contrato de comissão direito civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista, com seus anexos, do projeto de Lei ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Acordao N° 1607849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de câmbio. Comissão de permanência. Taxa. Limitação. Possibilidade. Facp. Não previsão contratutal. Afastamento. Sentença mantida. 1. A comissão de permanência deve ser cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, e não poderá superar a soma dos juros remuneratórios pactuados, dos juros moratórios ao ano e da multa...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO DE CÂMBIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... TAXA ... -
Acórdão Nº 0700597-88.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... AFASTAMENTO ... CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ... OUTROS ENCARGOS ... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0041399-68.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0042246-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0701.16.001858-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras
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Acórdão nº 1.0313.12.002839-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem,...
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Acórdão nº 1.0313.12.002839-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem,...
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Acórdão nº 1.0241.14.000989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em
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Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17⁄2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA ... STF quando discutir-se apenas matéria de direito, devidamente prequestionada, ainda que ... écie da operação, limitada à taxa do contrato, sendo admitida, apenas, no período de ...
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Acórdão nº 1.0194.12.002508-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO ... CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.187090-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS MORATÓRIOS - NULIDADE DA CLÁUSULA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE TRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS MORATÓRIOS - ... a) Em caso de inadimplência em contrato de empréstimo bancário é permitida a cobrança ... -
Acordao N° 1424044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Contrato de concessão de crédito bancário. Inadimplemento. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Aplicação do fator acumulado de comissão de permanência. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. 1. O denominado fator acumulado de comissão de permanência - facp não pode ser utilizado para o cálculo da referida comissã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO ... ENCARGOS MORATÓRIOS ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO FATOR ACUMULADO ... -
Acórdão Nº 0285869-67.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... COM OS DEMAIS ENCARGOS ... interesse recursal quando não consta do contrato a cláusula que trata da matéria ... -
Acórdão Nº 0714664-29.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E "SEGUROS". AUSÊNCIA COBRANÇA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO" DE ... PERMANÊNCIA ... “SEGUROS” ... COBRAN\xC3" ... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0702.09.586403-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. MONTANTE. LIMITE. PRECEDENTES DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. PRÉVIO ACORDO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. MONTANTE. LIMITE. PRECEDENTES DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e ... Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem ... , pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de ... ção Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, ...
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Acórdão Nº 0710450-10.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO QUE NÃO FOI AFASTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ... -
Acórdão nº 0110080-04.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0166645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO ... A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14, VII, ... ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas ...
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Processo nº 0341731-75.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2017
... DIREITO" DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL\xC2" CIVIL. CONTRATO DE ... CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS ...
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Acórdão nº 1.0134.16.005168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS - FIXAÇÃO. (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de tão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... de Saúde Suplementar - CONSU a Comissão de Apoio Técnico ao Conselho de Saúde ...
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Acórdão nº 2007/0082122-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER ... p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito ... IV. Presente esse pressuposto, não é ...
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Acórdão nº 1.0512.13.008913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO STJ POR RECURSO REPETITIVO. DA "TARIFA BANCÁRIA (CONTRATAÇÃO E ALIENAÇÃO ELETRÔNICA)". LEGALIDADE DA COBRANÇA IN CASU. (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)...