contrato por prazo determinado e indeterminado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-57.2011.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 100 DIAS. EXTENSÃO A EMPREGADO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, o reclamante foi contratado por prazo determinado de 90 dias (contrato de experiência), quando adveio o acordo coletivo firmado em dissídio coletivo de greve que garantiu estabilidade de 100 dias no...
... EXTENSÃO A EMPREGADO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... No caso s autos, o reclamante foi contratado por prazo determinado de 90 dias (contrato de ... ção com o contrato por prazo indeterminado. Como a própria denominação indica, trata-se ... -
Acórdão nº 50082293520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... artigo 46 da Lei 8.245/91, que trata de contrato com prazo igual ou superior a trinta ... sub judice foi redigido por prazo determinado de 12 meses. Além disso, afirma que houve um ... vigorar, posteriormente, por prazo indeterminado. Além disso, constou expressamente que nesses ...
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Acórdãos nº 0008032-97.2013.8.26.0176 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Contrato firmado por prazo determinado, que acabou ndo prorrogado por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial. Validade ...
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Acórdão Nº 5051416-73.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... -se liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias (evento 12 dos autos de origem).Em ... parte recorrente aduz que: a) "entabulou contrato verbal por tempo determinado, com duração de 10 ... ção não residencial por prazo indeterminado, iniciado em janeiro de 2019; no desinteresse da ...
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Acórdão Nº 0305663-28.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. RECURSO DA FIADORA RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO RECLAMADO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA PRÉVIA E EXPRESSA DE...
... $ 34.124,99, decorrente de pendências de contrato de locação.Os acionados, devidamente citados, ... de 16-9-2010, na qual houve o término do prazo inicialmente ajustado no contrato, pois segundo ... determinado de trinta e seis meses (Evento 1, INF6).A ... INDETERMINADO" - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CABIMENTO - ALIENA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-42.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 10º, II, -b-, do ADCT de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM...
... ADMISSIBILIDADE ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE DO CONTRATO A TERMO ... uma modalidade de contrato por tempo determinado. Nos termos da Súmula 244, item III desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-96.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se ... prazo determinado tem como característica ser ... naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de a reclamante encontrar-se em gozo de ...
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Acórdão Nº 0313909-20.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... DECLARAR rescindido o contrato de locao de pp. 08/10;"II. DETERMINAR que a parte ... desocupe voluntariamente o imvel locado, no prazo de 15 dias, sob pena de, em no o fazendo, ser ... em questo transmudou-se de prazo determinado para prazo indeterminado, razo por que o apelado, ...
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Acórdão Nº 0001714-46.2013.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
... POR DANO MORAL. CONTRATO" DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... POR PRAZO INDETERMINADO ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências ... § 4º Superado o prazo de suspensão a que se refere o caput deste ... I – nos contratos por prazo determinado, independentemente do cumprimento da multa ... II – nos contratos por prazo indeterminado, independentemente do cumprimento do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do contrato de experiência e reconheceu o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. O ... e reconheceu o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, eventual conclusão ... estava em vigor um contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência, ... -
Acórdãos nº 0015957-87.2015.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Reclamação trabalhista Contrato de trabalho temporário - Autor ... do contrato de trabalho por prazo determinado para indeterminado, o ...
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Processo nº 0039832-08.2014.8.19.0208 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... Origem: Rescisão de Contrato" de Locação não residencial – 2ª Vara\xC2" ... NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO ... EM INDETERMINADO". DENÚNCIA VAZIA. DEMANDA COM BASE NO ART.\xC2" ... determinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-07.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... O pedido inicial ... indeterminado, fato expressamente consignado na decisão ... -
Acórdão Nº 0302017-50.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-08-2016
... CONTRATO" DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ... MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. FIADORES QUE NÃO ANUÍRAM A PRORROGAÇÃO DO ...
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Processo nº 0374262-15.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... 1. No contrato ... seja realizado por tempo indeterminado". ... 3. E isso, porque o Código\xC2" ... prazo indeterminado, contudo, obrigando-se ainda ... em que o contrato por prazo determinado prorroga- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-17.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Recurso...
... PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo ... naqueles contratos por prazo indeterminado. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A ... êm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado ... § 1º A EBSERH ... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ... técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Os contratos temporários de emprego ...
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Acórdão nº 1.0680.13.002086-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - TÉRMINO - CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 8.245/91 - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ACERCA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS...
... -se dos autos que as partes firmaram contrato de locao de imvel no residencial com incio em ... de locao no residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o ... automtica da avena, por prazo indeterminado. A propsito:"APELAO CVEL - CONTRATO DE LOCAO - ... -
Processo nº 0021553-97.2016.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RES- ... trato de locação foi firmado por prazo determina- ... sando a viger por prazo indeterminado. ... antes era por prazo determinado ...
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Acórdãos nº 1022421-02.2016.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... APDA : NILSA ELIANA DE SOUZA ME ”CONTRATO Representação comercial ncia de instrumento escrito, prazo determinado ou indeterminado e ...
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Acórdãos nº 1115580-96.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... por rescisão antecipada do contrato", a solução da causa, calcada na apreciaç\xC3" ... PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO DISTRATO UNILATERAL MULTA ... de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, desobrigando-a a respeitar ... por novo período determinado, mas impondo-lhe apenas o dever de ...
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Acordão nº 01196-2008-008-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Os contratos em questão não têm relação com a aprovação no concurso público do Edital 01/2003. O concurso, como restou incontroverso, era para provimento de vagas no reclamado, ao passo que os contratos visavam atender substituição temporária de empregados efetivos
... ção temporária e a conversão do contrato de prazo determinado (temporário), mantido com a ... , para um contrato de prazo indeterminado, bem como a condenação da reclamada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-61.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se ... prazo determinado tem como característica ser ... naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de a reclamante encontrar-se em gozo de ...