contravenção penal ação penal
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Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
... DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL ... -
Acórdão Nº 5007791-66.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... falta de justa causa para o exerccio da ao penal.Em suas razes, o apelante argumenta que o apelado ...
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Acórdão nº 2009/0066752-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO ... PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO ... ao paciente, que se amoldaria à contravenção" penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2015/0129515-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA APTA A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO
... DE JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL ... somente deve ser obstada a ação ... contravenção" de vias de fato, ou mesmo do\xC2" ... -
Acórdão nº 84808 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2004
... - INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA ... CAUSA, RAZÃO, ...
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Acórdão nº 0002772-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, E CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO ... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ...
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Acórdão nº 0013856-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2018
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, E CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO ... REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ...
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Decisão Monocrática nº 70085678795 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... O objeto da ação penal originária envolve a contravenção penal ...
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Acórdão Nº 0002761-03.2018.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ... CONTRAVENÇÃO PENAL QUE POR SER AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acordao N° 1273879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Habeas corpus para trancamento de ação penal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da...
... HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE PERTURBAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023357-95.2019.8.19.0209 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0023357-95.2019.8.19.0209 Apelante: Kelly Cristina Athayde Apelado: Carlos Affonso Leony Neto Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- Regional da Barra da Tijuca- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 140
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : KELLY CRISTINA ATHAYDE ... : ZALI GRILLO ... -
Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ... ÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 52325414120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Considerando que a ação penal que tramita em Juizado Especial Criminal, a competência para processar e julgar o presente mandamus é de uma das Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Jogo de azar ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. COMPETÊNCIA DA TURMA ... -
Decisão Monocrática nº 51681983620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 26-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... habeas corpus. CONTRAVENÇÃO PENAL. exploração de jogos de azar. trancamento ...
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Acórdão Nº 0000885-30.2016.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
Apelação Criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade qualificada pela violência doméstica. Ação Penal Pública Incondicionada. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais.- A Lei de contravenção penal dispõe expressamente que aação penal é pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima.- Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra
... Apelação Criminal. Contravenção penal de perturbação da ... tranquilidade ficada pela violência doméstica. Ação Penal ... Pública Incondicionada ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente ... Parágrafo único. Quando ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ... a infração constituir crime, contravenção ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019068-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE ARMA BRANCA - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - NECESSIDADE -ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE ARMA BRANCA - ATIPICIDADE - ENTO AÇÃO PENAL - NECESSIDADE -ORDEM CONCEDIDA ... - ... -
Acórdão nº 2007/0192168-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO ... quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um delito da mesma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... o fato for definido como crime ou contravenção penal; e ... VIII - quando não descrever, ...
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Acórdãos nº 0005159-81.2014.8.26.0470 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... A ação penal referente ao crime de lesões ... desclassificação para a contravenção penal de vias de fato ...
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Decisão Monocrática nº 50068522420198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 05-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ...
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Acórdão nº 2006/0025730-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÕES PENAIS. CONEXÃO ... de bingo e outra, na prática de contravenção penal". Precedente: AgRg no CC 74126/RS, Rel ...
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Acórdão Nº 0002445-91.2019.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXEGESE DO ...
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Acórdão nº 2014/0315274-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... prazo, por contravenção ... recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal, fixando as ...
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Acordao Nº 153258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO PENAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – DESCABIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Os crimes de violência doméstica são de natureza pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima para a instauração da ação penal. 2) A contravenção penal de vias de fato não exige a existência de laudo pericial, podendo a materialidade ser provada por...
... Pblico pela prtica, em tese, da contraveno penal de vias de fato contra sua ex-companheira e ...