contrato de leasing arrendamento mercantil
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Acórdão nº 1.0702.15.058238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...
... movida pelo apelante principal, BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, contra o apelante ... , o apelante principal diz que o contrato deve ser mantido nos seus exatos termos, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.058238-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...
... movida pelo apelante principal, BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, contra o apelante ... , o apelante principal diz que o contrato deve ser mantido nos seus exatos termos, ... -
Acórdão nº 0096709-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO ... AUTOR ...
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Acórdão Nº 0328073-69.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... ção antecipada" em contratos de arrendamento" mercantil, comumente conhecido como \"leasing\"; 4)\xC2" ... a cobrança refere-se à rescisão do contrato" de arrendamento mercantil, nos termos da Resoluç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.13.012614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP Nº 1.578.553/SP - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRAPRESTAÇÕES - CABIMENTO.- Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, no julgamento supramencionado (REsp nº 1.578.553/SP), passou a condicionar a validade da...
... , das taxas referentes a registro de contrato e contraprestaomensal.A correo monetria se dar ... das contraprestaes em contratos de arrendamento mercantil e no podem ser consideradas tarifas, ... desta ao de arrendamento mercantil (leasing), regulado pela Lei n 6.099/74, atravs do qual o ... -
Acórdão Nº 0009223-31.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Desembargador ... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ... SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão nº 1.0672.13.024322-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA (CONTRATO DE ADESÃO)" - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEM INCIDÊNCIA. I - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), dada a sua especificidade e, em regra, não há que se falar em juros remuneratórios e...
... da "AO DECLARATRIA DE CLUSULA ABUSIVA (CONTRATO DE ADESO)", proposta pela recorrente em desfavor ... juros remuneratrios em contrato de arrendamento mercantil, referida exigncia deve ser considerada ... Ressalta que "[ ... ] o leasing no uma espcie de financiamento, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0672.13.024322-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA (CONTRATO DE ADESÃO)" - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEM INCIDÊNCIA. I - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), dada a sua especificidade e, em regra, não há que se falar em juros remuneratórios e...
... da "AO DECLARATRIA DE CLUSULA ABUSIVA (CONTRATO DE ADESO)", proposta pela recorrente em desfavor ... juros remuneratrios em contrato de arrendamento mercantil, referida exigncia deve ser considerada ... Ressalta que "[ ... ] o leasing no uma espcie de financiamento, uma vez que ... -
Acórdão nº 2005/0080702-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HÉLIO QUAGLIA BARBOSAAGRAVANTE:FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :OTTO ... reintegração do bem e revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ...
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Processo nº 0015826-77.2013.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... INDENIZATÓRIA. ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING). ... RESCISÃO DO CONTRATO". DEVOLUÇÃO DO ... BEM. DANO MORAL\xC2" ...
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Acórdão Nº 0702409-54.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIDA. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... MÉRITO ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116797-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESTITUIÇÃO DE VRG - POSSIBILIDADE - Diante da impossibilidade do arrendatário de arcar com o pagamento das prestações contratadas, é cabível a pretendida rescisão do contrato com a respectiva devolução do bem arrendado á instituição financeira. Realizada a alienação do bem, têm o arrendatário direito à
... de Contagem na Ao Ordinria de reparao de Contrato de Arrendamento Mercantil, manejada por FLASH ... Rescindindo-se o contrato de leasing, com a reintegrao do arrendante, na posse do bem, ... -
Acórdão Nº 0808071-89.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... /69, em analogia, DECRETAR a reviso do contrato de financiamento de fls. e DECLARAR que: (a) ... origem consignou que o contrato de arrendamento mercantil no previu a incidncia de juros ... DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENA UNA DE PROCEDNCIA PARCIAL DA DEMANDA ...
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Acórdão Nº 2014.301044-7 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-08-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA PELA QUITAÇÃO ANTECIPADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING DE VEÍCULO ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0146954-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ANDRÉ ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING ...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇ
... IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA ... NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA ... -
Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA ... NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0241158-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : IONÉIA ILDA VERONEZE E ... Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Valor ...
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Acórdão Nº 0499768-03.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ...
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Acórdão nº 1.0079.14.031138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - SÚMULA 379 DO STJ. 1 - De acordo com o entendimento sedimentado pela Súmula 379 do STJ "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por...
... Contagem, nos autos da ao revisional de contrato bancrio proposta em desfavor de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, que julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdãos nº 1015066-48.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... BANCO PANAMERICANO S/A e PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM , em sessão ... ículos adquiridos através de contrato de leasing/ arrendamento mercantil ...
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Acórdão Nº 0461751-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... Apelado: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Custos Legis: ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CITIBANK LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : FABIO ... nas relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil ... 3. A ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089410-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : NILTON ... - Pagamento antecipado - Rescisão do contrato com reitegração de posse do bem - Restituição ...
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Processo nº 0018819-98.2010.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... APELADO: AYMORÉ FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL ... DE VEÍCULOS ... TANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ... RELATOR: JDS ... ível. Relação de Consumo. Contrato" de ... arrendamento mercantil de ve\xC3" ...