Contratos por meio eletrônico
-
Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... § 2º O prazo de vigência dos contratos de adesão será determinado pela ANTT com base ... dada a destinação do imóvel adquirido por meio" de declaração de utilidade pública à prestaç\xC3" ... á integralmente publicado no sítio eletrônico da ANTT ... § 4º O pagamento do valor mínimo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico ... § 3º As disposições ... disposto neste Capítulo aplica-se aos contratos de trabalho celebrados até a data de ...
-
Acórdão Nº 5041711-68.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... 9.099/1995. ... Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na ... DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS E SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO. NÃO CONTRATAÇÕES QUE SE DERAM ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO AUTENTICADA POR BIOMETRIA ...
-
Acordao N° 1241399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap. Competência do juízo. Equiparação da agravante à fazenda pública. Impossibilidade. Empresa pública distrital de direito privado. Pagamentos de débitos. Não submissão ao regime de...
... decorrentes de contratos firmados por meio de pregão eletrônico ... -
Acórdão Nº 5002487-49.2021.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... inexistncia da contratao dos contratos n.742353955 e n.748697451 e paracondenaro rua ... dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrnico e em carter irrevogvel e irretratvel, ...
-
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... c) planejamento de licitações e contratos; e ... d) edição, alteração ou revogação de ato administrativo; ... 2º deverá registrar e publicar, por meio do e-Agendas ou por meio de sistema próprio, observado o disposto no art ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e ... VIII - enviar ao IBRAM dados e ... os entes federados poderão estabelecer contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... empresária, situação essa comprovada por meio de certidão expedida pela Junta Comercial, ... Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força ... serão publicados no seu sítio eletrônico ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
-
Acordao N° 1763329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Art. 29, i, da lei 10. 931/04. Contrato de crédito formalizado eletrônicamente. Ausência da denominação cédula de crédito bancário. Incongruência entre o limite máximo para contratação e o valor efetivamente contratado. Ausência de certeza e liquidez do título. Determinação do juízo de origem de conversão da...
... da tese de que exigíveis contratos entabulados por meio eletrônico, mas, sim, na ... -
Acórdão Nº 0301654-36.2018.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... ÃO FINANCEIRA DEMANDADA A APRESENTAR OS CONTRATOS POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E ARCAR COM OS ... DE DEPÓSITO DOS VALORES OBTIDOS POR MEIO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... ÍVEL AO CONSUMIDOR POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA ENTIDADE ...
-
Acórdão Nº 0001244-02.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... CONTRATAÇÃO ... REALIZADA POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTOS E DADOS QUE ... CORRESPONDEM ... 2. No que tange aos contratos realizados por meio eletrônico, este egrégio ...
-
Acórdão Nº 5008809-25.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO NEGÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA AUTORA PERANTE A...
... o litígio na via administrativa por meio do Procon (evento 1, anexo 7).O instrumento ... São hígidos os contratos eletrônicos firmados, sobretudo porque a ... ELETRÔNICO. REQUERIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
-
Acórdão Nº 5064974-77.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A CERTIFICAÇÃO DE VERACIDADE/AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NO DOCUMENTO. CONTRATAÇÃO INTEGRALMENTE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE...
... ALUNO QUE CONTRATOU POR MEIO DO SITE DA INSTITUIO EDUCACIONAL. ACEITE QUE NO ... Isso porque, no que tange aos contratos eletrnicos, parece salutar a exigncia de que a ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ou mais contrapartes e seu financiamento por meio de emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), ... Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e resseguros à ... , por meio de lançamento em sistema eletrônico da SSPE emissora ... § 1º A SSPE emissora ...
-
Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... XIII – combate à corrupção por meio da inibição da prática de atos ilícitos na ... em licitações ou de celebrar contratos com a Administração; ... XI – a relação das ... que publicam informações no sítio eletrônico e das informações publicadas ... Art. 15. A ...
-
Acórdão Nº 0007831-82.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... de Margem Consignável é possível em contratos de cartão ... de crédito consignado “desde ... – No que tange aos contratos realizados por meio eletrônico, este ... egrégio Tribunal de ...
-
Acórdão Nº 0033723-78.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOIS ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ... CONTRATO 1. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR MEIO ... ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA E ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego e deverá priorizar a inclusão de ... ARTIGO 24 ... Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da ... perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801662-15.2021.8.19.0037 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0801662-15.2021.8.19.0037 Recorrente: MANOEL BRANDÃO DA SILVA - autor Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A - réu Recorrido: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Acórdão Nº 0001231-41.2022.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... NULIDADE DOS CONTRATOS– POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO ... POR MEIO E TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE ... USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL – ...
-
Acórdão Nº 0003430-89.2022.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-10-2023
... VALIDADE E EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. ACOLHIMENTO ... CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE TERMINAL ... ELETRÔNICO VIA CARTÃO COM CHIP ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007