contrato de transporte intermodal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O assédio moral, representado por um conjunto de condutas que imprimem o terror psicológico, na relação de emprego, caracteriza-se pela pratica continuada de atos de violência contra a pessoa do empregado, dos quais participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores. Tem por finalidade humilhá-lo perante os colegas de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TIKET-ALIMENTAÇÃO. FILIAÇÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE PROVA. Prevalecem sobre todas as normas o comando imperativo dos artigos 457, § 1º, e 458, da CLT, pela própria ausência de demonstração da filiação ao PAT, mormente quando inexiste convenções ou acordos coletivos de trabalho que contenham cláusulas sobre a natureza das parcelas em comento. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, ante a ausência de vícios.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. O autor busca o correto enquadramento no Plano de Empregos e Salários (PES-2010), que, aliás, já estava em vigor por ocasião da admissão. A possibilidade de enquadramento em qualquer plano de cargos deve se pautar, inicialmente, pelas atribuições exercidas pelo trabalhador e não...

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REENQUADRAMENTO. CBTU. Não se vislumbra, à luz do art. 794 da CLT, a nulidade da sentença impugnada, em face de suposto cerceamento de defesa sofrido pelo autor, porquanto a produção de prova oral, no caso, não tem o condão de infirmar as convicções firmadas pelo julgador a partir do depoimento do próprio autor quanto às funções por ele desempenhadas (acerca das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS - O enquadramento do reclamante no PES/2010 da CBTU não observou a sua capacidade funcional diante das atividades realizadas no ambiente de trabalho, descritas no PES 2010, gerando prejuízos na sua ascensão profissional e no pagamento de salário ao obreiro. Recurso obreiro a que se dá provimento para deferir o...

EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DONA DA OBRA. Constatando-se a celebração de contrato de empreitada e que a empresa contratante não é construtora ou incorporadora, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, pela empreiteira, não faz recair qualquer responsabilidade sobre a dona da obra. Diretriz da OJ 191 da SDI-I/TST. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Definido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no Plano anterior e evidenciado o exercício de atribuições descritas em Sistema imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o empregado, há de ser mantido o "deci

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, a reclamante alegou ter sido admitida pela primeira reclamada para prestar serviços

REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte multimodal. Fato incontroverso. Prescrição. Ocorrência. Inteligência do art. 22 da Lei n.º 9.611/98. Sentença reformada. Recurso da Apelante-ré provido e recurso da Apelante-autora prejudicado.  (TJSP;  Apelação 1013624-90.2014.8.26.0008; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PACTUAÇÃO DE DEMURRAGE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1035 DO STJ. LAPSO TEMPORAL NÃO FLUÍDO NO CASO EM TELA. SENTENÇA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. Responsabilidade Subsidiária. Dono da Obra. Não Configuração. Inexistindo previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa...

EMENTA:RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a

• CLT 2020 comparada e comentada

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência seguiram a direção da responsabilidade subsidiária do tomador que se utiliza da prestação de serviços ou consecução de obra como parte de sua dinâmica empresarial. Assim, a Súmula nº 331, IV do C. TST, sob a epígrafe da terceirização, veio

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de reenquadramento equivocado em razão de atividades supostamente exercidas, contestadas pelo empregador, à promovente incumbe evidenciá-lo, ex vi dos arts. 818,...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DA SÙMULA 331, IV, DO TST - A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, pessoa jurídica, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, é questão que se resolve aplicando a teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando. A matéria se encontra pacificada pela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0002169-74.2011.8.24.0019/50001, Concórdia Recorrente : Facilita Transportes LtdaAdvogados : Marco Antonio Uliano (OAB: 15695/SC) e outroRecorrida : ALL América Latina Logística Intermodal LtdaAdvogados : Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 30029/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAFacilita Transportes Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

EMENTA: PLANO DE CARGOS E EMPREGO - ADESÃO - REENQUADRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO E PREJUÍZOS FINANCEIROS - Não havendo provas concretas de vício na manifestação de vontade do reclamante, ao manifestar a sua adesão ao plano de cargos e salários da reclamada, nem tampouco dos prejuízos remuneratórios que afirma ter sofrido, impõe-se concluir que não prospera a pretensão de se ver reenquadrado...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Tratando-se de terceirização lícita, a beneficiária final da prestação de serviços responde de forma subsidiária pelos direitos reconhecidos judicialmente, por ser medida que garante a satisfação de crédito alimentar e a dignidade do trabalhador, a teor do...

EMENTA: 1. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. A contratação de pessoal auxiliar terceirizado para prestação de serviços na área meio do empreendimento reclamado, sem que isso implique no desenvolvimento de atividades operacionais vitais, na estrutura da empresa, não implica considerar...