contravenção penal ação penal
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Acórdão nº 2015/0326564-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS ... ação ...
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Acórdão nº 2014/0309796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES ... contravenção" de exercício irregular de profiss\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.087019-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DOS DOCUMENTOS PERTINENTES - ARTIGO 32 DA LEI 4.591/64 - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
... a requerida ao pagamento da clusula penal prevista no contrato de 15% (quinze por cento) ... -
Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... III - por motivo de contravenção ... Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se ... ência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração; ... X - pelo ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3" ... pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - ...
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Acórdão Nº 221866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR, LAVAGEM DE DINHEIRO E ... TRANCAMENTO DA ... AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO DA PERSECUÇÃO PENAL ...
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Acórdãos nº 0207221-32.2009.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A RESCISÃO ... TIPIFICAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO" ... PENAL. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS \xC2" ... contravenção ...
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Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO" PENAL ... CONTRA O MOTORISTA. CAUSA\xC2" ... crime ou contravenção ... -
Acórdão nº 2015/0111924-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... (VIGENTES ... CONSUMAÇÃO. ... contravenção" penal prevista no art. 232 do \xC2" ... , ao fundamento de que a ação" do ... acusado consistiu em \"toques\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001267-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
... 647 e seguintes do Código de Processo Penal ... O habeas corpus cuja pretensão seja o rancamento de inquérito policial ou ação penal ostenta caráter excepcional, sendo ... ter recebido a denúncia quanto à contravenção penal de portar arma branca sem a devida licença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283435-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283435-79.2020.8.19.0001 Recorrente: Leonel Querino da Silva Neto (vítima) Recorrido: Ministério Público e acusado Renan Hoffman de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelaçã
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DO ... 1º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA ...
- Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO AVULSO OU INOMINADO. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE DE ANÁLISE. SUBSMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE PERDA DE OBJETO DO WRIT AO TEMPO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO...
... DES JOSE MUINOS PINEIRO FILHO ... PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... INOCORRÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL ... PARA TRANCAR AÇÃO PENAL, BEM COMO ... -
Acórdão nº 2014/0231938-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (ho
... (houve a prática da contravenção penal ... clara mora estatal em ação ... -
Acordao N° 1805734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ação penal pública. Contravenção penal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ilegitimidade do ministério público. Rejeitada. Injúria real. Não configurada. Autoria e materialidade. Vias de fato e ameaça. Comprovadas. Dosimetria. Fração incidente sobre as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sem critério absoluto. Segunda fase....
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO NAL PÚBLICA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais ... a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ...
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Acórdão Nº 1001417-35.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-11-2021
Revisão Criminal. Contravenção penal. Vias de fatoqualificada pela violência doméstica. Sentença condenatória. Absolvição. Impossibilidade. Ação Penal Pública Incondicionada. Representação. Dispensabilidade.- Comprovado nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes,
... Contravenção ... qualificada pela violência doméstica ... contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas na ... palavra ... da Comarca de Plácido de Castro, na Ação Penal nº ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE ... SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL" E CIVIL ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil P\xC3" ... ção do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção existir, nada ...
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE ... SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL" E CIVIL ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil P\xC3" ... ção do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção existir, nada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado ... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ...
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Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
... DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
... DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL ...