contravenção jogo do bicho
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Acórdão nº 2014/0171062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO PENAL. "JOGO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
... ÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO" DO ... BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA.\xC2" ... especializadas na prática da contravenção penal de ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ("ESCRITÓRIO DO CRIME") DEDICADA AO COMETIMENTO DEDIVERSOS DELITOS, EM ESPECIAL O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DEHOMICÍDIOS, MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA DE QUALQUERNATUREZA, ASSIM COMO ELO COM A CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO" E COMAGENTES PÚBLICOS CORROMPIDOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÕES PENAISEM QUE SE IMPUTA AO...
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Acórdão Nº 207777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO IMPUGNADO AMPARADO NA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO PENAL (JOGO DO BICHO). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O acórdão impugnado não apresenta qualquer ilegalidade, já que amparado na Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe conhecer de Habeas Corpus...
... TRÁFICO DE DROGAS E ... CONTRAVENÇÃO PENAL (JOGO DO BICHO). PRISÃO PREVENTIVA ... - Acórdão nº 1990/0009575-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1992/0002998-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 185893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do...
... CRIMES DE ... ORGANIZAÇÃO ... CONTRAVENÇÃO" PENAL DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO ... PRINC\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-95.2017.5.06.0211), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO.CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... : JOSÉ EDMILSON GOMES DO REGO (BANCA DE JOGO DE BICHO "PAGA NA HORA") ... RECORRIDO : ... do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ordinário a que se dá ... - Em depoimento, contraventor confesso afirma que mortes e atentados podem ter ligação com guerra no jogo do bicho
- Em depoimento, contraventor confesso afirma que mortes e atentados podem ter ligação com guerra no jogo do bicho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000807-39.2017.5.06.0161), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A teor do que dispõe a OJ nº 199, da SDI-1, do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida ilicitude do objeto...
... JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001105-06.2016.5.06.0019), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A teor do que dispõe a OJ nº 199 da SDI-1 do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida ilicitude do contrato de...
... JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000564-19.2017.5.06.0251), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A teor do que dispõe a OJ nº 199 da SDI-1 do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida ilicitude do objeto do...
... JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000905-33.2019.5.06.0103), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A teor do que dispõe a OJ n. 199, da SDI-1, do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida...
... JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132485-58.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão regional dissonante com a OJ 199 da SDI-I desta Casa, de todo inviolável o reconhecimento de vínculo de emprego que tenha por objeto atividade ilícita: jogo do bicho (contravenção penal). Ressalva de entendimento da Ministra relatora. Recurso de revista conhecido e provido.
... 3ª Turma RMW/jc/jcf RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão ... atividade ilícita: jogo do bicho (contravenção penal). Ressalva de entendimento da Ministra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001472-49.2015.5.06.0121), 06-04-2017
JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso Ordinário provido.
... DO TRABALHO DE PAULISTA/PEEMENTAJOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a ... de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000990-73.2018.5.06.0161), 07-06-2019
EMENTA: "JOGO DO BICHO". CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DO CONTRATO. Nos termos preconizados pela OJ nº 199 da SDI-1 do TST, em face da ilicitude de seu objeto, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, tendo sido inclusive revogada a Súmula nº12 deste Regional. A ilicitude do objeto obsta a própria formação do ato jurídico válido....
... do vínculo de emprego do trabalhador do jogo do bicho é a aceitação popular, e a ... , isto é, estavam vinculadas à contravenção prevista no art. 58 do Decreto-lei n.o 3.688/41, ... - Acórdão nº 1992/0004038-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0003496-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000825-57.2015.5.06.0023), 05-04-2017
EMENTA: "JOGO DO BICHO". CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DO CONTRATO. Nos termos preconizados pela OJ nº 199 da SDI-1 do TST, em face da ilicitude de seu objeto, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, tendo sido inclusive revogada a Súmula nº12 deste Regional. A ilicitude do objeto obsta a própria formação do ato jurídico válido....
... ão dos Guararapes - PE EMENTA EMENTA: "JOGO DO BICHO". CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0014414-71.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E JOGO O ... BICHO. ART. 50 DO DECRETO-LEI N. º 3.688/1941 E ART ...
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Acórdão Nº 0039307-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E JOGO O ... BICHO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 50 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001511-93.2017.5.06.0018), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. OJ Nº 199 DA SbDI-I DO TST. APELO PROVIDO. Ainda que não seja o entendimento pessoal desta Relatora, diante do cancelamento da Súmula nº 12 deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e da força do precedente insculpido na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 199 da Subseção I Especializada em...
... JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0007467-07.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.
... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001159-24.2015.5.06.0013), 21-07-2016
JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso Ordinário improvido.
... BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a ... de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ...