contrato de comissão direito civil
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Decisão Monocrática Nº 0067890-38.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-03-2016
... Apelado: Davi Azim ... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ... 2 – No que concerne à comissão de permanência, a ... priori, não é ilegal e ... a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Cível ... da Comarca de Fortaleza, ... Estabelece o Código de Processo Civil: ... Art. 523. Na modalidade de agravo retido o ...
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Acórdão Nº 0729998-50.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL ... COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE ANTE A ...
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Acórdão Nº 5016956-11.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... Afirmou que no ano de 2008 intermediou contrato de permuta de imveis, o que deu causa ao direito para receber comisso.O ...
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A\xC3"ÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO ... Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na modalidade de ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... , autorização de empenho ou carta contrato, e fazendo-se as publicações devidas no órgão ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ção de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput ... § 2º Não ... , será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... ... empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em ...
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Acórdão nº 0368362-46.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 0143219-15.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2014
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 0022342-12.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 0358048-41.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acordao N° 1321971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Duplo apelo. Comissão de corretagem. Prazo prescriscional trienal. Atraso na entrega do imóvel. Extrapolação do prazo de 180 dias. Atraso por culpa da construtora. Multa contratual. Incidência de juros de mora. Termo inicial. Citação. 1. É firme o entendimento no sentido da aplicabilidade da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR ... DUPLO APELO. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. PRAZO PRESCRISCIONAL TRIENAL ... cobrados R$ 250,00 a título de taxa de contrato; ... recebeu uma proposta de compra com recibo de ... -
Acordao N° 1608859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Contrato de concessão de crédito. Intermediação. Comissão. Corretagem. Fraude perpetrada por terceiro estelionatário. Invalidação do contrato de empréstimo. Ausência de resultado útil decorrente da mediação. Devolução do valor percebido a título de comissão. Restituição ao status quo ante. Enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Réu revel. 1.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... CRÉDITO. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO. CORRETAGEM. FRAUDE PERPETRADA POR ... TERCEIRO ... -
Decisão Monocrática N° 07213498220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUERES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. INEXISTENTE. ART. 373, I, DO CPC. VENDA
... de Justia, cuja ementa a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAO. COBRANA. CONTRATO DE ... COMISSO DE CORRETAGEM. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. INEXISTENTE. ART. 373, I, DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acórdão nº 0314205-26.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2014
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 0003537-11.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acordao N° 1674808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato. Financiamento. Veículo. Cédula de crédito bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Comissão de permanência. Cumulação. Inocorrência. Cobrança. Despesas. Honorários advocatícios. Repasse. Devedor. Abusividade. 1. Inexiste ilegalidade na capitalização de juros remuneratórios estipulados acima dos limites definidos pelo decreto n. 22
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. CÉDULA ... ABUSIVIDADE ... INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... em regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ... Art. 9º Ato ... às obrigações decorrentes do contrato" de cessão de riscos à SSPE ... § 6º A obriga\xC3" ... cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra avalistas ... § 3º O ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência da ...
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Acórdão nº 2007/0290325-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... I - No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a ... pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, Relatora a ...
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Acórdão nº 2006/0202974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão ... Comissão de permanência. Nota promissória vinculada ao ... - É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-97.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANTES DA EC 45/04 COM ITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS (violação aos artigos ... E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Acórdão nº 0011035-31.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Abril de 2013
... : Contratos Bancários - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... ) "não aplicação de multa moratória, comissão de permanência, ou outra tarifa bancária"; d) ...
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Acórdão nº 0011035-31.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Abril de 2013
... : Contratos Bancários - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias ... “não aplicação de multa moratória, comissão de permanência, ou outra tarifa bancária”; d) ...