contribuiçao previdenciaria lc 943 2003
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Acórdãos nº 3000162-39.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... ;}.y35{bottom:942.506667pt;}.y15{bottom:943 ... , porém a contribuição previdenciária continua sendo descontada de seus ... ído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Lei Complementar Estadual nº ...
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Acórdãos nº 1011970-93.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... CÍVEL – Contribuição Previdenciária – Servidores públicos estaduais ... 3º, da Lei Complementar Estadual nº 954/2003 e do art. 9º da Lei Complementar Estadual ... nas Leis Complementares 943 e 954/2003, descontados a partir da EC ...
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Acórdãos nº 0029115-87.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
... a título de contribuição previdenciária Leis Complementares Estaduais nº 003 e nº 954/2003 Pretensão à devolução dos valores ... ência das Leis Complementares nº 943/03 e nº 1010/07 Sentença que ...
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Acórdãos nº 0607505-53.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... 943/03 a título de contribuição ... instituiu contribuição previdenciária mensal destinada ao custeio das ... inovadas em 19 de dezembro de 2003, quando da promulgação da Emenda ...
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Acórdãos nº 9000026-64.2011.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... Transitória da Lei Complementar nº 943/2003. O servidor público que preenche os ... ção de contribuição previdenciária descontada, mas, sim, de ...
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Acórdãos nº 0052475-58.2009.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
... valores descontados por conta da LC 943/03 a título de contribuição ... atinentes à contribuição previdenciária instituída pela LC nº 943/03 até ... valores descontados entre julho de 2003 e julho de 2007, quando entrou ...
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Acórdãos nº 1056558-83.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... o desconto da contribuição previdenciária. Impossibilidade de que seja contabilizada ... tratam as Leis Complementares nºs 943, de 23 de junho de 2003 e 954, ...
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Acórdãos nº 1036069-25.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade ... nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo 4º desta lei ... ária instituída pela LCE nº 943/2003. Cessação de descontos sobre o ...
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Acórdãos nº 0007226-82.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... MILITAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI COMPLEMENTAR 943/03 ... de número 943 e 954, ambas de 2003, de forma que não a podia suportar o ...
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Acórdãos nº 0133332-26.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Contribuição Previdenciária. Pretensão à cessação do ... pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso ...
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Acordao N° 1370166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Servidor público. Aposentado. Doença grave. Lei 7. 713/88. Contribuição previdenciária. Ausência de legislação. Isenção. Impossibilidade. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 6º, xiv da lei nº 7. 713/88, é devida a isenção de...
... LEI 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO ... quadro de dor desde 2003. Defende que a doença que lhe acomete ... COMPLEMENTARES DISTRITAIS 435/2001 E 943"/2018. DIREITO INTERTEMPORAL ... CORREÇÃO MONET\xC3" ... -
Acórdãos nº 0015691-41.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... Federal, bem como das Leis nºs 943/2003 e 1.012/2007 Pagamento do abono ... valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para ...
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Acórdãos nº 1015688-32.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de ... ária instituída pela LCE nº 943/2003 - Cessação de descontos sobre o ...
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Acórdãos nº 1055822-47.2016.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... A LCE nº 943/03, que instituiu o abono de permanência, ... valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para ... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003", e que opte por permanecer em atividade, far\xC3" ...
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Acórdãos nº 0055381-83.2012.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... A LCE nº 943/03 respeitou a diversidade de regime ... ção da contribuição previdenciária deferida 'ao servidor abrangido por ... bem como das Leis Paulistas nº 943/2003 e 1.012/2007. Pagamento do abono de ...
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Acórdãos nº 0025201-20.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. Descontos na ordem ... 943/03 e 954/03, incluindo no custeio do ... ção dos valores descontados entre 2003 e 2007. A ré apresentou suas ...
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Acórdãos nº 1011224-96.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de ... previdenciária instituída pela LCE nº 943/2003 - Cessação de descontos sobre o terço ...
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Acórdãos nº 0364010-68.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... ;}.y3{bottom:932.364430px;}.y79{bottom:943 ... Lei Complementar nº 943 de 2003, para o custeio de aposentadoria ... à contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar nº 943, ...
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Acórdãos nº 0245071-32.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... 7387/13 Contribuição previdenciária. Policiais militares ativos. Pretensão ... Inteligência da LCE 943/03 e da LCE 954/03. Legalidade do ... a esse título, desde setembro de 2003, acrescidos de juros e correção monetária ...
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Acórdãos nº 0018257-60.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... Admissibilidade. LC nº 943/2003, editada com fundamento na EC nº ... valores de contribuição previdenciária dos vencimentos do requerente. Objetiva o ...
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Acórdãos nº 0110050-50.2010.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... CÍVEL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ... 943/03, que instituiu a alíquota adicional ... 943, de 23 de junho de 2003, e da Lei Complementar nº. 180, de 12 de ...
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Acórdãos nº 0040834-71.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... CÍVEL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ... 943/03, que instituiu a alíquota adicional ... 943, de 23 de junho de 2003, e da Lei Complementar nº. 180, de 12 ...