contrato de comissão direito civil
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Acordao N° 1424044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Contrato de concessão de crédito bancário. Inadimplemento. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Aplicação do fator acumulado de comissão de permanência. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. 1. O denominado fator acumulado de comissão de permanência - facp não pode ser utilizado para o cálculo da referida comissã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO ... ENCARGOS MORATÓRIOS ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO FATOR ACUMULADO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.187090-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS MORATÓRIOS - NULIDADE DA CLÁUSULA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE TRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS MORATÓRIOS - ... a) Em caso de inadimplência em contrato de empréstimo bancário é permitida a cobrança ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista, com seus anexos, do projeto de Lei ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Acórdão Nº 0285869-67.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... COM OS DEMAIS ENCARGOS ... interesse recursal quando não consta do contrato a cláusula que trata da matéria ... -
Acórdão nº 1.0702.09.586403-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. MONTANTE. LIMITE. PRECEDENTES DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. PRÉVIO ACORDO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. MONTANTE. LIMITE. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão Nº 0714664-29.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E "SEGUROS". AUSÊNCIA COBRANÇA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO" DE ... PERMANÊNCIA ... “SEGUROS” ... COBRAN\xC3" ... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0710450-10.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO QUE NÃO FOI AFASTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ... -
Acórdão nº 0110080-04.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Processo nº 0341731-75.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2017
... DIREITO" DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL\xC2" CIVIL. CONTRATO DE ... CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS ...
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Acórdão nº 1.0134.16.005168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS - FIXAÇÃO. (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só
... parcialmente a nulidade da clusula 18 do contrato, para que os juros moratrios sejam de 1% ao ms, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17⁄2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA ... STF quando discutir-se apenas matéria de direito, devidamente prequestionada, ainda que ... écie da operação, limitada à taxa do contrato, sendo admitida, apenas, no período de ...
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Acórdão nº 1.0512.13.008913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO STJ POR RECURSO REPETITIVO. DA "TARIFA BANCÁRIA (CONTRATAÇÃO E ALIENAÇÃO ELETRÔNICA)". LEGALIDADE DA COBRANÇA IN CASU. (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)...
... que, nos autos da ao revisional de contrato bancrio ajuizada por RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA em ... -
Decisão Monocrática N° 07199642320208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÃO. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. TERMOS...
... DIREITO CIVIL. AO DECLARATRIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e ... Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem ... , pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de ... ção Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, ...
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Acórdão Nº 0045737-46.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PLEITO REFERENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS HAJA VISTA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JÁ TER ESTIPULADO A COBRANÇA DENTRO DOS PATAMARES PRETENDIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DECISUM, NESTEAPELAÇ
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO ... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS ... sobre a cumulação da Comissão de Permanência com a Correção ... monetária ... -
Acórdão nº 1.0024.10.105090-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO ... CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS ... -
Acórdão Nº 0703948-97.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FOI OBJETO DO CONTRATO, A DIZER QUE NÃO...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... REVISIONAL DE ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FOI OBJETO DO ... CONTRATO, ... -
Acórdão nº 2004/0166645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO ... A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14, VII, ... ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas ...
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Acórdão Nº 0714235-72.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO REVISIONAL ... NÃO OCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO ... DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0719572-47.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO REVISIONAL ... NÃO OCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO ... DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2007/0082122-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER ... p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito ... IV. Presente esse pressuposto, não é ...
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Decisão Monocrática Nº 0067890-38.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-03-2016
... Apelado: Davi Azim ... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ... 2 – No que concerne à comissão de permanência, a ... priori, não é ilegal e ... a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Cível ... da Comarca de Fortaleza, ... Estabelece o Código de Processo Civil: ... Art. 523. Na modalidade de agravo retido o ...
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Acórdão Nº 0729998-50.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL ... COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE ANTE A ...
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Acórdão Nº 5016956-11.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... Afirmou que no ano de 2008 intermediou contrato de permuta de imveis, o que deu causa ao direito para receber comisso.O ...