contrato de leasing arrendamento mercantil
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Acórdão Nº 0500027-86.2012.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO.PRESCRIÇÃO DIRETA. ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTI
... : a) "a última prestação do referido contrato venceu em 20/10/2013, quando iniciou a contagem ... arrendamento mercantil, convertida em perdas e danos, o prazo ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0374643-33.2009.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional C/c Repetição. Contrato de Leasing. O Autor Celebrou Contrato de Arrendamento Mercantil e Impugnou Cobrança de Juros Capitalizados, Cumulação de Comissão de Permanência Com Demais Encargos de Mora e Previsão de Rescisão Unilateral Em Caso de Inadimplência, Tendo Requerido a Rescisão Do Negócio e a Restituição Do Valor Do Vrg. Sentença de Parcial Procedência
... CONTRATO DE LEASING. ... trato de arrendamento ... contrato de arrendamento mercantil para aquisição de ... -
Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
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Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291634-66.2015.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS (VEÍCULO SUBMERSÍVEL OPERADO REMOTAMENTE POR UMA PESSOA A BORDO DE UMA EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CINGE-SE A...
... EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL INTERNACIONAL ... Conforme ensina Ricardo Alexandre, o leasing, ... também denominado arrendamento mercantil é ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0281789-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE : FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : ... Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Descaracterização do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0198378-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : MÁRCIA ... contrato de arrendamento mercantil, é devida a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089303-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : MANUEL ... Garantido) não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à ...
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Acórdão nº 0549274-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE EXTRAVIO DA MESMA. PROCURAÇÃO EMITIDA PELO BANCO ARRENDANTE AO ARRENDATÁRIO COM FITO DE VIABILIZAR A EMISSÃO DO DOCUMENTO VEICULAR. POSTERIOR...
... Assunto : Arrendamento Mercantil ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0159850-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : CLEUZA ... encaminhada para endereço constante do contrato - prática suficiente para demonstração da mora ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0071413-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... AGRAVANTE : DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : HÉLIO LUIZ ... Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294) ... No entanto, impossível sua ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0071413-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... /0071413-2) EMBARGANTE : DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : HÉLIO ... Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294) ... No entanto, impossível sua ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0041946-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : LUISI ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0269741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE : REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : NELSON ... Recurso especial. Revisional de ... contrato bancário. Antecipação do VRG. Juros ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0119052-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : RICARDO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0039916-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... 1. A ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0081380-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : AUTRAN ... , tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ) ... De outro lado, em sede de ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0042589-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGANTE : BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADO : ... a antecipação do VRG não desnatura o contrato" de arrendamento mercantil e para afastar a limita\xC3" ...
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Acórdão nº 0039572-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE LEASING- ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE SUBMETE AO LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses...
... excessiva, quando da celebração do contrato, pugnando pela reforma do ... decisum atacado ... LEASING- ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0044323-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADO : MARCO ... em autos de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, em que são ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0005047-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... REQUERIDO : FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... Cuida-se de medida ... inadimplência do contrato de arrendamento mercantil. O juízo de primeiro ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0185528-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADO : SIMONE APARECIDA ... Ação revisional ... Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial ... dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) com base na variação cambial do dólar ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090145-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE : COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : LUISI ... em autos de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil em que são ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0100904-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : HÉLIO LUIZ ... contrato (fls. 307/308), e, em conseqüência, julgo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0035128-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : NELSON ... em autos de ação revisional de contrato bancário em que são discutidos os encargos ...