contratos arrendamento
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as contribuições ...
- Acórdão nº 1091890 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Serviços Gerais - Siasg e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações referentes aos contratos ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua ... no inciso VI do parágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de uso público ... § ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... § 1º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou permissionária de ... em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em real por unidade de energia elétrica ... Art. 11. É vedado ...
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Acórdão nº REsp 1073962 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lh/aes ... SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO ... 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a ... 3. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lh/aes ... SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO ... 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a ... 3. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do...
... 1ª Turma JOD/lh/aes SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO ... 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a ... 3. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1599/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ebc/jc ... SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO ... 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a ... 3. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23120/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/db/aes ... SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO ... 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a ... 3. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ção, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... § 4º No caso de que ... 25 do mesmo Decreto-Lei ... Contratos de Longo Prazo ... Art. 28. Na hipótese de a pessoa jurídica utilizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011816120204058201), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ENTREGUES AOS ARRENDATÁRIOS. DOCUMENTO PRODUZIDOS E ARMAZENADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto processo em que se discute a indenização por danos...
... a inicial, por não ter sido acostado aos autos o contrato de arrendamento residencial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos ... a apelante, em síntese, que a instituição bancária reteve os contratos assinados pelos arrendatários, entregando-lhes tão-somente o boleto para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006361920214050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que a parte autora, ora recorrente apresente o contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF,
... : Fernanda Fentanes Moura De Melo AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro ... que seja individualmente indenizado; 2) anexar aos autos os contratos de mútuo de cada demandante, indispensáveis à propositura da demanda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038285720214050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que a parte autora, ora recorrente apresente o contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF,
... : Fernanda Fentanes Moura De Melo AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... que a instituição financeira ré apresente nos autos os contratos de arrendamento residencial firmados com os agravantes ... P roferi ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, VENCIDOS E VINCENDOS. TEMA N. 265. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I - Na origem, trata-se de ação objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento fiscal diverso da Lei n. 6.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005469820204058001), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800546-98.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBARA AZEVEDO SOUZA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... a apelante, em síntese, que a instituição bancária reteve os contratos assinados pelos arrendatários, entregando-lhes tão-somente o boleto para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005520820204058001), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800552-08.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... a apelante, em síntese, que a instituição bancária reteve os contratos assinados pelos arrendatários, entregando-lhes tão-somente o boleto para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19752/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lh/aes ... SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO ... 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a ... 3. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1975200/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2001
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do...
... 1ª Turma JOD/lh/aes SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO ... 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a ... 3. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7884/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do...
... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO ... 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a ... 3. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC n° 013/2020. PARTES: DETRAN/PE e a REGEL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Credenciamento para envio de dados relativos ao registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil , re...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013167320204058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0801316-73.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE...
... a inicial, por não ter sido acostado aos autos o contrato de arrendamento residencial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos ... a apelante, em síntese, que a instituição bancária reteve os contratos assinados pelos arrendatários, entregando-lhes tão-somente o boleto para ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC nº 033/2019. PARTES: DETRAN/PE e a I9 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Credenciamento para envio de dados relativos ao registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, re...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIO, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC nº 031/2019. PARTES: DETRAN/PE e a M. I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A. OBJETO: Credenciamento para envio de dados relativos ao registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fundiária, arrendamento mercantil, reser...