contribuição previdenciária horas extras

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. cargo de confiança. horas extras. equiparação salarial. contribuição previdenciária. julgamento extra petita. expedição de ofícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE HORAS EXTRAS, DE TRANSFERÊNCIA E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABONO DE FÉRIAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TEMAS EXPRESSAMENTE DEVOLVIDOS NAS RAZÕES DO APELO (FL. 280). IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO REMISSIVO À EXORDIAL. QUESTIONAMENTOS PACIFICADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068 SOB O RITO DA

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSIGNADAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS PLEITEADAS NÃO INSERIDAS NO TRCT. Estabelece a Súmula nº 330 do TST, in verbis: -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem

PROCESSO Nº: 0810446-23.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE – ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 459 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - EXPRESSA ABORDAGEM DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. 1. Inexiste violação

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. O terço constitucional de férias, o pagamento de horas extraordinárias e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Agravo de instrumento provido para viabilizar melhor exame da controvérsia deduzida no recurso de revista em relação à natureza jurídica da parcela relativa às horas-extras e reflexos, com vistas à incidência da contribuição previdenciária. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Agravo de instrumento provido para viabilizar melhor exame da controvérsia deduzida no recurso de revista em relação à natureza jurídica da parcela relativa às horas-extras e reflexos, com vistas à incidência da contribuição previdenciária. RECURSO DE...

RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA SALARIAL. As horas extras possuem natureza remuneratória, destinada a retribuir o trabalho dispensado em sobrejornada. Qualquer que seja sua forma, ainda que reconhecida por sentença condenatória, permanece sua natureza salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo da contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O Regional consignou que o pagamento da -gratificação semestral- ocorria mensalmente e que o próprio executado a utilizava na base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CR. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é da competência da Justiça do Trabalho a execução da contribuição previdenciária incidente sobre parcelas que integrem o salário de contribuição, decorrente das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir. Assim, é da competência desta Justiça a...

PJE 0000407-33.2007.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO PARA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 11.457/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PARMALAT BRASIL S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Discussão sobre Horas Extras e incidência de Contribuição Previdenciária. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.358.281/SP ("As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.").ADEQUAÇÃO À MATÉRIA...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR EFETIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À HABITUALIDADE DOS ADICIONAIS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA REMUNERATÓRIA QUE NÃO COMPÕE OS PROVENTOS DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão relativa à natureza da verba, se remuneratória ou indenizatória para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR. INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.