contrato de trabalho clt
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-007, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-009, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-010, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-61.2015.5.06.0002), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O tratamento dispensado ao autor era desrespeitoso, humilhante, atingindo diretamente a sua honra e dignidade. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4223-52.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 308/SDI-I/TST (O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as...
... 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes), a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4222-67.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 308/SDI-I/TST (O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as...
... 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes), a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-68.2012.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...
... Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais ... -
Acórdão Nº 0021168-40.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando atrasa reiteradamente o pagamento dos salários do empregado e deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando atrasa reiteradamente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3820800-57.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ABANDONO DE EMPREGO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, alcançando, a conclusão de que a reclamante realmente procedeu ao abandono de seu emprego, na medida em que deixou de comparecer ao seu trabalho, apesar de a empresa ter lhe...
... CONTRATO DE TRABALHO - ABANDONO DE EMPREGO ... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos e nas provas constantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1154-33.2010.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO ... É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, ...
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Acórdão Nº 0020201-10.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO . O atraso contumaz no pagamento dos salários configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, circunstância que se enquadra na hipótese do art. 483, "d", da CLT, consubstanciada no não...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO ... O atraso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97600-18.2010.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO BIENAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 896, § 6º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO BIENAL ... - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 896, § 6º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001923-51.2015.5.06.0161), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, configurado o descumprimento da obrigação por parte da empresa reclamada por meses sucessivos, impõe-se
... DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2312100-46.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1....
... ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477, § 8º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-18.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA. Incólumes os dispositivos invocados, quando se verifica consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, V, do c. TST, quanto a v. decisão deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do...
... deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-18.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA. Incólumes os dispositivos invocados, quando se verifica consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, V, do c. TST, quanto a v. decisão deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do...
... deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-18.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA. Incólumes os dispositivos invocados, quando se verifica consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, V, do c. TST, quanto a v. decisão deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do...
... deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-18.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA. Incólumes os dispositivos invocados, quando se verifica consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 331, V, do c. TST, quanto a v. decisão deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do...
... deixa claro que o Município reclamado, na contratação de cooperativa, incidiu em culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000319-59.2016.5.06.0019), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, demonstrado o descumprimento da obrigação por parte da empresa reclamada, impõe-se o...
... DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001409-77.2017.5.06.0016), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O art. 477, §6º da CLT, ao se reportar à multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado, razão pela qual, não havendo nos autos prova da quitação tempestiva das parcelas oriundas da...
... Procedência : 16ª Vara do Trabalho de Recife - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O art. 477, §6º da CLT, ao se reportar à multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1702-51.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 477 DA CLT. O direito do empregado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT surge quando o empregador não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo estipulado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT. A controvérsia própria
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/jj/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 477 DA CLT ... O direito do empregado ao pagamento da multa prevista no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-71.2015.5.06.0292), 14-12-2016
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, demonstrado o descumprimento da obrigação por parte da empresa reclamada, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta.
... RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-45.2016.5.06.0351), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...
... fora do "jus variandi", impõe-se admitir que a adoção de forma de pagamento remuneratório englobado ocasionou alteração unilateral do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT ... RELATÓRIO Vistos, etc ... Recurso Ordinário interposto por JOBSON FERREIRA DE SOUZA, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38540-40.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 896, "C", DA CLT - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 896, "C", DA CLT - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48740-45.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. O art. 475, caput, da CLT prevê a suspensão do pacto enquanto durar a custódia previdenciária. Assegura o § 1º do mesmo dispositivo o retorno do empregado à função que ocupava, quando recuperada
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/rar/ct/ev AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. O art. 475, caput, da CLT prevê a ...