contravencoes das lei penais
- Versão original DEL 3914 de 09/12/1941 - DECRETO LEI. LEI DA INTRUDUÇÃO DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848, DE 7-12-940) E DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE OUTUBRO DE 1941).
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0231938-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (ho
... no artigo 58, da Lei das Contravenções Penais e o crime previsto no artigo ... - Lei nº 6.734 de 04/12/1979. ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
- Acórdão nº HC 184863 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0382986-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 26 ... Constituem contravenes penais, punveis com trs meses a um ano de priso simples ou multa de uma a cem ...
- Acórdão nº 2015/0026740-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, ...
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Acórdão nº RHC 28689 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... os fatos para o artigo 63, inciso I, da Lei das Contravenções Penais ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- Decreto nº 32.630 de 27/04/1953. REGULA A EXECUÇÃO NA SECÇÃO ESPECIAL DA COLONIA PENAL CANDIDO MENDES DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DETENTIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 88 PARAGRAFO 1 NUMERO III DO CODIGO PENAL E ARTIGO 15 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
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Acórdão nº 2006/0122553-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL.ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS NÃOEVIDENCIADO. CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações quebuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável navia eleita.2
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Acórdão Nº 1441079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DESACATO ... ART. 68 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ALEGADA ... ATIPICIDADE ... COMPREENSÃO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a habilitação, salvo se essinar sob as sanções civis e penais, e compromisso de fazê-lo no prazo de quinze dias, prorrogável por mais ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... o artigo anterior obedecer ao rito previsto para as contravenes penais em geral ... #Redao dada pela Lei n 6.913, de 1981 ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGOPENAL ? CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) DESCABIDA TAMBÉM EM SEDE DEAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 3) VIOLAÇÃOAO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MANIPULAÇÃO DEÓRGÃO GENITAL...
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Acórdão Nº 0013756-02.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... 19 DA ... LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM ... RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 50008415420178210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência material e a autoria da contravenção penal de vias de fato vieram demonstradas pela prova reunida, sobretudo pela coerente palavra da vítima. Conduta praticada pelo réu que se amolda ao tipo previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. DOSIMETRIA ALTERADA.
... 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS" (2X), C/C O ART. 61, II, F , NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP, C/C ART. 5\xC2" ... - DECRETO Nº 32630, DE 27 DE ABRIL DE 1953. Regula a Execução Na Secção Especial da Colonia Penal Candido Mendes das Medidas de Segurança Detentivas Previstas Nos Artigos 88 Paragrafo 1 Numero Iii do Codigo Penal e Artigo 15 da Lei das Contravenções Penais.
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Acórdão Nº 0001444-69.2013.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
... INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DAS ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA ATÍPICA. ARTIGO ...
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A, NA FORMA DO ARTIGO 71,AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 217-A C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL; ART. 147, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL; EART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOSFUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. REQUISITOSDA SEGREGAÇÃO...
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Acórdão nº 50132709220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... O exame dos tipos penais e do próprio projeto de lei que incluiu a nova norma penal conduzem a ...