contribuição previdenciária horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR. INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. ÓBICE DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RE nº 593.068/SC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, quando do julgamento do RE nº 593.068/SC, apreciando o...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RE nº 593.068/SC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, quando do julgamento do RE nº 593.068/SC, apreciando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS QUE A COMPÕE. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. Não se conhece do Recurso de Revista quando não alegada a ocorrência de conflito jurisprudencial, nem apontado como violado qualquer dispositivo legal ou constitucional (art. 896 da CLT). Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - LABOR EM FERIADOS. PRECLUSÃO. Não se conhece do Recurso de Revista quando não julgados pelo...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. Por isso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO -EXTRA PETITA- E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Em consequência do reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com a tomadora de serviços (CELPE), tornam -se aplicáveis ao contrato de trabalho em exame as normas coletivas firmadas pela CELPE, com todos os direitos ali previstos. Recursos Ordinários das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE INTEGRARAM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Deferida em sentença apenas as diferenças de horas extras, e utilizando o perito como base de cálculo das contribuições previdenciárias a totalidade da remuneração, comprovada a afronta ao comando sentencial. Necessário, portanto, o refazimento dos cálculos. Agravo de Petição a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. 2. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. DECISÃO DENEGATÓRIA. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Hipercard já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte sobre a existência,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Diante da delimitação fixada no acórdão regional, ileso o art. 5º, XXXVI, e § 1º, da CF, pois não evidenciada ofensa à coisa julgada. Com efeito, o Regional deu parcial provimento ao...

PROCESSO Nº: 0004224-82.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento

PROCESSO Nº: 0808932-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSPORTADORA MARCAN LTDA. ADVOGADO: Carlos Erico Sampaio Angelim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO. ACORDO COLETIVO. VERBA...

EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HORAS-EXTRAS - NÃO INCIDÊNCIA - REPOSICIONAMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº163 - RENº593.068/SC - SENTENÇA REFORMADA.Em observância à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº593.068/SC (Tema nº163), processado sob a sistemática do regime de repercussão geral, "não...