contravenção jogo do bicho

1043 resultados para contravenção jogo do bicho

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  • Acórdãos nº 078042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensa à honra subjetiva do autor causada por texto ofensivo contido em matéria publicada em jornal de circulação regional, com imputação de ligação à prática de contravenção penal do jogo do bicho - Dano moral - Configuração - Ausência de prova de que a conduta resultou de boa-fé - Necessidade de harmonização da garantia à inviolabilidade da honra e da imagem em...

  • Acórdão nº 71002779759 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58, § 1º, `D¿, DL 6.259/44. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não obstante a comprovação da materialidade da infração, não há provas seguras e suficientes acerca da participação do apelado na prática contravencional de jogo do bicho, de molde a autorizar a sua condenação, impondo-se a manutenção da absolvição. RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-05.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (OJ 199 DA SBDI-1 DO TST). Quem presta serviços em banca de -jogo do bicho- exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes, conquanto dotada dos contornos do contrato de trabalho, não gera direitos, já que é ilícito o objeto e são...

  • Acórdão nº 94240 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/ Desclassificação para tipo previsto no art. 2º, inciso I, da indigitada lei. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada atipicidade da conduta baseada na circunstância de que os valores movimentados nas contas...

  • Acórdão nº 71002517670 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Maio de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve...

  • Acórdão nº 71002444974 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Abril de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, a qual imputou novo texto e dispositivo a prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser...

  • Acórdão nº 71002720118 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50 DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do delito de exploração de jogo do bicho, fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Exploração de ...

  • Acórdão nº 71002747046 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionado o valor das penas aplicadas, consideradas as condições financeiras dos acusados. (Recurso Crime Nº...

  • Acordão nº (RO)0000779-69.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 18 de Novembro de 2010

    Conquanto se trate de contrato de trabalho cujo objeto foi classificado, no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não ...

  • Acordão nº (RO)0059100-60.2009.5.06.0006 (00591.2009.006.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Junho de 2010

    Apesar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem qualquer constrangimento, tendo se alastrado pelo País, seja em face da inércia da sociedade, que tolera e convive lado a lado com a prática legalmente proibida, seja diante da falta de efetiva repressão das próprias autoridades competentes. Assim, restando evidenciados os elementos configuradores da relação...

  • Acórdão nº 70025789173 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO ALIMENTAR DAS PARTES. PEDIDO DE AJG. AVERBAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão...

  • Acórdão nº 70034973305 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. O excipiente foi condenado nas sanções do art. 50, §, 3º, "a", da Lei das Contravenções Penais, e art. 58, caput, do Decreto-Lei n.º 6.259/44, que prevê, em ambos os crimes, pena não superior a dois anos. Tendo o processo tramitado no Juizado Especial Criminal, com a observação do rito próprio, a competência para o julgamento do recurso ...

  • Acórdão nº 70011745270 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 03 de Novembro de 2005

    APELAÇÃO-CRIME ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ PRELIMINAR ¿ DESCLASSIFICAÇÃO ¿ CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO ¿ CONDENAÇÃO. ¿ Prisão em flagrante da ré que possuía em seu estabelecimento várias buchinhas de cocaína, prontas para venda, baseada em denúncias anônimas que fundamentaram o mandado de busca e apreensão, somada aos relatos dos policiais civis, bem como a apreensão de material destinado a...

  • Acórdão nº 71001806132 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Outubro de 2008

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO, ART. 58, DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. -Apreendidos objetos comuns à prática do delito no local do fato, bem como surpreendida a intermediadora do jogo, que foi denunciada, juntamente com a banqueira, resulta certa a existência da contravenção....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132485-58.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão regional dissonante com a OJ 199 da SDI-I desta Casa, de todo inviolável o reconhecimento de vínculo de emprego que tenha por objeto atividade ilícita: jogo do bicho (contravenção penal). Ressalva de entendimento da Ministra relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acórdão nº 71002106334 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Junho de 2009

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionada a pena aplicada ao réu Sandro em face da atenuante da confissão espontânea. RECURSO PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 71002767739 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. JOGO DO BICHO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Desacolhidas as preliminares de nulidade. Comprovada a ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, bem como sua autoria; afastadas as teses defensivas, impositiva a manutenção da condenação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso...

  • Acórdão nº 71002468031 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. "JOGO DO BICHO". APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A condenação deve estar alicerçada em prova inconteste e conclusiva, sendo o juízo de certeza indispensável para manutenção da condenação, o que inocorre no caso em exame, em que não há prova conclusiva de que o recorrido na apelação ministerial praticasse o jogo do bicho. RECURSO DO ...

  • nº 990080943219 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Janeiro de 2009

    Mandado de Segurança - Pedido de liberação de bem apreendido cm processo criminal de apuração de contravenção de 'jogo do bicho' - Impeíração pautada no fato de a MMa. Juíza de Primeiro Grau não ter apreciado o pedido, por falta de manifestação do Ministério Público - Pedido analisado no curso do processamento do presente 'wnt' - Perda do objeto configurada - 'Mandamus' prejudicado -...

  • Acordão nº (RO)0000170-40.2010.5.06.0321 de 3º Turma, 16 de Março de 2011

    É inviável o reconhecimento do vínculo empregatício quando a relação de trabalho tem por objetivo o denominado ¿jogo do bicho¿, pois se trata de atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal e que nulifica o contrato de trabalho, mercê dos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, consoante dispõe o parágrafo único do...

  • Acórdão nº 71001852128 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ARTIGO 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DEFERIDO PEDIDO DE AJG. 1-Réu que pratica atos relativos à exploração do jogo do bicho, sendo apreendidos em seu poder talonários com inscrições de apostas e quantia considerável em moeda corrente. 2- A situação de pobreza do réu, por si só, não...

  • Acordão nº (RO)0041400-60.2008.5.06.0021 (00414.2008.021.06.00.2) de 1º Turma, 19 de Janeiro de 2010

    Conquanto se trate de contrato de trabalho cujo objeto foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só...