contrato descumprimento rescisao
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção da multa por seu eventual descumprimento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; ... IV - se for o caso, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
-
Acórdão nº 2005/0068119-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCLUSIVA DA EMPRESA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0009436-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. OBJETO DO CONTRATO CUMPRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório foi afastada pelo Tribunal de origem, diante da prova...
... CONTRATUAL. ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. ... IMPROCEDÊNCIA. ... prestado nos termos estipulados no contrato (ampla divulgação de evento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-54.2007.5.16.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. IMEDIATIDADE. O Regional concluiu que restou configurada a hipótese de rescisão indireta prevista na alínea -d- do art. 483 da CLT, tendo em vista que o reclamado descumpriu obrigações contratuais relativas à transferência do reclamante. Nesse contexto, a pretensão recursal esposada em premissa diversa...
... 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. IMEDIATIDADE. O Regional concluiu ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ...
-
Acórdão nº 2011/0194997-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE REVENDA DE MARCA COM EXCLUSIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem,
... CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE REVENDA DE ... RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... ARTIGO 91 ... O descumprimento de qualquer determinação do Diretor-Fiscal por ...
-
Acórdão Nº 0020552-34.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letras "d" do art. 483 da CLT, circunstância verificada no feito.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações ... -
Acórdão Nº 0020329-15.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-756-77.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ATRASO ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... serviços públicos ou no caso de descumprimento de requisitos regulatórios; ... IV – um por ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274-20.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento de diversas obrigações pelo reclamado, tais como o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos,...
... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... -
Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – ... NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO ... Deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-28.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEPÓSITOS DO FGTS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica no sentido de que a ausência de depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho caracteriza...
... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEPÓSITOS DO FGTS ... ência de depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho caracteriza falta grave do empregador ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... 22. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações ...
-
Acórdão Nº 0021042-05.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2018
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações ... -
Acórdão Nº 0021174-75.2018.5.04.0203 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letras "d" do art. 483 da CLT, circunstância verificada no feito, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários e da ausência de recolhimento do FGTS em parte do contrato de trabalho.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... O descumprimento das obrigações ... -
Acórdão Nº 0020926-97.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações ... -
Acórdão Nº 0021231-08.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letras "d" do art. 483 da CLT, circunstância verificada nos autos ante a comprovação de ausência de pagamento e concessão de férias.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações ... -
Acórdão Nº 0020005-12.2018.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições da letra "d" do art. 483 da CLT.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento das obrigações ... -
Acórdão Nº 0020174-77.2021.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que não foi comprovado o suporte fático necessário à incidência do contido no art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual apto a ... -
Acórdão Nº 0021555-32.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que a reclamante não comprovou de forma suficiente a falta grave por parte do empregador.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual, apto a ... -
Acórdão Nº 0020095-42.2020.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O descumprimento das obrigações a cargo do empregador, como o pagamento de salários, autoriza a rescisão indireta do contrato de emprego, na forma do artigo 483, alínea "d" , da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. O descumprimento das obrigações a ...