Contratos por meio eletrônico
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Acórdão Nº 0189649-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES. ANÁLISE INFLEXÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (ART. 3º, §1º, INCISO I, DA
... LICITAÇÃO. PREGÃO ... ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA ... PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONTRATOS ... SIMILARES ... INFLEXÍVEL ... -
Acórdão Nº 0302604-07.2018.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO COM USO DE SENHAS PESSOAIS. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA (E/OU) ENTRE TITULARES EX-CÔNJUGES. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DO CRÉDITO. SOLIDARIEDADE PERANTE O BANCO (ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL). VEROSSIMILHANÇA COMPROMETIDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE AMPARA A TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
... BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO ... COM USO DE SENHAS PESSOAIS. CONTA ... -
Decreto nº 4.748 de 16/06/2003. REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 3 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do disposto neste Decreto, síntese dos contratos efetivados ... § 3º As ... , as condições, se admitida ou não por meio" eletrônico, e o valor, quando houver ... \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
... o mercado é suprido por gás natural por meio de modal rodoviário; ... II – reservas ... - EPE deverá publicar, em seu sítio eletrônico, noventa dias antes da realização de cada ... Parágrafo único. Os contratos de energia de reserva terão duração de quinze ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa ... da realização do ato, em sítio eletrônico oficial na internet, observados, no que couber, ... VI – estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: ...
- Acórdão Nº 5001976-69.2021.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0020855-87.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONTRATOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO – ...
- Acórdão Nº 0500570-55.2012.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... ária de 2023, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ...
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Acórdão nº 1.0701.08.246017-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... COMPROVADA - RECÁLCULO DO SALDO - CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0001374-61.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-07-2022
... 2 (DOIS) CONTRATOS ... ELETRÔNICOS JUNTADOS PELO RÉU. VALIDADE DOS CONTRATOS. MÚTUOS ... CONTRAÍDOS POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parágrafo anterior poderá ser efetuado por meio eletrônico ... § 3° Os dados imprescindíveis ... de qualquer obrigação referente aos contratos cedidos, em conformidade com o disposto no caput ...
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Acórdão nº 71010494367 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
... CONTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS DOS POR MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ... -
Acórdãos nº 1001111-18.2015.8.26.0344 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... apelação não verificadas - Contratos firmados por incapaz em datas ... alguns contratos foram firmados em meio eletrônico mediante o uso de senha ...
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Acórdão Nº 0000347-75.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS. MÚTUO ... CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO ...
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Acórdão Nº 0003104-10.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS. MÚTUO ... CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO ...
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Acórdão Nº 5003996-30.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E RMC NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - CONTRATOS CELEBRADOS EM MEIO ELETRÕNICO JUNTADOS NA FASE RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - PERÍCIA TÉCNICA PREJUDICADA - ACERVO PROBATÓRIO
- Acórdão Nº 5000493-71.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de ... Da Celebração de Contratos Sigilosos ... Art. 48. A celebração de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... -base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional ... Parágrafo único. É garantida a ... Armazenamento em meio eletrônico ... “Art. 12-A. Fica autorizado o ... de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que ...
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Acórdão nº 1022213-62.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RAI Nº: 1022213-62.2021.8.11.0002APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: JONATHAN JOABE DA SILVA RODRIGUESEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15) – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
... Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... ÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO ... reconhecimento jurídico a tratativas e contratos que se formalizam por meio eletrônico, servindo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas ... , utilização de serviço postal ou eletrônico e fac-símile, realizados diretamente pelo meio ... ARTIGO 32 ... Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ...
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Acórdão Nº 0302002-88.2017.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... ÃO FINANCEIRA DEMANDADA A APRESENTAR OS CONTRATOS POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E ARCAR COM OS ... DE DEPÓSITO DOS VALORES OBTIDOS POR MEIO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... ÍVEL AO CONSUMIDOR POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA ENTIDADE ...
- Acórdão Nº 5001519-75.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0004504-59.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CONTRATOS DECORREM DE PORTABILIDADE DE ... CRÉDITO ... ADESÃO AOS ... CONTRATOS POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE ...