contrato prestação serviço mão obra
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-58.2012.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... ) por meio do qual aquela forneceria mão de obra para esta. Neste contexto, o Reclamante foi ...
- Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 19/1204-0022140-8 Contratação Nº 2020/020290 CONTRATANTE: Rio Grande
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-14.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse ... que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, tendo concluído que restou ... cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50400-64.2007.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse ... , como empresa, intermediadora de mão-de-obra locando trabalhadores em diversos órgãos da ... cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52100-14.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA ENTIDADE PÚBLICA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS - ILEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. A jurisprudência dominante desta Corte cristalizou-se no sentido de isentar de responsabilidade subsidiária o ente público que apenas gerencia e fiscaliza as concessões de prestação de serviços de
... - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS ... - ILEGITIMIDADE DO ... e fiscaliza as concessões de prestação de serviços de transporte público municipal, m que haja intermediação de mão de obra. Logo, tem-se que o terceiro-reclamado - ... a empresa delegada para a prestação de serviço público. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1501-23.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse ... que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, tendo concluído que restou ... cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-57.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ficou "demonstrado nos autos que a prestação de serviço da reclamante na sede da primeira ... , caracteriza-se a existência de contrato de trabalho entre a reclamante e a recorrente, ... contratação e passou a intermediar mão-de-obra, com o propósito de burlar a legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-87.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ça do Trabalho é a da locação de mão de obra, em que o trabalhador labora ombro a ombro com ... ências desta, diferentemente da prestação de serviços, que se dá nas dependências da ... , o Regional reconheceu a licitude do contrato de prestação de serviços celebrados pelas ... ão de obra e de que a terceirização do serviço de "call center" possui previsão no art. 94, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-87.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ça do Trabalho é a da locação de mão de obra, em que o trabalhador labora ombro a ombro com ... ências desta, diferentemente da prestação de serviços, que se dá nas dependências da ... , o Regional reconheceu a licitude do contrato de prestação de serviços celebrados pelas ... ão de obra e de que a terceirização do serviço de "call center" possui previsão no art. 94, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1378-66.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ça do Trabalho é a da locação de mão de obra, em que o trabalhador labora ombro a ombro com os ... ências desta, diferentemente da prestação de serviços, que se dá nas dependências da ... a sentença que declarou a ilicitude do contrato de prestação de serviços celebrados pelas ... , complementares e inclusive inerentes ao serviço concedido, ou seja, até de atividade-fim, mas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... entendeu que houve a continuidade da prestação de serviços pelos Reclamantes como trabalhadores ... qual ao término de cada prestação de serviço do avulso, às diferentes empresas portuárias, ... a administração do fornecimento de mão de obra aos diversos contratantes dos serviços ... 2.Dessa forma, o contrato é feito entre o trabalhador avulso e o operador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87-28.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ça do Trabalho é a da locação de mão de obra, em que o trabalhador labora ombro a ombro com os ... ências desta, diferentemente da prestação de serviços, que se dá nas dependências da ... da terceirização decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado pelas ... complementares e inclusive inerentes ao serviço concedido, ou seja, até de atividade-fim, mas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-79.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ça do Trabalho é a da locação de mão de obra, em que o trabalhador labora ombro a ombro com os ... ências desta, diferentemente da prestação de serviços, que se dá nas dependências da ... , o Regional reconheceu a licitude do contrato de prestação de serviços celebrados pelas ... complementares e inclusive inerentes ao serviço concedido, ou seja, até de atividade-fim, mas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-28.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... ça do Trabalho é a da locação de mão de obra, em que o trabalhador labora ombro a ombro com os ... ências desta, diferentemente da prestação de serviços, que se dá nas dependências da ... ça para, reconhecendo a licitude do contrato de prestação de serviços celebrado pelas ... e, inclusive, inerentes ao serviço concedido, ou seja, até de atividade-fim, mas, ...
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nº 96.01.30009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
... 9º da Lei 6.019/1974 estabelece que no contrato de trabalho temporário e a empresa tomadora de ... ões da apelante de que o "contrato de prestação de serviço de mão de obra" não atenderia aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438-45.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ça do Trabalho é a da locação de mão de obra, em que o trabalhador labora ombro a ombro com os ... ências desta, diferentemente da prestação de serviços, que se dá nas dependências da ... caso, o Regional manteve a ilicitude do contrato de trabalho firmado entre a Obreira e a 1ª ... , complementares e inclusive inerentes ao serviço concedido, ou seja, até de atividade-fim, mas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1167-33.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ça do Trabalho é a da locação de mão de obra, em que o trabalhador labora ombro a ombro com os ... ências desta, diferentemente da prestação de serviços, que se dá nas dependências da ... caso, o Regional manteve a ilicitude do contrato de trabalho firmado entre a Obreira e a 1ª ... , complementares e inclusive inerentes ao serviço concedido, ou seja, até de atividade-fim, mas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506300-32.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... avulso e o Órgão de Gestão de Mão de Obra. 2. Por meio de aresto oriundo do TRT da 17ª ... ção bienal a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário. 3 ... 4. Assim, finda cada prestação de serviço realizada pelo trabalhador avulso, tem esse o ... portuário, estabelece-se um novo contrato de trabalho com o respectivo tomador dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , uma vez que se trata de regime de prestação de serviços em que não ocorre extinção ... avulso nos mesmos moldes do termo de um contrato de trabalho por prazo determinado". III. Os ... V. Assim, finda cada prestação de serviço realizada pelo trabalhador avulso, tem esse o ... SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. I. O OGMO/RS pleiteia a reforma do acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035057920194058000), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0803505-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO MURILLO VIEIRA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: Manuela Mendonça De Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... determinado ao IFAL " A EXIBIÇÃO do contrato de terceirização de TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ... , através de contrato firmado de prestação" de serviço de TÉCNICO ELETROTÉCNICA, como tamb\xC3" ... ) "A necessidade de contratação de mão-de-obra terceirizada, visando satisfazer certas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... TRT constatou que "a fornecedora de mão-de-obra foi citada (vide edital de fls. 71-72 verso), mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas ... concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que ... relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os ... álise do acervo probatório dos autos, o contrato estabelecido com o reclamante era de prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-10.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A Reclamante argui nulidade ... diretamente com a empresa tomadora de serviço, o que se verificou in casu". III. A Súmula nº ... , para (a) reconhecer a ilicitude do contrato de terceirização de mão de obra havido entre ...
- Gabinete de Projetos Estratégicos EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 1º Termo Aditivo ao Contrato GAPE nº 06/2018. Prorrogação da vigência do Contrato referente à contratação da prestação do serviço de Limpeza e Conservação Predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, produtos saneantes domissanitários, materiais e equ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... RECLAMADO (ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO ... ser contada a partir do término de cada contrato. III. Por meio de aresto oriundo do TRT da 17ª ... ção bienal a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário. IV ...