contrato representação comercial exclusividade
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Acórdão nº 1.0024.07.588747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EXCLUSIVIDADE - NÃO ESTIPULAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE REPRESENTAÇÃO - VALOR LÍQUIDO DAS MERCADORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 8.240/1992 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARCELAS...
... Belo Horizonte que, em ao de resciso de contrato, c/c indenizatria, movida em desfavor de MAXION ... que regem a atividade de representao comercial. Refutou a tese de prescrio. Defendeu a justia da ... Sustentou que houve violao da exclusividade na representao comercial. Indicou que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-83.2019.5.10.0001)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... Afastado o óbice que ... da pactuação de contrato mercantil para comercialização de produtos, sem ... contando com cláusula de exclusividade, não autoriza a responsabilização subsidiaria ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... ção em que haja cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ... o contratante poderá dispensar a representação legal no País de que trata o § 4º do art. 32 ...
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Acórdão Nº 0002905-69.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... que o contrato somente poderia ser reconhecido se fosse escrito, ... pela requerida, oferecendo parceria comercial, a qual consistia em compra de rações ... de cães e gatos, para revenda com exclusividade na região sul do Tocantins ... Porém, após ... Embora o contrato de representação comercial tenha se estabelecido de maneira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001600-21.2014.5.06.0019), 09-06-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... acerca da diferença entre um contrato de distribuição e um contrato de prestação de ... as reclamadas havia cláusula de exclusividade que limita a autonomia empresarial da primeira ... se verifica que o contrato de natureza comercial mantido entre Primeira e Segunda Reclamadas ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO ... Concluindo-se que o ... -
Acórdão Nº 0001195-45.2003.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DIVERSA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DAS PARTES EM CONTRAPOSIÇÃO AO DISPOSTO NO CONTRATO. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE
... Apelados: Industrial e ... Comercial Jandaia Ltda e Jandaia Industrial Ltda. Custos ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ... de cláusula contratual prevendo a exclusividade na representação comercial, sustentando a ... -
Acórdão nº 0133556-08.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. Exclusividade. Inexistência de provas de que o representante tinha direito de exclusividade sobre a área de atuação ou com determinados clientes. Fragilidade da prova. N&atil
... não houve a celebração de qualquer contrato com cláusula de exclusividade entre o apelante e ... 31 da Lei de Representação comercial exige que, para que haja a ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... II- exclusividade da venda da colheita; ... III- obrigatoriedade do ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o ... , competirá a qualquer diretor a representação do organismo e a prática dos atos necessários ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001613-27.2017.5.06.0015), 19-09-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara laboral o princípio da primazia da...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO ... o autor prestava seus serviços com exclusividade para a recorrente, descaracterizando o contrato ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) execução, representação, recitação ou declamação; ... b) ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... § 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa, e ... obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-91.2019.5.06.0016), 11-02-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000822-81.2019.5.06.0017), 17-03-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000345-28.2018.5.06.0006), 09-06-2020
RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-30.2018.5.06.0016), 31-03-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara laboral o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000252-37.2019.5.06.0004), 09-06-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... por entidades que se dediquem com exclusividade ao desenvolvimento da cultura e da arte, sem ... com o pagamento das despesas de representação e de estudos técnicos em apoio às posições ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se ... competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ... cento no caso de distribuição com exclusividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-48.2018.5.06.0003), 19-09-2018
1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO ... o autor prestava seus serviços com exclusividade para a recorrente, descaracterizando o contrato ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: ... I - compartilhar seus ... º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser ... § 2º A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de ... X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações ...
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Acórdão Nº 0012189-39.2012.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... ajuizaram ao de resciso indireta de contrato c/c cobrana e indenizao em face de LBR - Lcteos ... no preos dos servios, a perda da exclusividade, a reduo da zona de influncia; o no pagamento das ...
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Acórdão nº 1056598-84.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE – CONTRATO VERBAL – EXCLUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGADA JUSTA CAUSA DA REPRESENTADA – NÃO EVIDENCIADA – INDENIZAÇÃO E AVISO-PRÉVIO – ART. 27, ‘J’ E ART. 34 DA LEI Nº. 4.886/65 – NÃO DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS...
... Representação comercial]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... ÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO ... – CONTRATO VERBAL – EXCLUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – ALEGADA JUSTA CAUSA DA ... -
Acórdãos nº 4002669-22.2013.8.26.0286 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... prolator: Andrea Leme Luchini REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Ausência de justo o para rescisão do contrato verbal de representação comercial Exclusividade que não pode ser presumida ...