leis trabalhistas empregada doméstica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empregada doméstica gestante tem direito a ... dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante o período...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... necessários inclusive para efeitos trabalhistas? ... 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Direito do Trabalho
... da positivação de normas legais trabalhistas, razão pela qual deve ser considerada fonte ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ... termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ... (C) No caso de pedido de ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... @@2 ... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre ... 3. Disponível em: ... jurídico-comercial, é especialmente empregada para indicar a relação de mercadorias ou ... preponderante; ... Legislação doméstica do imposto de renda e alocação dos lucros; e ...
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Alimentos
... ção, mas concedido antes da vigência das Leis ns. 8.213/1991, 9.032/1995 e 9.528/1997; ainda ... ças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais”. Nessa esteira, ... qual a verba alimentar fornecida é empregada, além de ser um dever imposto pelo legislador, ... 5.36 Violência doméstica ...
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O empregador
... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ... , está lançado tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Lei do Trabalho Rural ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...