contrato fornecimento mercadorias
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... Fornecimento de substância nociva ... ARTIGO 295 ... aquisição ou venda de coisas ou mercadorias" de uso das fôrças armadas, seja elevando arbitr\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... político-institucional, com fornecimento" de subsídios e preparação de material preparat\xC3" ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... ) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... , o registro de nascimento visando ao fornecimento" de certidão aos alistandos, desde que provem car\xC3" ... de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos ... VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, ...
-
Acórdão nº 2007/0046286-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... grande porte, que não interrompa o fornecimento de mercadorias a seu estabelecimento. Hipótese ... Inexistência de contrato de fornecimento escrito. Necessidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a ... negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo ... SEÇÃO II. Da confecção e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-54.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. O contrato de compra e venda...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV ... O contrato de compra e venda de mercadorias (facção), firmado entre as partes para ... Reitera que não havia fornecimento de matéria-prima à primeira reclamada, ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ou os índices obtidos em bolsas de mercadorias e futuros, agências de pesquisa ou agências ... concessão de financiamento ou pelo fornecimento de outras contribuições em relação ao ... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ção imposta por este artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o titular do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; ... #Incluído ... de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a ... contrato ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... importação e da destinação das mercadorias importadas ... § 2º A ausência de ... fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; ... IX - as ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à ... jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento ... § 1º Para o fornecimento das informações de que trata o caput, o Banco ...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições autorizadas a operar no ... físicas e jurídicas obrigadas ao fornecimento de informações ... § 5º As infrações à ... de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas atividades ... na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ... ódigo, para distinguir seus produtos, mercadorias ou serviços, de outros idênticos ou ... assegurará aos interessados o fornecimento de certidões ou fotocópias, regularmente ...
-
Acórdão nº 1.0707.10.016722-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA: < AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM GARANTIA ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ... fornecimento de água, energia elétrica e gás ... opções das bolsas de valores e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de deflação ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21280-27.2015.5.04.0305)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Do exame da decisão denegatória emanada do Tribunal Regional concluiu-se que a parte agravante efetivamente não logrou demonstrar o preenchimento de quaisquer das hipóteses de ...
... TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... Ainda, este mesmo contrato de fornecimento de mercadorias envolve, ... inclusive ...