contrato resoluvel
-
Acórdãos nº 2107231-91.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... decisum 1) Ilegitimidade do credor fiduciário - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - a de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre ...
-
Acórdãos nº 2241403-38.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... Imóvel dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Credor io que preserva a propriedade resolúvel do bem. Posse direta exercida pelo devedor fiduciante ...
-
Acórdãos nº 2096637-18.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Contrato de alienação fiduciária levado a registro cia de propriedade sob condição resolúvel Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
-
Acórdãos nº 1002844-32.2017.8.26.0123 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... ébitos referentes a veículo que outrora fora alvo de contrato de financiamento de alienação fiduciária em garantia, no ... ária, em razão de ser o titular do domínio resolúvel sobre o bem À obviedade, responde também pelos débitos de ...
-
Acórdãos nº 1014070-84.2016.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... contrato independentemente de estar regido pela Lei n. 9.514/1997, ... ência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" - Prazo para entrega do empreendimento ...
-
Licitações
... baixos demais, ou seja, o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo. O art. 59, § 4º, da ... pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre” 2 , ...
-
Acórdãos nº 2108195-21.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... 1) Ilegitimidade do credor fiduciário - Contrato" de alienação fiduciária levado a registro Transfer\xC3"ência de propriedade sob condição resolúvel Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
-
Acórdãos nº 2243851-47.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... 1) Ilegitimidade do credor fiduciário - Contrato" de alienação fiduciária levado a registro Transfer\xC3"ência de propriedade sob condição resolúvel Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
-
Acórdãos nº 2194766-29.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Instituição financeira que possui a propriedade resolúvel do bem e é responsável solidária pelos respectivos butos. Contrato supostamente fraudulento. Negócio realizado com documentos ...
-
Acordao N° 1364375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Tributário. Apelação cível. Ação declaratória de cancelamento de registro e anulatória de lançamento de débitos tributários. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo. Fraude. Terceiro estelionatário. Documentos falsos. Constatação. Responsabilidade. Instituição financeira. Ausência. Cancelamento de registro do contrato. Ipva. Multas. Sentença reformada. 1. De acordo com o art. 1228...
... TRIBUTÁRIOS. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. FRAUDE ... TERCEIRO ESTELIONATÁRIO ... alienação fiduciária em garantia, passa a deter o domínio resolúvel e a posse ... indireta do veículo, tornando-se responsável solidária ... -
Acórdãos nº 2189186-52.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária, em razão de ser o titular do domínio resolúvel sobre o bem Incidência do art. 6º, II e § ...
-
Acordao N° 1438429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária em garantia. Princípios que regem os negócios jurídicos e regras de eticidade do direito. Obrigação legal de restituir o bem ao credor fiduciário. Art. 66, § 4º da lei 4. 728/65, e art. 2º do decreto-lei 911/69. Art. 627 do cc. Recusa ao cumprimento do comando judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, iv, §2º do cpc. Agravo de...
... Pelo ... contrato de alienação fiduciária em garantia, o agravante transferiu ao credor a propriedade resolúvel ... do automóvel, permanecendo tão somente com a posse precária até a ... -
Acordao N° 1724230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária em garantia. Princípios que regem os negócios jurídicos e regras de eticidade do direito. Obrigação legal de restituir o bem ao credor fiduciário. Art. 66, § 4º da lei 4. 728/65, e art. 2º do decreto-lei 911/69. Art. 627 do cc. Recusa ao cumprimento do comando judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, iv, §2º do cpc. Agravo de...
... Pelo ... contrato de alienação fiduciária em garantia, o agravante transferiu ao credor a propriedade resolúvel ... do automóvel, permanecendo tão somente com a posse precária até a ... -
Acórdãos nº 2124529-96.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... decisum 1) Ilegitimidade do credor fiduciário - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
-
Acórdãos nº 2155914-62.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... ecisum 1) Ilegitimidade do credor fiduciário - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
-
Acórdão nº 0000574-43.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
... juntado em 09/03/2012, o Banco Recorrente juntou a cópia do contrato entre as partes, bem como Extrato do Financiamento e Tela do Detran ... o devedor transfere, à Instituição Financeira, a propriedade resolúvel de seu bem automotor, como garantia das obrigações contratuais ...
-
Acórdãos nº 0048035-64.2018.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 8 de Enero de 2019
... levados a protesto, ante a declaração de nulidade do Contrato de Cessão sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso ... sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel em Condições Especiais, em 2012, no âmbito da Justiça ...
-
Acórdão nº 107472 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1987
... FUNDAMENTAÇÃO, INADIMPLENCIA, CONTRATO", AUSÊNCIA, ATO ILICITO ... PREVISÃO, ARRAS, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.016629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... dados, possibilitando ao recorrente individualizar qual contrato (veculo) a que se refere a cobrana. Logo, no h nulidade nas Certides de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... dados, possibilitando ao recorrente individualizar qual contrato (veculo) a que se refere a cobrana. Logo, no h nulidade nas Certides de ... -
Acórdãos nº 9000682-21.2009.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO RESOLÚVEL POR PROVAS DOCUMENTAIS. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO CHAVES LAMEIRÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO...
... PERMANECE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL ... NÃO É RESOLÚVEL AO NUTO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVIMENTO DO ... Trata-se de ... contrato de concessão de direito real de uso da referida cadeira cativa, tendo por ... -
Acordao N° 1418729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito ambiental. Inovação recursal. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Insubsistência. Condomínio habitacional irregular. Propriedade da terracap. Infração ambiental. Responsabilidade do condomínio na recuperação da área degradada. Princípio do poluidor-pagador. Plano de recuperação aprovado e vigente. Medidas necessárias adotadas.
... contrato administrativo pelo ... qual o Poder Público outorga ao particular o ito real resolúvel de uso de terrenos públicos ou ... particulares ou sobre o espaço aéreo ... -
Acórdãos nº 0000471-88.2011.8.26.0597 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... o requerido, à época do acidente, a propriedade resolúvel do veículo Golf, em virtude da cláusula de reserva e domínio inserida no contrato de compra e venda do bem, é certo que a posse direta já ...
-
Acórdão Nº 0829187-66.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... Em se tratando de veculo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, ...