contravenção jogo do bicho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081647-68.2018.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0081647-68.2018.8.19.0038 - Apelação Apelante: JAIME DE MATTOS COELHO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME DE MATTOS COELHO contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001584-39.2015.5.06.0211), 27-01-2016
EMENTA: JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Em conformidade com a OJ n.º 199 da SBDI-I do TST, "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico." Apelo não provido.
... Única do Trabalho de Carpina/PEEMENTAEMENTA: JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 Apelante: JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. DEPOIMENTOS POLICIAIS (SÚMULA 70 DO TJ/RJ) E CONFISSÃO DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, O QUAL NÃO PODE REVOGAR A LEI. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTADA A
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão Nº 0630794-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTAMENTE FINANCIAR E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. OPERAÇÃO SATURNÁLIA. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTIVERA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL À GARANTIA DA
... DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO DE ... LOTERIA DENOMINADA O DO BICHO. OPERAÇÃO ... SATURNÁLIA. INIDONEIDADE DE ... denominada jogo do bicho, praticados, em tese, por ... ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0005035-24.2013.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. PROVA HARMÔNICA E QUE INDICA EFETIVA PRÁTICA DELITUOSA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE NÃO PODEM SER DESCLASSIFICADOS PELO SIMPLES FATO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APREENSÃO DE MATERIAL UTILIZADO PARA ESCRITURAR O JOGO ALÉM DE APONTAMENTOS DE APOSTAS FEITAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... CONTRAVENÇÃO ... PENAL. JOGO DO BICHO. PROVA HARMÔNICA E QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 Apelante: Paulo Roberto da Silva Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA...
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Acórdão Nº 0011687-14.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
CONTRAVENÇÃO DE "JOGO DO BICHO". TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FRANCA VIOLAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES. ATO NULO E SEM CAPACIDADE DE GERAR QUALQUER MATERIALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. DIREITO PENAL NÃO SERVE PARA COIBIR VIOLAÇÃO QUE DEVE SER ADMINISTRATIVA. JOGO EXPLORADO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... CONTRAVENÇÃO ... DE "JOGO DO BICHO". TERMO CIRCUNSTANCIADO ... - Acórdão nº 1991/0011935-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0009538-38.2015.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
CONTRAVENÇÃO DE "JOGO DO BICHO". TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FRANCA VIOLAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES. ATO NULO E SEM CAPACIDADE DE GERAR QUALQUER MATERIALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. DIREITO PENAL NÃO SERVE PARA COIBIR VIOLAÇÃO QUE DEVE SER ADMINISTRATIVA. JOGO EXPLORADO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
... EXPLORAO DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DL 6.259/44. ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-05.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (OJ 199 DA SBDI-1 DO TST). Quem presta serviços em banca de -jogo do bicho- exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes, conquanto dotada dos contornos do contrato de trabalho, não gera direitos, já que é ilícito o objeto e são...
... 7.ª Turma GMDMA/TVD/sm RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ... ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica ... - Acórdão nº 1990/0009576-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 Apelante: Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...