contravenção penal ação penal
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Acordao Nº 153258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO PENAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – DESCABIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Os crimes de violência doméstica são de natureza pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima para a instauração da ação penal. 2) A contravenção penal de vias de fato não exige a existência de laudo pericial, podendo a materialidade ser provada por...
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Acordao Nº 153258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO PENAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – DESCABIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Os crimes de violência doméstica são de natureza pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima para a instauração da ação penal. 2) A contravenção penal de vias de fato não exige a existência de laudo pericial, podendo a materialidade ser provada por...
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Acordao Nº 153258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO PENAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – DESCABIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Os crimes de violência doméstica são de natureza pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima para a instauração da ação penal. 2) A contravenção penal de vias de fato não exige a existência de laudo pericial, podendo a materialidade ser provada por...
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Acordao Nº 153258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO PENAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – DESCABIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Os crimes de violência doméstica são de natureza pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima para a instauração da ação penal. 2) A contravenção penal de vias de fato não exige a existência de laudo pericial, podendo a materialidade ser provada por...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... Artigo 147, do ... Código Penal e art. 42, do Decreto Lei ... 3.688/41. Acórdão ... acusação. Ação penal pública condicionada ... à ... 147 do CP) e pela ... contravenção de e perturbação ao sossego (art. 42, LCP) ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Decisão Monocrática N° 07031870320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor HUGO FERREIRA DE MELO CARVALHO e BRUNO FERREIRA DE MELO CARVALHO para trancamento da ação penal 0713851-52.2021.8.07.0004 em trâmite no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama-DF. Trata-se de ação penal pública em desfavor dos pacientes pela suposta prática da contravenção penal de perturbação de...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais ... a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ...
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Acórdão nº 12222267 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
APELAÇÃO – CRIMES DE DESACATO E RESISTENCIA – PRELIMINAR ARGUIDA: NULIDADE DAS PROVAS DO INQUERITOPOLICIAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO DE POLUIÇÃO SONORA – REJEIÇÃO. 1. Em quepese a defesa alegue que os fatos decorrentes de contravenção penal não possa servir de base para o oferecimentode ação penal pelos crimes de desacato e resistência, se constata dos autos que o apelante ao ser...
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Acórdão Nº 0002453-60.2019.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-07-2023
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM...
... APELAÇÃO CRIME.SENTENÇA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL ... CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0025000-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...
... CRIME.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0000045-31.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMB
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL ... CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL ... -
Acórdão Nº 0011776-88.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 50). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR SEREM OS RÉUS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL,PELAS...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE ... ÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE ... ÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE ... ÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE ... ÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE ... ÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... - ... -
Acórdão nº 340 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 2005
AÇÃO PENAL. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. CRIME DE DANO. PARTICIPAÇÃO NEGADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. Manifestação política contra o processo de privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Crime de dano imputado à acusada, então vereadora. Depoimentos das testemunhas de acusação afastando o...
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Acórdão Nº 0002847-23.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, QUE COABITAM EM UM ESPAÇO PERMANENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA, EM TESE, POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI 11340/06.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA A ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... -
Acordao N° 1397751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Recurso em sentido estrito. Suposta contravenção penal de porte de arma branca rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro probatório mínimo para que o juiz...
... SUPOSTA CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PORTE DE ARMA BRANCA REJEIÇÃO DA ... 1. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à ... -
Acórdãos nº 0001295-05.2012.8.26.0341 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) Preliminar. Inépcia da denúncia por falta de condição de procedibilidade. Inocorrência. Uma vez que a vítima claramente consignou em solo policial o desejo de persecução penal contra o acusado, dispensam-se maiores rigores formais para a deflagração da persecução penal na fase judicial. Contravenção penal, de qualquer forma, que...
... VOTO nº 6394. PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO ... qualquer forma, que determi na ação penal pública incondicionad a. Inte ... denunciado pela prática da contravenção penal de vias de fato contra sua ... -
Acórdão Nº 0005292-08.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL –– CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA – DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE DA ACUSADA POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005292-08.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL –– CONTRAVENÇÃO PENAL – ... VIAS DE FATO – ARTIGO 21 DA LEI AS CONTRAVENÇÕES PENAIS ... - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA – ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018554-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.018554-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
... 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - ...