contrato prestação serviço mão obra
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Acórdão nº 2008/0113271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. EMPRESA LOCADORA DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE ... DE OBRA DAQUELA QUE ALÉM DE AGENCIAR O SERVIÇO, CONTRATA TRABALHADORES PARA A PRESTAÇÃO DO ... de administração", uma vez que: (a) o contrato social trata de locação de mão de obra; (b) ...
- Acórdão Nº 0308623-88.2015.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento ... TÍTULO ... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94900-40.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 472/97 dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento ... legislador para a intermediação de mão de obra, mas a contratação com terceiros para o ... Ou seja, refere-se à prestação de serviços prevista no art. 593 do Código ... telefônicas, além se ser o objeto do contrato, tem natureza continuativa. A empresa prestadora ...
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Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E AÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO ... BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS ... Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho ...
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Acórdãos nº 1004499-32.2018.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviço de mão de obra de impermeabilização. Sentença de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
- Acórdão Nº 0307291-36.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
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Decisao Nº 0300121-28.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE. INCUMBÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇO CONTRATANTE. ART. 4º, § 1º DA LEI 10.666/2003. PRECEDENTE DO STJ....
... CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE ... ção de serviço do recorrido conforme o contrato que instruiu o feito; b) a incapacidade decorreu ... de prestação de serviço de mão-de-obra de operador de trator esteira para compactação ... -
Acórdão Nº 0006959-39.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ...
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Acórdãos nº 1009919-60.2017.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... EM GERAL LTDA *Ação de regresso Contrato de prestação de serviço de mão-de-obra ...
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Processo Nº 14774/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Noviembre de 2006
Prestacao De Servico Especializado De Mao De Obra E Assistencia Tecnica Para A Manutencao Preventiva Corretiva Preditiva E Operacao Do Sistema De Ar Condicionado Refrigeracao E Ventilacao Mecanica
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Acórdão Nº 0009444-36.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo produtivo; ... #Inciso ... de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; ... b) ... A SUFRAMA terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeira e ... formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de ...
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Acórdão nº 2005/0065724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR AUSÊNCIA ... serviço, e não à fornecedora de mão-de-obra, que é quem mantém em seu quadro de pessoal os ...
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Acórdão nº 1.0701.14.008145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - DEFEITO EM VEÍCULO AINDA EM GARANTIA - REPARO NEGADO - CUSTEIO DA MÃO DE OBRA E PERDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - GARANTIA QUEBRADA POR AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0701.14.008145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - DEFEITO EM VEÍCULO AINDA EM GARANTIA - REPARO NEGADO - CUSTEIO DA MÃO DE OBRA E PERDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - GARANTIA QUEBRADA POR AUSÊNCIA DE...
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Acordao N° 1357835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Apelação. Cobrança. Contrato de prestação de serviço. Mão de obra. Pedreiro. Prescrição. Não configurada. Art. 206, § 5º, ii, do cc. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efetiva e adequada prestação jurisdicional. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão...
... APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÃO DE OBRA ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de ... de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... ço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada ... á, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia ... policial de antecedentes, passado pelo serviço competente do lugar de residência no Brasil, ...
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Acordao N° 1688007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Notas fiscais referentes à contratação de serviços terceirizados. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Preliminar de deserção não acolhida. Mérito. Contrato de prestação de serviço de mão de obra especializada. Retenção de valores pelo tomador de serviços. Exceção do contrato não cumprido. Inscrição do cnpj do tomador...
... ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ... -
Acordao N° 1688036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Notas fiscais referentes à contratação de serviços terceirizados. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Preliminar de deserção não acolhida. Mérito. Contrato de prestação de serviço de mão de obra especializada. Retenção de valores pelo tomador de serviços. Exceção do contrato não cumprido. Inscrição do cnpj do tomador...
... ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ... -
Acórdãos nº 1005854-27.2018.8.26.0066 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... ÓRIA POR DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviço de mão de obra e material rescindido Pagamento de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; ... IV - cálculo dos ... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... 10. o ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XVIII – serviço militar; ... XIX – assistência à saúde, ... V – intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais; ... – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ...