contrato de prestação de serviços médicos
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... , produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.546227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA SUBJACENTE - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICAL - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 336 do CPC/2015,
... cumprimento dos ditames estabelecidos no contrato celebrado entre as partes; c) a Apelado se eximiu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIÁRES - FATURAS - GLOSAS - POSSIBILIDADE - TÍTULOS PROTESTADOS - VINCULAÇÃO AOS SUPOSTOS DESCONTOS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da devida regulamentação contratual,
... 127, sustenta, em sntese, que: a) o contrato assinado entre as partes claro ao determinar a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.103158-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MÉDICOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - REVELIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A suspensão prevista no art. 18, alínea a, da Lei nº. 6.024/74 não atinge processos nos quais inexiste o risco da prática de atos de constrição judicial dos bens da liquidanda, como na hipótese
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Acordao N° 1365104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Ementa civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestaçao de serviços médicos. Rescisão unilateral. Justa causa não demonstrada. Pagamento do valor correspondente ao período remanescente do aviso prévio. Manutenção da sentença. 1. Constatado, do acervo probatório produzido nos autos, que não houve descumprimento de obrigação contratual por parte da autora, a rescisã
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇAO DE SERVIÇOS MÉDICOS ... a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços ... promovida pela ré não encontra ... -
Processo nº 0260982-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... procedimento quanto o contrato" de prestação de serviços ... médicos s\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ... equiparou diversos serviços clínicos e médicos a hospitais, in verbis: ... "Art. 23. Para os ... Conquanto o contrato social (fl. 18) faça uma singela referência à ...
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Acórdão nº 5488126 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-05-2021
... ÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.068530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DEMONSTRAÇÃO DA...
... mencionada clusula fere a funo social do contrato de prestao de servios de assistncia ... -
Acórdão nº 0540424-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... realizadas legitimamente, com base no contrato de prestação de ... serviços firmado entre as ... MÉDICOS". GLOSAS PARCIAIS DE DIVERSAS ... FATURAS. IMPUGNA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5010806-51.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO DA EMBARGANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA ÀS GUIAS ASSINADAS PELOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS CONTRATUAIS PERTINENTES. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS...
... esto de acordo com a forma exigida pelo contrato, ao contrrio do que consta na sentenae, ao final, ... -
Acórdão nº 1016011-83.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHEIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CALAMIDADE PÚBLICA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ – DECRETO Nº 102/2019 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – REPASSES ORÇAMENTÁRIOS – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO – NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO...
... ÃO E RECONHEIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CALAMIDADE ... -
Acórdão nº 0026619-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... , o que deve ser estabelecido mediante contrato específico ... para cada produto ofertado no ... prestação de serviços médicos e hospitalares, ainda mais ...
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Acórdão Nº 0309926-24.2017.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA PL\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034116-71.2017.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO-FACIAL) POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. INADIMPLÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A INADIMPLÊNCIA OCORREU POR CONTA DO NÃO REPASSE DE VERBAS...
... APELADO: FACETRAUMA SERVIÇOS CIRÚRGICOS ... JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... , de cooperados para a prestação de serviços que os sujeitem a condições ambientais de ... § 3º Os médicos ...
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Processo Nº 2749/003/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Febrero de 2007
Prestacao De Servicos Medicos
... Prestação De Serviços (laboratoriais, Médicos, ... Contrato Entre A Prefeitura Municipal Da Estancia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0430349-54.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
ACÓRDÃO Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços médicos e assistência hospitalar. Ação de Obrigação de Fazer, Anulatória de Débito e Indenização por Danos Morais. Paciente atendida em hospital da rede privada. Embolização de aneurisma não roto da bifurcação da artéria média direita. Autorização da internação e do procedimento pelo plano de saúde. Posterior...
... Relação de consumo. Contrato" de ... prestação de serviços médicos e assist\xC3" ... -
Processo nº 0448485-12.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... de cobertura de custos médicos e hospitalares, ... restringir os serviços ...
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Processo nº 0508008-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... restringir os serviços ... médicos, hospitalares, ... laboratoriais ...
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Acórdãos nº 1036539-09.2014.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ...
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Processo nº 0344478-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... de obrigação de fazer. Contrato de prestação de ... serviços e tratamentos que o autor ...
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Acórdão Nº 5017329-79.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... monetariamente pelo INPC desde cada prestação de serviço inadimplido e com juros de mora de ... acerca da efetiva prestação dos serviços ou do início do prazo para pagamennto, não ... e cinquenta centavos), decorrentes de contrato particular de prestação de serviços médicos, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DEMONSTRAÇÃO DA...
... , no coberto pelo rol da ANS e pelo contrato firmado entre as partes; que indispensvel a ... -
Acórdão Nº 0000943-85.2016.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A FUNCIONÁRIO DA AUTORA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO – REGULAR PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO –
... DE DÍVIDA – CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ...