contrato de trabalho clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Evidenciado que o reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão do Regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 331, I, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2....

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Não se vislumbrando que a empreagora tenha incorrido em falta grave, inviável declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. Hipótese em que comprovada a existência de norma interna do banco-reclamado na qual este reconhece o direito de seus gerentes-gerais à jornada prevista no art. 224, § 2º, da CLT, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, afastando seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Apelo provido, no tópico.

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento dos salários justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do art. 483, "d", da CLT. Recurso ordinário do reclamante provido, no item.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Restando provada a existência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que configuram o contrato de trabalho, imperioso o reconhecimento da existência do liame empregatício. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento quanto ao tema.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Amparado nos cartões de ponto julgados válidos, o Regional assinalou que o intervalo intrajornada foi usufruído em sua totalidade e, por vezes, em tempo superior ao previsto em lei. Diante dessa conclusão, não é possível aferir violação do artigo 71, caput e § 4º, nem contrariedade às OJs nºs 307 e 354 da SDI-1/TST (atual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial justificadora do recurso, nos termos do art. 337, I, -a-, desta c. Corte, não há como admitir o...

RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O tratamento dispensado ao autor era desrespeitoso, humilhante, atingindo diretamente a sua honra e dignidade. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando...

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A aposentação voluntária enseja a extinção do contrato de trabalho(CLT, art. 453). 2. Acórdão regional cônsono com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste C. TST não rende ensejo ao regular processamento de recurso de revista(CLT, art. 896, § 4ª).3.Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A aposentação voluntária enseja a extinção do contrato de trabalho(CLT, art. 453). 2. Acórdão regional cônsono com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste C. TST não rende ensejo ao regular processamento de recurso de revista(CLT, art. 896, § 4ª).3.Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, uma vez que, por se encontrar o recurso amparado apenas na indicação de violação de preceito de lei federal, o processamento do apelo se revela...

MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...

RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, equipara o contrato individual de trabalho ao acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido pela CLT é o acordo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA NÃO RECEBIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Não havendo qualquer ressalva expressa pelo empregado no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, ou prova inequívoca de vício de consentimento quando da assinatura do ajuste, deve ser reconhecida sua eficácia liberatória geral, com quitação ampla do contrato

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O art. 477, §6º da CLT, ao se reportar à multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado, razão pela qual, não havendo nos autos prova da quitação tempestiva das parcelas oriundas da...

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando atrasa reiteradamente o pagamento dos salários do empregado e deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, configurado o descumprimento da obrigação por parte da empresa reclamada por meses sucessivos, impõe-se

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, demonstrado o descumprimento da obrigação por parte da empresa reclamada, impõe-se o...

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empresa é no sentido de que a -falta grave- pela transferência ou designação do empregado para local com inadequadas instalações ergonômicas ao desempenho de sua atividade laboral não caracteriza descumprimento da obrigação contratual capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e nã

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO . O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...