contrato por prazo determinado estabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-61.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ... prazo determinado tem como característica ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A ... na hipótese de admissão por contrato por prazo determinado. Aparente ofensa ao art. 10, II, b, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2223-84.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu...
... PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... êm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira da nova redação do item III, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-20.2015.5.06.0192), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, DO TST. PRECEDENTE DO STF E DO C. TST. I - Ainda que sob o regime precário do contrato de aprendizagem, possui a trabalhadora direito à estabilidade provisória preconizada no art. 10, II, "b", do ADCT, por se tratar de garantia constitucional inderrogável, que...
... CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... CONTRATO POR PRAZO O. ESTABILIDADE GESTACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, DO TST ... - ou contratual, ainda que por prazo determinado. III - Dessa forma, os demais institutos devem se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... êm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... êm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira da nova redação do item III, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 790-40.2018.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST
... - ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... - ... RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ... 1. Estabelece o art. 10, II, "b", ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000054-95.2022.5.02.0292)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST
... - ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... - ... RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ... 1. Estabelece o art. 10, II, "b", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001360-93.2013.5.06.0010 (00221-2008-005-06-00-2)), 19-08-2015
EMENTA: RECURO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE CONFIGURADA. Exsurge do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que a intenção do Constituinte era dar uma expressiva garantia de caráter social à empregada gestante, e por conseguinte ao nascituro, cujo gozo dependesse apenas da confirmação do estado gravídico pela trabalhadora,...
... EMENTA: RECURO ORDIN Á RIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3167-37.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000359-34.2013.5.06.0023), 19-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, III, DO TST. A aplicação da nova diretriz agasalhada pela Súmula 224, III, do TST, não implica, como quer fazer crer a recorrente, violação ao princípio da segurança jurídica. Trata-se, tão somente, da consolidação de um entendimento que vinha sendo trilhado pela jurisprudência, com o devido...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-72.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... êm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000003-05.2013.5.06.0002), 13-03-2014
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, diante da nova redação dada ao item III da Súmula 244 do TST. Recurso improvido.
... do Trabalho do Recife -PE EMENTA: ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. GESTANTE. CONTRATO A PRAZO ... ã o mediante contrato por tempo determinado, diante da nova reda ç ã o dada ao item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-47.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INDEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. MANIFESTO CONFRONTO COM A SÚMULA 244, III, DO TST. 1. Ao verificar que a decisão regional foi proferida em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior,...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE ... ÃO REGIONAL QUE CONSIDERA INDEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. MANIFESTO CONFRONTO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000054-42.2016.5.06.0412), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MULTA FUNDIÁRIA (40%) E SEGURO-DESEMPREGO. É verdade que a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de garantir à gestante o direito à estabilidade provisória prescrita no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo nas hipóteses de contrato a termo, mercê da diretriz perfilada
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001017-80.2012.5.06.0221), 02-05-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à...
... EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-65400-20.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000715-83.2013.5.06.0005), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. A modalidade de contrato de trabalho, por prazo determinado é incompatível com o instituto da estabilidade provisória fulcrada no art. 118 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que as partes, de antemão, já têm como fixada, desde o início do ajuste, a data certa ou, ao menos, prevista, para o término do vínculo.
... CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. DESCABIMENTO ... A modalidade de contrato de trabalho, por prazo determinado é incompat í vel com o instituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2796/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. A aprendizagem é contrato de trabalho especial, por tempo determinado, e, como tal, tem sua duração prefixada. É, portanto, contrato de trabalho em que as partes ajustam, antecipadamente, seu termo. Sendo assim, ao findar o período de aprendizagem, o empregador não está obrigado a admitir definitivamente o...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020482-92.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. A contratação por prazo determinado (experiência) não é óbice ao reconhecimento da estabilidade gestante e a sua manutenção no emprego até o cinco meses após o parto. Entendimento da Súmula 244, item III, do TST. Provimento negado.
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-28.2008.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Estando a decisão embargada em consonância com a Súmula 378, item III, desta Corte, não se constata divergência jurisprudencial a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE ABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Estando a decisão embargada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000322-09.2021.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o...
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ... ‘b’ do ADCT). 2. O ... , em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de ... na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000883-16.2021.5.02.0291)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do...
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ... ‘b’ do ADCT). 2. O ... , em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com uma cláusula de ... na hipótese de contrato por prazo determinado, tem direito à estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 72100-81.2009.5.04.0007) 18-04-2018
... ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014 ... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE ...