhece ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , mas estão umbilicalmente ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da Justiça do Trabalho, como as ... @@@3.2.3. Trabalhador avulso ... Conforme Mauricio Godinho Delgado : “O obreiro avulso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 156000-37.2007.5.02.0443) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à instância recursal de natureza extraordinária, ante a inobservância do princípio da delimitação recursal. Isso porque o agravante não demonstrou o conflito jurisprudencial afastado pela decisão agravada, limitando-se a indicar,...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... Em face do cancelamento da ... artigo 7º, inciso XXIX da Lei Maior é contada da "extinção do contrato de trabalho". Todavia, na relação de trabalho avulso não há contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1 ... de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho." ... Ainda, o art. 39 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1003-12.2015.5.02.0445) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO ... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... A despeito ... ou mesmo transação lesiva operada pelo empregado ao longo do contrato. No campo do Direito Coletivo do Trabalho, por outro lado, a arbitragem é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 875-80.2012.5.09.0322) 08-03-2018
... DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Superior do Trabalho, em ... ÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RUPTURA DO CONTRATO" DE TRABALHO ... A 3ª Turma n\xC3" ...
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Trabalho intermitente - trabalho 'zero hora' - trabalho fixo descontínuo
... , em especial no que diz respeito à possibilidade de um contrato individual sobrepor-se a uma norma coletiva — art. 444, parágrafo ... e sua diferença teórica e pragmática para o trabalho eventual e avulso ... O tema é novo para o Direito Pátrio, porém essa novidade não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19588/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Compulsando os autos, verifica-se o pagamento das custas quando da interposição do recurso ordinário, conforme o documento de fl. 370. Não tendo havido acréscimo ao valor total da condenação, em razão da improcedência da ação, ainda que tenha sido invertido o ônus da sucumbência, é prescindível a realização de novo recolhimento para manifestação do
... de desligamento voluntário extinguiu-se em junho de 1994 e o contrato do reclamante foi rescindido em agosto de 1994, afastando a desigualdade ... o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalho avulso, hipótese não discutida nos autos ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 477-95.2012.5.04.0121) 27-09-2017
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONHECIMENTO ... Esta Corte Superior, por ... de trabalho do trabalhador avulso não tem a mesma regulação do contrato de trabalho, porquanto possui regulação específica, nas Leis n ...