contrato prestação serviço mão obra
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... insumos de produção nacional e da mão-de-obra empregada no processo produtivo; ... #Inciso ... de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas; ... b) ... A SUFRAMA terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeira e ... formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de ...
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Acórdão nº 2005/0065724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR AUSÊNCIA ... serviço, e não à fornecedora de mão-de-obra, que é quem mantém em seu quadro de pessoal os ...
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Acordao N° 1357835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Apelação. Cobrança. Contrato de prestação de serviço. Mão de obra. Pedreiro. Prescrição. Não configurada. Art. 206, § 5º, ii, do cc. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efetiva e adequada prestação jurisdicional. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão...
... APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÃO DE OBRA ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada ... á, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia ... policial de antecedentes, passado pelo serviço competente do lugar de residência no Brasil, ...
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Acordao N° 1688007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Notas fiscais referentes à contratação de serviços terceirizados. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Preliminar de deserção não acolhida. Mérito. Contrato de prestação de serviço de mão de obra especializada. Retenção de valores pelo tomador de serviços. Exceção do contrato não cumprido. Inscrição do cnpj do tomador...
... ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ... -
Acordao N° 1688036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Notas fiscais referentes à contratação de serviços terceirizados. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Preliminar de deserção não acolhida. Mérito. Contrato de prestação de serviço de mão de obra especializada. Retenção de valores pelo tomador de serviços. Exceção do contrato não cumprido. Inscrição do cnpj do tomador...
... ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ... -
Acórdãos nº 1005854-27.2018.8.26.0066 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... ÓRIA POR DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviço de mão de obra e material rescindido Pagamento de ...
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Contrato, BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE SAÚDE QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE S
... DE PRESTAO DE SERVIO CONTINUADO COM DEDICAO EXCLUSIVA DE MO DE OBRA N 21/2017 APOSTILAMENTO Nos termos da Lei 8.666/93, Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... V - forma de prestação" de contas; e ... VI - outras disposições necess\xC3" ... de 2013 e será aplicada até o término da obra ... § 11. (VETADO) ... § 12. (VETADO)." (NR) ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... INTRAJORNADA, CONSIDERANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO DIA PARA OPERADOR ... AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , ainda que em razão da prestação de serviço para tomadores diversos, responsabilidade que, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - a prestação de serviços médico-assistenciais; ... II - a ... ção destinatária titular da ação ou serviço definido no § l° do art. 2° e no § 4° do ... Art. 25. Para cada obra submetida ao regime especial de tributação, a ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdãos nº 1002894-80.2016.8.26.0127 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... *Rescisão de contrato c.c. inexigibilidade de débito e o de protesto prestação de serviço de mão de obra - ação ...
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Pe 32/2022, AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico Nº 32/2022. Objeto: Firmar contrato de prestação de serviço de
... AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico Nº 32/2022. Objeto: Firmar contrato de prestação de serviço de empresa de mão ... de obra de fisioterapia. Abertura: dia 17/10/2022, às 9h, nos termos disponíveis nos sites: ... www.portaldecompraspublicas.com.br e www.pmpf.rs.gov.br ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-42.2012.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... VIA COOPERATIVA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA" POR COOPERATIVA QUE ATUA COMO EMPRESA DE PRESTAÇ\xC3" ... Cooperativa, que atua como empresa de prestação de serviços sem a presença dos elementos ... com o pseudocooperado em autêntico contrato" de emprego, implicando a responsabilidade subsidi\xC3" ... que regem a contratação de pessoal no serviço público. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-69.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o abalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... PROVA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... No tópico, o Tribunal Regional de origem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o abalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , ainda que em razão da prestação de serviço para tomadores diversos, responsabilidade que, ...
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Acórdãos nº 1008267-95.2016.8.26.0320 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Contrato de prestação de serviço de empreitada com fornecimento de mão de obra e materiais. Ação declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INTRAJORNADA, CONSIDERANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO DIA PARA OPERADOR ... AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , ainda que em razão da prestação de serviço para tomadores diversos, responsabilidade que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Expostos, com clareza, os ... AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , ainda que em razão da prestação de serviço para tomadores diversos, responsabilidade que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Expostos, com clareza, os ... AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , ainda que em razão da prestação de serviço para tomadores diversos, responsabilidade que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Expostos, com clareza, os ... AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , ainda que em razão da prestação de serviço para tomadores diversos, responsabilidade que, ...
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Acórdão nº 0053673-47.2008.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – ART. 543-C DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 403 E 404/STJ - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ATACADA – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO.1. Na vigê
... : [ISS/ Imposto sobre Serviços, Prestação de Serviços]Relator: Des(a). MARIA APARECIDA ... que “(ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados te contrato de trabalho. ( ... ) Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal ...