contrato de comissão direito civil
561065 resultados para contrato de comissão direito civil
-
Acórdão Nº 0027046-21.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-07-2018
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO EM PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E/OU PREVISÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO: DESPROVIMENTO.1. Impõe-se a rejeição parcial ao recurso no que tange às teses relacionadas à taxa de juros remuneratórios e
... : Contratos Bancários ... DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... DE CONTRATO. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO EM ... 2. Para a incidência da comissão de permanência necessária a sua ... -
Acórdão Nº 0001877-24.2012.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Comissão de Permanência Cumulada com Demais Encargos Contratuais. Ilegalidade. Honorários Advocatícios Extrajudiciais. Cláusula Contratual Abusiva. Ofensa ao Inc. XII do Art. 51 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO L ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULO. COMISSÃO DE ... -
Acordao N° 1397135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Inexistência de contrato. Ônus da prova. Fatos constitutivos do direito dos autores. Ausência comprovação. Termo de visita. Vinculação. Sentença mantida. 1. O contrato de corretagem demanda a existência de três requisitos: 1) a autorização para mediação de negócios; 2) a efetiva aproximação entre as partes; e 3) o resultado ú
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE EM ... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ... -
Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ e 28
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17⁄2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... STF quando discutir-se apenas matéria de direito, devidamente prequestionada, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0433.14.020149-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplê
-
Acórdão Nº 0718782-82.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DESTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. PREVISÃO NO...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... QUANTO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003592-94.2018.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO NÃO ESCRITO. VALIDADE. APROXIMAÇÃO DAS RÉS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DAS RÉS DE QUE A NEGOCIAÇÃO OCORREU DE FORMA DIRETA ENTRE ELAS E A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS E GRAVAÇÕES DE CONVERSAS TELEFÔNICAS ENTRE O...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. COMISSÃO DE ETAGEM ... CONTRATO NÃO ESCRITO. VALIDADE ... APROXIMAÇÃO DAS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... Econômicas - CNAE, fornecida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
-
Decisão Monocrática Nº 0169497-16.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS 30, 296 E 472 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SÚMULA 565 DO STJ. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, cuida-se recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS ... CUMULAÇÃO DE ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS ... e outros encargos prevista no contrato em questão, determinando o recálculo do ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0701.15.016808-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÕES DO STJ. (REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO) Segundo orientação da súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das...
-
Acordao N° 1607849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de câmbio. Comissão de permanência. Taxa. Limitação. Possibilidade. Facp. Não previsão contratutal. Afastamento. Sentença mantida. 1. A comissão de permanência deve ser cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, e não poderá superar a soma dos juros remuneratórios pactuados, dos juros moratórios ao ano e da multa...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO DE CÂMBIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... TAXA ... -
Acórdão Nº 0700597-88.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À TESE DE AFASTAMENTO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA.APE
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... AFASTAMENTO ... CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ... OUTROS ENCARGOS ... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0041399-68.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA, IMPROVIDO.1. Interesse recursal.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0042246-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA, NÃO PROVIDO.1. Interesse recursal.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. MODALIDADE CAPITAL DE GIRO. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0701.16.001858-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras
-
Acórdão nº 1.0313.12.002839-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem,...
-
Acórdão nº 1.0313.12.002839-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem,...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista, com seus anexos, do projeto de Lei ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
-
Acórdão nº 1.0241.14.000989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em
-
Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17⁄2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA ... STF quando discutir-se apenas matéria de direito, devidamente prequestionada, ainda que ... écie da operação, limitada à taxa do contrato, sendo admitida, apenas, no período de ... -
Acórdão nº 1.0194.12.002508-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO ... CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.187090-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS MORATÓRIOS - NULIDADE DA CLÁUSULA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE TRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS MORATÓRIOS - ... a) Em caso de inadimplência em contrato de empréstimo bancário é permitida a cobrança ... -
Acordao N° 1424044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Contrato de concessão de crédito bancário. Inadimplemento. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Aplicação do fator acumulado de comissão de permanência. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. 1. O denominado fator acumulado de comissão de permanência - facp não pode ser utilizado para o cálculo da referida comissã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO ... ENCARGOS MORATÓRIOS ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO FATOR ACUMULADO ... -
Acórdão Nº 0285869-67.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... COM OS DEMAIS ENCARGOS ... interesse recursal quando não consta do contrato a cláusula que trata da matéria ... -
Acórdão Nº 0714664-29.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E "SEGUROS". AUSÊNCIA COBRANÇA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO" DE ... PERMANÊNCIA ... “SEGUROS” ... COBRAN\xC3" ... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ...