contratos arrendamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...
... 208, Dix-Sept Rosado, NATAL/RN, objeto do contrato de arrendamento residencial número 672480002515. Condenação da parte ré, ora apelante, ... fim, que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de arrendamento social, conforme entendimento consolidado da ... -
Acórdão nº 2010/0088248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi...
... 6. A existência de atos de permissão, contratos de locação ou contratos de arrendamento, celebrados 30 anos antes da ... -
Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada parcial ... Art. 16. O tempo ... empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de ...
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Acórdão nº 2007/0198439-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (S) LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES AGRAVADO:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :ARIOVALDO FRANÇA E OUTRO(S) ... Processo Civil e ... - O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de arrendamento mercantil ... - O aumento do valor do dólar ...
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Acórdão nº 2004/0072594-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BARACHISIO LISBOA E OUTRORECORRIDO :COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:PEDRO LUIZ DE CASTRO PEREIRA E OUTRO(S) ... Contrato de ... assentou que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil ... 2. A distribuição da competência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 128016 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos de arrendamento rural, (ii) o apontado dever de respeito às leis e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... á determinada pela maior taxa de câmbio do dia da utilização dos benefícios fiscais, quando o pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.¿ (NR) ... Art. 10. A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa ...
- Acórdão nº REsp 1307089 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
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O valor residual garantido em contratos de arrendamento mercantil financeiro
Há anos são diversos os questio-namentos acerca da legalidade do Valor Residual Garantido (VRG) em contratos de arrendamento mercantil financeiro, que deixam o cidadão comum e o próprio mercado à mercê de sua sorte. De um lado, o Legislativo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ... a prestação de serviços relacionados à administração dos contratos, arrecadação e cobrança administrativa decorrentes da alienação dos ...
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Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK ) E CERTIFICADO DE ... diversas vigentes à época da celebração dos contratos de arrendamento e de ...
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Acórdão nº 2005/0057956-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência, o decreto mencionado teve aplicação "em relação aos contratos de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo firmados a ...
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Os empresários do setor aéreo e os contratos de arrendamento de aeronaves na lei de recuperação de empresas e falência (Lei 11.101/2005, art. 199)
@1. Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar os principais impactos da Lei de Recuperação de Empresas e Falência/LRF, aLei 11.101, de 9.2.2005, sobre as empresas exploradoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 2756 / 2020 - Regulamenta o credenciamento de pessoa jurídica para o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou P...
- Acórdão nº EDcl no REsp 742717 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os ... 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; ... 80. Funerais; ... 81. Alfaiataria e costura, quando o ...
- Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-07.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se pode inferir do quadro fático delineado na própria decisão recorrida, é que não se trata, na hipótese, da terceirização referida na Súmula/TST nº 331 - caracterizada pela contratação, a termo, de mão de obra necessária ao desempenho da atividade fim...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se ... A Caixa Econômica Federal, como gestora de contratos de arrendamento firmados no âmbito do PAR, limita-se a administrar o ... -
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Título s e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... #Incluído pela Medida ... § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... É lícito à parte provar com testemunhas: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ... arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de ...