Contratos por meio eletrônico
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Nº 5000493-71.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... de viabilizar a autocomposio ou outro meio adequado de soluo de conflito; III - o prvio ... DE PROVAS.PRETENDIDA EXIBIO DE CPIAS DE CONTRATOS DE EMPRSTIMO CONSIGNADO E DE COMPROVANTES DE ...
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Acórdão Nº 0001292-62.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-12-2023
... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; ... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a ... contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de ...
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Acórdão nº 1022213-62.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RAI Nº: 1022213-62.2021.8.11.0002APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: JONATHAN JOABE DA SILVA RODRIGUESEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15) – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
... Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... ÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO ... reconhecimento jurídico a tratativas e contratos que se formalizam por meio eletrônico, servindo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, ... ou coletados, inclusive por meio eletrônico ... Parágrafo único. Para fins do ... II - promoção da inclusão, nos contratos de concessão de serviços públicos, de ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... à Plataforma +Brasil será realizado por meio de sítio eletrônico específico ... § 3º A ... I - convênios; ... II - contratos de repasse; ... III - termos de parceria; ... IV ...
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Acórdão Nº 0302002-88.2017.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... ÃO FINANCEIRA DEMANDADA A APRESENTAR OS CONTRATOS POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E ARCAR COM OS ... DE DEPÓSITO DOS VALORES OBTIDOS POR MEIO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... ÍVEL AO CONSUMIDOR POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA ENTIDADE ...
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Acórdão Nº 5001519-75.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... julgou procedente o pedido de exibio de contratos, nos seguintes termos: Trata-se de produo ... de viabilizar a autocomposio ou outro meio adequado de soluo de conflito; III - o prvio ...
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Acórdão Nº 0004504-59.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CONTRATOS DECORREM DE PORTABILIDADE DE ... CRÉDITO ... ADESÃO AOS ... CONTRATOS POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... bem elegível retirado de circulação por meio de desmonte ou de destruição como sucata; ... ículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica ... óprio e simplificado de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... meio de editais específicos, de linhas exclusivas em ... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a ... ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico, por intermédio da plataforma Transferegov.br ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções com nível de tensão de ... em Sistemas Isolados que já tenham contratos de suprimento vigentes, desde que seja comprovada ... eletrônico, as informações relativas à CDN e à CDAL, com ...
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Acórdão Nº 5001556-07.2021.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ASSINATURA NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO, CONTUDO, REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO E VALIDADA POR FOTOGRAFIAS ("SEL
... -seque as contrataes foram realizadas por meio eletrnico, atravs de link criptografado, e ... MRITO.ALEGAO DE QUE NO H ASSINATURA NOS CONTRATOS. PACTUAO, CONTUDO, REALIZADA POR MEIO ELETRNICO E ... -
Processo nº 0046261-33.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de que a Parte Autora Contratou Refinanciamento de Empréstimo Em Terminal de Caixa Eletrônico, Quando Acreditava Se Tratar de Bonificação Aos Aposentados. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Prova Dos Autos Demonstram que O Contrato Questionado Pela Autora Foi Efetivamente por Ela Contratado. 2. Parte Autora que...
... terminal de caixa eletrônico, quando acreditava se tratar de ... de 2013. Existência de contratos de ... meio de terminal de ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Nº 0005142-66.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OS QUAIS O ... DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR MEIO ... ELETRÔNICO, COM CARTÃO E SENHA PESSOAL ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... e fundacional ao realizar aquisições por meio da modalidade Compra Institucional; e ... V – ... A Conab poderá firmar contratos e acordos de cooperação com outras ... serão disponibilizados em sítio eletrônico, em formato acessível, conforme diretrizes ...
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Acórdão Nº 5016506-77.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A CERTIFICAÇÃO DE VERACIDADE/AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NO DOCUMENTO. CONTRATAÇÃO INTEGRALMENTE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA EM ATENÇÃO ÀS NOVAS MODALIDADES DE CONTRATOS...
... validade do título de crédito eletrônico. Discorreu, para tanto, que não houve ... ALUNO QUE CONTRATOU POR MEIO DO SITE DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. ACEITE QUE ... Isso porque, no que tange aos contratos eletrônicos, parece salutar a exigência de que ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... objetivos do Programa serão alcançados por meio de linhas de atendimento que considerem as ... Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ... poderão ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis e as referidas instituições ...
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Acórdão Nº 0834010-92.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO – NÃO INSURGÊNCIA QUANTO À FORMALIZAÇÃO/EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR E CAIXA ELETRÔNICO – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – MODALIDADE CDC (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR) – DESCONTOS EM CONTA INDICADA PELA AUTORA, QUE CONCORDOU COM OS TERMOS ACORDADOS – REGULARIDADE –
... À FORMALIZAÇÃO/EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ... REALIZADOS POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR E CAIXA ... ELETRÔNICO – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – MODALIDADE ... -
Acórdão Nº 0004342-24.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... CONTRATAÇÃO REALIZADA ... POR MEIO DIGITAL. DOCUMENTOS E DADOS QUE ... CORRESPONDEM ... 1.5 e 21.9) ... 3. No que tange aos contratos realizados por meio eletrônico, este ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... § 2º O prazo de vigência dos contratos de adesão será determinado pela ANTT com base ... dada a destinação do imóvel adquirido por meio" de declaração de utilidade pública à prestaç\xC3" ... á integralmente publicado no sítio eletrônico da ANTT ... § 4º O pagamento do valor mínimo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico ... § 3º As disposições ... disposto neste Capítulo aplica-se aos contratos de trabalho celebrados até a data de ...