Câmbio oficial
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de ... ) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e ... -se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Título s e valores mobiliários - IOF às mesmas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... da liquidao extrajudicial o liquidante far publicar, no Dirio Oficial da Unio e em jornal de grande circulao do local da sede da entidade, aviso ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; ... O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 55, da prova de cobertura cambial emitida pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil ... § 2º Ressalvadas os casos previstos em ... ão, para serem executadas, de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,: ... I - Natureza da operação; ... II ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... III - rendas de operações de câmbio, que serão abatidas das despesas de operações de câmbio; ... IV - ... ção será efetuada por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil ... § 2o ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... d) imposto sobre operações de câmbio; ... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas ... Oficial da União, até cinco dias úteis antes da data prevista para a efetiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... no prazo de cinco dias úteis, contado da publicação no (Diário Oficial) do ato que decretar a liquidação, para deliberar sobre a eleição de ... ário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... câmbio, promissórias, duplicatas, conhecimentos de embarques, ou conhecimentos ... Ao efetuar a inscrição ou qualquer averbação, o Oficial do Registro de Imóveis mencionará, no respectivo ato, a existência de ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... 1º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986 ... Art. 29. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ... Parágrafo único. As pessoas jurídicas ... Art. 14. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
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Argentina desvaloriza dólar oficial em 22% e trava câmbio até eleições, após vitória da extrema direita nas primárias
Um dia após as urnas mostrarem vitória do candidato de extrema direita, Javier Milei, nas prévias das eleições argentinas, o Banco Central (BC) do país decidiu desvalorizar em 22% o câmbio oficial e travá-lo até as eleições de outubro. Um dólar passa...
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Argentina desvaloriza dólar oficial em 22% e trava câmbio até eleições, após vitória da extrema direita nas primárias
Um dia após as urnas mostrarem vitória do candidato de extrema direita, Javier Milei, nas prévias das eleições argentinas, o Banco Central do país decidiu desvalorizar em 22% o câmbio oficial e travá-lo até as eleições de outubro. Um dólar passa a va...
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Argentina desvaloriza dólar oficial em 22% e trava câmbio até eleições, após vitória da extrema direita nas primárias
Um dia após as urnas mostrarem vitória do candidato de extrema direita, Javier Milei, nas prévias das eleições argentinas, o Banco Central (BC) do país decidiu desvalorizar em 22% o câmbio oficial e travá-lo até as eleições de outubro. Um dólar passa...
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Argentina desvaloriza dólar oficial em 22% e trava câmbio até eleições, após vitória da extrema-direita nas primárias
Um dia após as urnas mostrarem vitória do candidato de extrema direita, Javier Milei, nas prévias das eleições argentinas, o Banco Central do país decidiu desvalorizar em 22% o câmbio oficial e travá-lo até as eleições de outubro. Um dólar passa a va...
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Argentina desvaloriza dólar oficial em 22% e trava câmbio até eleições, após vitória da extrema direita nas primárias
Um dia após as urnas mostrarem vitória do candidato de extrema direita, Javier Milei, nas prévias das eleições argentinas, o Banco Central do país decidiu desvalorizar em 22% o câmbio oficial e travá-lo até as eleições de outubro. Um dólar passa a va...
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Argentina desvaloriza dólar oficial em 22% e trava câmbio até eleições, após vitória da extrema direita nas primárias
Um dia após as urnas mostrarem vitória inesperada do candidato de extrema direita, Javier Milei, nas prévias das eleições argentinas, o Banco Central (BC) do país decidiu desvalorizar em 22% o câmbio oficial e travá-lo até as eleições de outubro. Um ...
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Argentina desvaloriza dólar oficial em 22% e trava câmbio até eleições, após vitória da extrema direita nas primárias
Um dia após as urnas mostrarem vitória do candidato de extrema direita, Javier Milei, nas prévias das eleições argentinas, o Banco Central (BC) do país decidiu desvalorizar em 22% o câmbio oficial e travá-lo até as eleições de outubro. Um dólar passa...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... ência em moeda nacional será determinada pela maior taxa de câmbio do dia da utilização dos benefícios fiscais, quando o pagamento das ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.