contravencoes das lei penais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004746-52.2016.8.19.0063 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0004746-52.2016.8.19.0063 Apelante: RAMON DE SOUZA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RAMON DE SOUZA ROSA, nas penas do...
... Assunto : Porte de Arma Branca / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RAMON DE SOUZA ROSA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ... -
Acórdão nº 0000465-93.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-12-2016
ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEQUAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO ARTIGO 311 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS. DOLO COMPROVADO. - O Código de Trânsito Brasileiro derrogou em parte a chamada Lei de Contravenções Penais, no que diz respeito...
... 34 da Lei das Contravenções Penais e do delito do art. 331 do Código Penal ... Narra a denúncia que no dia ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004393-09.2019.8.19.0030 (Criminal), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação nº 0004393-09.2019.8.19.0030 Recorrente: Rejane Galdino do Nascimento Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFESA ALEGA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONTRAVENÇÃO...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : REJANE GALDINO DO NASCIMENTO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acordao N° 1291648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Pleito de reconhecimento da incompetência do juízo. Não acolhimento. Mérito. Pedido de absolvição por falta de provas. Prova insuficiente para a condenação. In dubio pro reo. Acolhimento. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 11. 340/2006 é norma de aplicação...
... ção penal prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, ... c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei ... -
Acordao N° 1690988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão espontânea. Revogação expressa do art. 65 da lcp pela lei nº 14. 132/2021. Continuidade típico-normativa. Crime de...
... 65 da Lei das ... Contravenções Penais e incluiu o art. 147-A no Código Penal, para instituir o crime de ... -
Acórdão Nº 0500875-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... 61 da Lei das Contravenções Penais, ensejando apenas multa, ... devendo ser processada e julgada perante o ...
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Acórdão nº 50009424520178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 34 da Lei das Contravenções Penais (4º fato), às penas de 1 ANO DE DETENÇÃO ( 1º FATO - 6 MESES DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018441-34.2020.8.19.0063 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0018441-34.2020.8.19.0063 Apelante: Benedito Oswaldo De Azevedo Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. ...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : BENEDITO OSVALDO DE AZEVEDO ... : RONALDO RODRIGUES ... -
Acórdãos nº 0003469-47.2011.8.26.0106 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... : 33.007 Artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Réu surpreendido mantendo em seu estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 1.0000.13.040159-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 47, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001127-07.2018.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... ART. 42 DA LEI ... DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECLARADA EXTINTA A ... PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA ...
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Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 50 do Decreto-Lei 3.688⁄1941 (Lei de Contravenções Penais) ... 3. A realização de jogos de azar, sem amparo legal, vulnera a ...
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 50 do Decreto-Lei 3.688⁄1941 (Lei de Contravenções Penais) ... 3. A realização de jogos de azar, sem amparo legal, vulnera a ...
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Acórdãos nº 3028977-37.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ção do artigo 45 da Lei das Contravenções Penais. Por sua vez, tratando-se o delito do artigo 316 do ...
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Acordao N° 1273776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Inviabilidade. Palavra da vítima. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Desclassificação para a contravenção de vias de fato. Possibilidade. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Desinteresse da vítima. Acolhimento. Recurso conhecido e...
... , remanesce o tipo previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais ... 3. In casu, diante da manifestação de desinteresse da vítima em ... -
Acordao N° 1407915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica (defensoria pública) contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para condenar o acusado, incurso na contravenção penal tipificada no
... tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais” ... 5. Ademais, a tramitação do ARE n. 901623 no STF, até o ... -
Acórdãos nº 0006970-11.2012.8.26.0191 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... 21, da Lei das Contravenções Penais Apelo Ministerial pela aplicação do sursis Recurso ...
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Acórdão Nº 0004720-83.2014.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... 65 DA LEI DAS CONTRAVENES PENAIS). ADMISSIBILIDADE. RAZES APRESENTADAS APS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL ...
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Acórdãos nº 0007804-96.2015.8.26.0356 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... 21, da Lei das Contravenções Penais Impossibilidade de absolvição Materialidade e autoria ...
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Acórdão nº 50003890320198210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA APLICÁVEL NO CASO DOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DE FATO DESCRITO NO REVOGADO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADO. DIVERSOS ATOS DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEÇAS À VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo...
... por ter sido revogado o artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, operando-se abolitio crimins da conduta antes tipificada. Ao final, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000698-45.2019.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0000698-45.2019.8.19.0063 RECORRENTE: ROBSON DA CRUZ ALVES RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO.RECURSO DEFENSIVO.CONDUTA ATÍPICA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo réu a fim de impugnar o decreto condenatório pela prática do delito previsto no art.
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ROBSON DA CRUZ ALVES ... : RONALDO RODRIGUES DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019663-53.2021.8.19.0208 (Criminal), 28-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0019663-53.2021.8.19.0208 Apelante: RICARDO DA SILVA BATISTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RICARDO DA SILVA BATISTA, por seu...
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Acordao N° 1691518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se
... 147 do Código Penal e do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, ambos c/c o ... artigo 5º, inciso III, da Lei n° 11.340/2006, às penas ... -
Acórdão Nº 0000994-28.2013.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-06-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRAVENÇOES PENAIS. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 64 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO QUE ALMEJA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. JUÍZO CONDENATÓRIO ADEQUADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ELENCO PROBATÓRIO NA ORIGEM. VERSÃO
... CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRAVENÇOES PENAIS. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 64 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ... -
Acórdão nº 1000002-64.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEQUAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO ARTIGO 311 DO CTB. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR ESPECIAL DO TIPO. - O Código de Trânsito Brasileiro derrogou em parte a chamada Lei de Contravenções Penais, no que diz respeito as condutas que se referiam a condução de veículos automotores em via pública, tratando-as de forma
... , derrogando, assim, em parte a conhecida Lei das Contravenções Penais ... Veja-se o entendimento consolidado por esta Turma: ... JECRIM. PENAL ...