contravenção penal ação penal
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... . VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... ação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 5 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Lugar do crime ... , na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... , quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão ... ARTIGO 20 ... Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado antes da vigência do Código Penal: ... I ...
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Acórdão nº 2016/0224588-2 de T6 - SEXTA TURMA
... VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ação penal para a contravenção de vias de ...
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Acórdão nº 2015/0204670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME QUE FICA POR ESTE ABSORVIDA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR. 1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo...
... PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO ... SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO ... -
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 4 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação" ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado ... #Redaç\xC3" ... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção", a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ... #Redaç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... ÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO ... de fogo, além da contravenção ...
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a processo ou esteja condenado por contravenção ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Acórdão nº 2014/0184157-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... houve instauração de ação penal ... contravenção ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ARTIGO 43 ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança ... ARTIGO 32 ... Os ... jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a ...
- Acórdão nº HC 90116 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0228230-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JOGO DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA PENAL (BUSCA E APREENSÃO) NA JUSTIÇA ESTADUAL ... de bingo e outra, na prática de contravenção penal ... 2.Não se modifica a competência por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ...
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Acórdão nº 2014/0129960-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES ... Precedentes ... 2. A contravenção" de exercício irregular de profiss\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
... CONTRAVENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... parte legítima para propor ação" penal tendente a apurar a ... pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0187471-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. ... ação do acusado foi "breve e superficial" ...
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Acórdão nº 2015/0326564-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS ... ação ...