contravenção jogo do bicho

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  • Classificação vLex
  • Acordão nº (RO)0105600-02.2009.5.06.0002 (01056.2009.002.06.00.8) de 3º Turma, 02 de Junho de 2010

    ... enção de empregados nos negócios de exploração de jogo de azar. Essa matéria já foi se encontra pacificada no âmbito deste Sexto Regional, por meio da Súmula n.º 12 (Resolução Administrativa n.º 17/2008, de 04 de dezembro de 2008), textual: “CONTRATO DE EMPREGO. ILICITUDE DO OBJETO. TRABALHO VINCULADO AO JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS - Configurados os requisitos do contrato de...

  • Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...

  • Acórdão nº 1990/0009575-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 1990

    PENAL. CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. PLURI-SUBJETIVIDADE INEXISTENTE NO TIPO. - NÃO HA NO TIPO PENAL EMPRESTADO A CONTRAVENÇÃO PENAL CONHECIDA COMO 'JOGO DO BICHO' O CARATER PLURI-SUBJETIVO, A EXIGIR CONCURSO DE AGENTES. - O DELITO E TIPIFICADO PELO SIMPLES PORTAR MATERIAL COMPROVADAMENTE DESTINADO A TRANSGRESSÃO DA NORMA LEGAL. - DECRETADA, DE LOGO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - RECURSO...

  • Acórdão nº 48934 de Primeira Turma, 19 de Novembro de 1971

    HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA A NOITE, COM INVASAO DE DOMICILIO. ACUSAÇÃO POR INFRINGENCIA DE DISPOSIÇÃO DE LEI REVOGADA. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NA FASE POLICIAL, SEM A PRESENCA DE DEFENSOR. ORDEM INDEFERIDA.

  • Acórdão nº 48934 de Primeira Turma, 19 de Novembro de 1971

    HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA A NOITE, COM INVASAO DE DOMICILIO. ACUSAÇÃO POR INFRINGENCIA DE DISPOSIÇÃO DE LEI REVOGADA. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NA FASE POLICIAL, SEM A PRESENCA DE DEFENSOR. ORDEM INDEFERIDA.

  • Acórdão nº 50053 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1972

    CONTRAVENÇÃO DO 'JOGO DO BICHO'. NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO RECONHECIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 50053 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1972

    CONTRAVENÇÃO DO 'JOGO DO BICHO'. NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO RECONHECIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 32272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 1952

    Contravenção do 'jogo do bicho'. Processo 'ex-officio'. Inexiste constrangimento ilegal.

  • Acórdão nº 17849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Setembro de 1952

    Contravenção do 'jogo do bicho'. Aplicação adequada dos dispositivos legais dados por desrespeitados. recurso inadmissivel.

  • Acórdão nº 49984 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1972

    CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. COLISAO DE DEFESAS. INOCORRENCIA. FALTA DO FLAGRANTE ARGUIDO E NÃO APRECIADO. NÃO PODE SER COMPREENDIDO NO RECURSO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 49984 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1972

    CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. COLISAO DE DEFESAS. INOCORRENCIA. FALTA DO FLAGRANTE ARGUIDO E NÃO APRECIADO. NÃO PODE SER COMPREENDIDO NO RECURSO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 49352 de 2ª Turma, 03 de Dezembro de 1971

    CONTRAVENÇÃO: 'JOGO DO BICHO'. CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 49352 de 2ª Turma, 03 de Dezembro de 1971

    CONTRAVENÇÃO: 'JOGO DO BICHO'. CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 47448 de 2ª Turma, 08 de Maio de 1970

    CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. 'SURSIS'. REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DECRETE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ENTENDER RAZOAVEIS.

  • Acórdão nº 47448 de 2ª Turma, 08 de Maio de 1970

    CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. 'SURSIS'. REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DECRETE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ENTENDER RAZOAVEIS.

  • Acórdão nº 46721 de Tribunal Pleno, 18 de Setembro de 1970

    CONTRAVENÇÃO: JOGO DO BICHO. PROCESSO SUMARIO: RITO. SENTENÇA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE, AINDA QUE NÃO PROFERIDA PELO JUIZ QUE PRESIDIU OS DEBATES. EXGESE DOS ARTS. 502,536 A 538, SEUS PARAGRAFOS, E 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. VOTOS VENCIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 46721 de Tribunal Pleno, 18 de Setembro de 1970

    CONTRAVENÇÃO: JOGO DO BICHO. PROCESSO SUMARIO: RITO. SENTENÇA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE, AINDA QUE NÃO PROFERIDA PELO JUIZ QUE PRESIDIU OS DEBATES. EXGESE DOS ARTS. 502,536 A 538, SEUS PARAGRAFOS, E 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. VOTOS VENCIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1992/0002998-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Abril de 1992

    PENAL - CONTRAVENÇÃO - JOGO DO BICHO. - PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DENOMINADO "JOGO DO BICHO", E DESNECESSARIA A IDENTIFICAÇÃO DO JOGADOR OU DO BANQUEIRO, SENDO SUFICIENTE A MERA POSSE OU GUARDA DE MATERIAL PROPRIO PARA A CONTRAVENÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 18528/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08.04.1992, DJ 04.05.1992 p. 5898)

  • Acórdão nº 52071 de 2ª Turma, 28 de Junho de 1974

    CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRAVENTORES BANQUEIROS, NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA, PARA TANTO, A MAIS, DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 52071 de 2ª Turma, 28 de Junho de 1974

    CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRAVENTORES BANQUEIROS, NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA, PARA TANTO, A MAIS, DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 46489 de Primeira Turma, 07 de Março de 1969

    CONTRAVENÇÃO DO CHAMADO JOGO DO BICHO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 52056 de Primeira Turma, 17 de Maio de 1974

    CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE INOCORRENCIA DA INFRAÇÃO, QUE ASSENTA EM MATÉRIA DE FATO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 52056 de Primeira Turma, 17 de Maio de 1974

    CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE INOCORRENCIA DA INFRAÇÃO, QUE ASSENTA EM MATÉRIA DE FATO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1992/0004038-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Abril de 1992

    PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". - CONDENAÇÃO. FLAGRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A APOSTAS, NÃO HA ABSOLVER-SE O "CAMBISTA" POR INSUFICIENCIA DE PROVA, PELA SO FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO "APOSTADOR" E DO "BANQUEIRO". PRECEDENTES DA TURMA. (REsp 18982/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06.04.1992, DJ 04.05.1992 p. 5899)

  • Acórdão nº 48059 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1970

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE PECAS A POLICIA, PARA APURAR INDICIAMENTO EM CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. II. NÃO IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSIVO REMEDIAVEL PELO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.