contravenção jogo do bicho

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  • Acórdão nº 71004891131 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA DESPENALIZADORA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 QUE NÃO SE RECONHECE. NULIDADE INEXISTENTE. Hipótese em que, tanto o STF quanto o STJ consagraram o entendimento de que a exigênciaestabelecida pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, ou seja, de não estar o réu respondendo a outro processo, não se afigura inconstitucional em

    ...CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...

  • Acórdão nº 71004960399 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- A exploração da loteria denominada jogo do bicho é prática ilegal e vedada pelo art. 58, caput, do Decreto-Lei 6.259/44. Precedentes das Cortes Superiores.Prova suficiente para a condenação. 2- Custas processuais suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 3- Substituição, de...

  • Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...

  • Acórdão nº 71004438008 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 02 de Setembro de 2013

    ... a condenação. A posse de material próprio para a contravenção do jogo de bicho é infração passível de punição, na forma da legislação especial. A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis também se caracteriza como contravenção porque ausente autorização legislativa para tanto. 2- Prescindível a realização de perícia nas máquinas porque a prova é conclusiva no sentido ...

  • Acordão nº (RO)0041400-60.2008.5.06.0021 (00414.2008.021.06.00.2) de 1º Turma, 19 de Janeiro de 2010

    ... foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acórdão nº 71004934709 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. 1- Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, inclusive com a confissão espontânea da apelante, correta a sentençacondenatória. 2- Penas adequadamente fixadas, não comportando modificação. A pena detentiva foi substituída, de forma alternativa, por PSC ou prestação...

  • Acordão nº (RO)0000779-69.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 18 de Novembro de 2010

    ... foi classificado, no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acordão nº (RO)0099000-02.2009.5.06.0022 (00990.2009.022.06.00.7) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    ... foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acórdão nº 70043945054 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2012

    ... UNIÇÕES APLICADAS DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADAS. JOGO DO BICHO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO. I - Desde os primórdios do Direito, osindícios foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do Código de Processo Penal) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 71004657128 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 04 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58 DA LCP. JOGO DO BICHO. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, desorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos

  • Acórdão nº 71004540027 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Outubro de 2013

    ... petita, pois condenou o réu pela infração do jogo do bicho, sem que por essa contravenção tenha sido ele denunciado. 3. Nulidades que deixam de ser pronunciadas, pois a apreciação do mérito se mostra favorável ao a...

  • Acórdão nº 71004079042 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 17 de Dezembro de 2012

    ... a condenação. A posse de material próprio para a contravenção do jogo de bicho é infração passível de punição, na forma da legislação especial. A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis também se caracteriza como contravenção porque ausente autorização legislativa para tanto. Prescindível a realização de perícia po...

  • Acórdão nº 71002242105 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Setembro de 2009

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DL 3.688/41. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Demonstrada suficientemente a participação do réu na prática da contravenção penal de jogo do bicho, a condenação é conseqüência necessária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002242105, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin...

  • Acórdão nº 71002517670 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Maio de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve...

  • Acórdão nº 71002747046 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionado o valor das penas aplicadas, consideradas as condições financeiras dos acusados. (Recurso Crime Nº 71002

  • Acórdão nº 70011143476 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Junho de 2005

    ... ENTORPECENTES (ARTIGO 12, DA LEI Nº 6.368/76) E CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO (ARTIGO 58, DA LCP). Manutenção da absolvição do réu, relativamente à contravenção do jogo do bicho. A prova coletada ampara a condenação pelo delito de tráfico de tóxicos,inviabilizando a acolhida dos pedidos de absolvição quanto ao delito acima descrito. A pena aplicada foi criteriosamente calculada, mostrando-se como necessária e suficiente para reprovação e...

  • Acórdãos nº 078042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... regional, com imputação de ligação à prática de contravenção penal do jogo do bicho - Dano moral - Configuração - Ausência de prova de que a conduta resultou de boa-fé - Necessidade de harmonização da garantia à inviolabilidade da honra e da imagem em face do direito de livre manifestação do pensamento e da informação ? Aplicação do art. 5o, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § Io, da CF - Ocorrência de publicidade do ato com o escopo específico de...

  • Acórdão nº 71002779759 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58, § 1º, `D¿, DL 6.259/44. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não obstante a comprovação da materialidade da infração, não há provas seguras e suficientes acerca da participação do apelado na prática contravencional de jogo do bicho, de molde a autorizar a sua condenação, impondo-se a manutenção da absolvição. RECURSO MINISTERIAL...

  • Acórdão nº 71004698015 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Maio de 2014

    ... nº 6.259/44, por realizar o denominado "jogo do bicho" e por possuir listas com indicação de jogo ou material próprio para a contravenção. Hipótese em que razão não há para, considerada a pena aplicada - seis meses - anular o feito tão somente para que nova sentença seja prolatada, na medida em que restou fixada no patamar mínimo, considerada a nova lei. Precedente desta Turma Recursal que se amolda com perfeição ao caso concreto:

  • Acórdão nº 71002444974 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Abril de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, a qual imputou novo texto e dispositivo a prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser...

  • Acórdão nº 71003352077 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Novembro de 2011

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO, ART. 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico,antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até...

  • Acórdão nº 70025789173 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    ... PEDIDO DE AJG. AVERBAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: ¿Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor...