contrato por prazo determinado e indeterminado
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ... DETERMIDO. ALTERAÇÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. GARANTIA DE ... EMPREGO À GESTANTE. AFRONTA ... ão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, enquanto a parte indicou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48571/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE NO TRABALHO. DE. O contrato de trabalho por prazo determinado não se transforma em contrato por azo indeterminado pelo simples fato de o empregado sofrer acidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; ... X - delegação: transferência, ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... vínculo empregatício por prazo indeterminado" e por trabalhadores portuários avulsos ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-5700-46.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... II) AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO NULO - MUNICÍPIO DE CARIACICA - EFEITOS - ... o fato de que a contratação realizada por prazo determinado passou a ser por prazo indeterminado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-57.2016.5.06.0101), 17-12-2019
DIREITO DO TRABALHO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93, §1º, DA LEI 8213/90. Não merece reforma a sentença que, materializando uma tutela inibitória, impõe à empresa ré o cumprimento do disposto no art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, para abster-se de dispensar trabalhador reabilitado ou com deficiência habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, ou...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... determinado"; ... XXXV – licitação internacional: licitaç\xC3" ... á estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço ...
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Acórdão Nº 0735109-39.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO RENOVADO TACITAMENTE. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. modificação contratual prorrogando a duração da avença QUE onera O FIADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA...
... PESSOA NATURAL. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO ... RENOVADO ... INDETERMINADO. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL PRORROGANDO A DURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41873/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...
... No caso, a empregada foi contratada por prazo determinado, sem concurso público, vindo o seu ... a ser transformado, posteriormente, em contrato a prazo indeterminado. Em hipóteses que tais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001042-14.2012.5.06.0021), 15-10-2014
EMENTA:GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO - Diante da nova jurisprudência do E. STF, o C. TST modificou a sua jurisprudência, dando nova redação ao inciso III, da Sumula 244, para que a proteção à gestante, e consequentemente ao nascituro, envolva todas as modalidades de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou por prazo determinado. Nesse contexto, a partir da...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. CONTRATO TEMPOR Á RIO - Diante da nova jurisprud ê ncia ... de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou por prazo determinado. Nesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101295-12.2017.5.01.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001149-07.2011.5.06.0017 (00252-2009-011-06-00-6)), 10-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive formada com base em decisões oriundas da Seção de Dissídios individuais, tomando como norte julgamentos proferidos pelo E. Supremo Tribunal Federal, vem evoluindo no sentido de não mais considerar o...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. AUS Ê NCIA DE ... incompat í vel com o contrato por prazo determinado, seja a t í tulo de experi ê ncia ... contrato (por prazo determinado ou indeterminado). A prop ó sito, reza o inciso III da S ú mula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1307331/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O art. 118 da Lei ... -se à modalidade típica, por prazo indeterminado, não sendo admissível interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20163/2003-012-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ENTE PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO ESTIPULADO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. Decisão regional em que não se examina a matéria - celebração de contrato de trabalho por prazo indeterminado com órgão pertencente
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ENTE ... EXISTÊNCIA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO ... -
Acórdão nº 50006182220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. CONTRATO INICIALMENTE COM PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERPETUA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ATÉ O...
... prazo de 60 dias, havendo julgamento extra e ultra ... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA QUE SEGUE A SORTE DO CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... a pretenso inicial, para rescindir o contrato de locao do imvel descrito na pea de ingresso, ... PRORROGAO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... a pretenso inicial, para rescindir o contrato de locao do imvel descrito na pea de ingresso, ... PRORROGAO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda ... tocante aos vínculos de emprego por prazo determinado firmados entre as partes. No que diz ... escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de ... trabalho ... -
Processo nº 0032224-94.2016.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ... S ... CONVERTEU-SE ... INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ART. ... concedido o prazo de 30 dias para desocupação em antes ... determinado", havendo após o termo final, o\xC2" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-54.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000865-72.2018.5.06.0172), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRABALHO TEMPORÁRIO. A proteção do trabalhador se dá em razão da natureza da lesão pelo trabalho, não podendo afastar a garantia de emprego somente em razão da índole do contrato de trabalho (se por prazo determinado ou indeterminado). E, como o labor temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, é espécie de contrato por tempo determinado, há de ser...
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Acordão nº 0121400-21.2009.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE. Não demonstrada a legalidade da contratação temporária de candidatos já aprovados no concurso público para inclusão em cadastro tendente ao preenchimento de vagas definitivas, transmuda-se o contrato por prazo determinado em indeterminado.
... que não se coaduna com a contratação por prazo determinado que ocorreu. Aduz que nada consta no contrato de trabalho acerca da relação entre a vaga ... garantia prevê contrato a prazo indeterminado validamente constituído, que não é o caso ... -
Acórdão nº 2015/0008129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO" DE LOCAÇÃO VENCIDO VIGORANDO POR\xC2" PRAZO" ... INDETERMINADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... determinado pela data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5253/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - O artigo 443 da CLT dispõe sobre as modalidades do contrato individual de trabalho: tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A certidão Regional manteve a sentença que condenou a...
... MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA ... de trabalho: tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A ... certidão ... -
Acórdão nº 0807353-75.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Informou a Autora, na inicial, que o contrato de prazo determinado ... compreendia o período ... para prazo indeterminado. Alega que os locatários deixaram de efetuar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 178-89.2015.5.17.0012) 12-09-2018
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de ...